51 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

Estamos todos de acordo em afirmar que, do ponto de vista jurídico, esta é uma operação legítima e que, do ponto de vista político, os municípios têm autonomia e terão a responsabilidade de arcar com as consequências positivas e/ou negativas que esta decisão tiver.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sobretudo, compreenderão que não compete ao Governo nem ao Ministério da Saúde influenciar a capacidade de decisão que os municípios têm sobre esta matéria. É vantajosa, como o Governo tem afirmado várias vezes e como já tive oportunidade de dizer, a participação das câmaras municipais na área da saúde. Esta é a melhor forma para o fazerem? Não sei! Penso que o futuro se encarregará de o dizer.
Queria, contudo, reafirmar claramente que esta alteração ao capital social da sociedade gestora do Hospital Fernando Fonseca – gostava que este compromisso fosse muito claro – em nada vai influenciar a capacidade de decisão no futuro.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ou seja, o facto de politicamente ser desejável o envolvimento dos municípios não pode retirar a completa liberdade do caderno de encargos para um futuro concurso, tendo em vista a concessão da gestão daquele hospital para o próximo período. Esta gestão assumirá, provavelmente, a forma de parceria público-privada, envolvendo também a edificação de um novo hospital em Sintra. Neste momento, é este o programa que temos e é esta a decisão anunciada para o projecto a iniciar no ano de 2008.
De qualquer modo, em nada o envolvimento dos municípios pode influenciar a capacidade de decisão.
Como tal, a grelha de análise desse programa tem de ser suficientemente robusta (e este é o compromisso que aqui deixo) para que esta operação não se traduza apenas numa vantagem relativa de um concorrente em relação aos outros.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Orador: — Isso, de facto, seria inaceitável e tem de ser prevenido.
Aliás, sem querer ser o defensor das câmaras municipais, até porque suponho não ser esse o meu papel, devo dizer que, do conhecimento que tenho, esta operação não envolve encargos financeiros para as câmaras. Esta é a informação que tenho, mas saliento que ela não envolve qualquer juízo de valor, porque o meu papel tem de ser o de respeitar a 100% a capacidade de decisão e a autonomia dos municípios.
O ponto essencial é, portanto, o de afirmar uma posição política, reiterando que esta decisão não comprometerá de forma alguma o futuro.
Antes de abordar a questão lateral (pelo menos em relação ao tema da discussão) levantada pela Sr.ª Deputada Regina Bastos, agradeço a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares e afirmo mais uma vez que a questão da autonomia dos municípios está, naturalmente, ressalvada.
Por outro lado, tenho de reafirmar a nossa opção em relação à situação de cobertura hospitalar dos concelhos de Amadora e Sintra. A este respeito, o que o Governo tem no seu programa é, como já foi anunciado, a não renovação do contrato e, portanto, a realização de um novo concurso para a concessão da gestão do Hospital Fernando Fonseca. Está ainda prevista a construção de uma nova unidade em Sintra, que se justifica e que penso não estar sequer em causa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Incluindo a parte clínica?

O Orador: — Sr. Deputado, isso a seu tempo se verá, mas, neste momento, é uma questão que está a ser analisada.
Hoje temos um modelo de parcerias e continuamos a executar, e bem, aquilo que foi definido pelo governo anterior em termos de parcerias globais. Naturalmente, não somos indiferentes às dificuldades operacionais que esse modelo levanta e mesmo à questão internacionalmente conhecida que procura saber se o melhor modelo é o global, que inclui toda a actividade do hospital, ou se deve considerada e testada a alternativa de as parcerias englobarem apenas as questões infraestruturais, deixando a parte clínica para a gestão pública. Penso que devemos experimentar, aprendendo mesmo com as experiências internacionais.
Finalmente, para não deixar sem resposta a Sr.ª Deputada Regina Bastos, reafirmo aquilo que já tive oportunidade de dizer. A transformação dos hospitais SA em EPE visou fundamentalmente duas coisas: reafirmar o modelo empresarial dos hospitais públicos, não deixando sobre isso a mais pequena dúvida, e, sobretudo, desfazer uma ideia errada existente no mercado, segundo a qual esses hospitais seriam privatizáveis. Como a Sr.ª Deputada sabe, esse era um sentimento muito corrente há dois anos…

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Da vossa responsabilidade!