50 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

Também não me interrogo sobre a legalidade da operação, mas sobre a sua legitimidade política. Se quer que lhe diga, também me posso interrogar por que razão o Ministério da Saúde tem de autorizar a operação. Admito que isso seja uma cláusula do contrato. É, pois, a essa pergunta que gostava que me respondesse.
É que a única vantagem aparente deste negócio, desta aquisição, é para a José de Mello Saúde. Ou seja, interessa é que, sobre todos os outros concorrentes, ela ganhe no seu portfólio duas medalhas. Dessa forma, temos uma parceria traduzida numa comparticipação do capital social com os municípios da Amadora e de Sintra, que são os municípios a que este hospital se destina. Relativamente aos outros concorrentes isso pode traduzir-se numa vantagem no concurso.
Nenhum de nós pode hoje dizer se o júri do concurso vai ou não considerá-lo como uma vantagem, mas quando olhamos para esta situação só a interpretamos dessa forma! Isto é, a única entidade que beneficia desta operação é, de facto, a José de Mello Saúde, SA.
Portanto, tanto quanto sei, a voz das autarquias pode e deve sentir-se na gestão dos hospitais, como em qualquer outro hospital do SNS, sem ter de pagar, como se a entidade gestora estivesse a fazer um favor aos municípios por ouvir a sua opinião.
Creio que o Governo deveria dar um sinal de que não é um favor que os hospitais fazem às autarquias; é um direito das autarquias e é um dever dos hospitais respeitarem esse direito. Esse é o cerne da questão, a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda vem hoje formular uma pergunta muito interessante ao Governo, mas que, de certa forma, revela a sua linha ideológica de desconfiança em relação a um sistema de saúde participado. De facto, o nosso entendimento relativamente ao SNS é o de que o Estado não deve absorver e centralizar tudo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Dito isto, as perguntas que passo a colocar ao Sr. Secretário de Estado têm a ver com a experiência colhida pelo Governo, nos últimos dois anos, relativamente às alterações jurídicas introduzidas no estatuto dos hospitais do SNS.
Sr. Secretário de Estado, em que medida a transformação dos hospitais SA em hospitais EPE beneficiou a prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS? Essa transformação tornou os cuidados mais universais? A gestão dos hospitais EPE é mais eficiente que a dos hospitais SA em termos de eficiência e de eficácia na prestação de serviços e também de gestão financeira dos dinheiros públicos?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Igualmente para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, também perfilho o que o Sr. Secretário de Estado disse. A Assembleia da República não tem de avaliar, do ponto de vista político, aquilo que as câmaras municipais fizeram. Mas, de facto, é preciso constatar que é evidente haver, neste caso, uma tentativa de influenciar o futuro com vantagem para o actual gestor.
Sublinho também que, desta vez, o Governo, designadamente o Ministério da Saúde, como há uma alteração no capital social, tal como consta no contrato, tem de autorizar. No entanto, no passado, outras autorizações obrigatórias não foram dadas, como aconteceu, por exemplo, daquela vez em que a entidade gestora que ganhou um concurso comprou outra concorrente que perdeu o concurso, compra essa que necessitava de autorização, segundo o contrato. Porém, nessa altura, não houve autorização e o Ministério da Saúde «fechou os olhos» a essa matéria.
A questão que queria colocar é se o Governo, em relação ao fim do contrato actual da concessão da gestão do hospital Amadora-Sintra, tem também em aberto a possibilidade de cessar a concessão desta gestão e de voltar ao património de gestão pública do Serviço Nacional de Saúde. Ou esta é uma opção completamente afastada pelo Governo, porque defende, em qualquer caso, a gestão privada do hospital Amadora-Sintra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, tentarei agora completar a minha resposta inicial, respeitando o tempo de que disponho.