22 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

O Orador: — A segunda preocupação respeita, naturalmente, ao fundo da questão. E o fundo da questão é que o Presidente da República parece ter feito suas as recentes teses da direita europeia para fugir ao veredicto popular sobre o futuro do Tratado. Depois dos «nãos» francês e holandês, o expediente defendido por Sarkozy — e que começa a fazer caminho — é o de fabricar tratados curtos e simplificados, a ratificar nos Parlamentos e sem correr riscos de grandes debates públicos e de votações directas pelos cidadãos. Isto é, um Tratado Constitucional, «cozinhado» nas chancelarias das principais potências, que nos continuará a condenar, como se fora uma fatalidade, ao modelo único das políticas neoliberais e anti-sociais e ao ascenso do securitarismo contra as liberdades públicas, tudo ratificado por maiorias parlamentares seguras e longe da arriscada imprevisibilidade, decorrente de uma genuína intervenção popular, potenciável pela via referendária.
A direita e o social-liberalismo europeus não aprenderam nada com o fiasco do primeiro Tratado Constitucional, com o impasse político da construção europeia, com a estagnação económica, com o crescente desemprego estrutural, com a crise do Estado social, com a xenofobia e o racismo. E fogem! Fogem para a frente! As suas não soluções, ou seja, as soluções dos directórios políticos e financeiros europeus, são a flexissegurança, o securitarismo policial, o condicionamento das liberdades e, naturalmente, a fuga às consultas referendárias.
O nosso caminho é outro. Achamos que é possível outra Europa, com outras políticas e outros protagonistas. Uma Europa refundada, constitucional e democraticamente, para a solidariedade, para o desenvolvimento sustentado e para a paz. É isso que é urgente discutir a propósito de um novo Tratado Europeu e através de um amplo e livre debate referendário.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Da nossa parte, não existe qualquer espécie de reserva, e muito menos qualquer espécie de receio, relativamente à consulta popular. Continuamos a considerar que o referendo sobre o futuro político da Europa é uma exigência incontornável da vida democrática portuguesa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — Falta saber o que pretende o Presidente da República: quer viabilizar ou pretende vetar esta pretensão? Aguardamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Presidente da República cumpra o dever de esclarecer o País sobre esta questão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.

O Sr. Armando França (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, é sempre com muito gosto e mesmo com satisfação que o ouvimos e lemos as suas intervenções, aqui e noutros espaços onde V. Ex.ª intervém, pois fá-lo, por via de regra, com grande argumentação e com grande capacidade de comunicação.
Porém, em representação do Bloco de Esquerda, também é necessário que V. Ex.ª dê passos para que compreendamos o que o Bloco pretende do Tratado Constitucional.
Penso que V. Ex.ª e a Câmara sabem que a posição do Partido Socialista sobre o Tratado Constitucional está fora de questão: conforme referiu, e muito bem, o referendo ao Tratado Constitucional é um compromisso do Partido Socialista. Registamos e respeitamos a intervenção do Sr. Presidente da República, mas temos o nosso próprio compromisso. De resto, já nesta Legislatura, o PS tomou a iniciativa de promover uma revisão constitucional, precisamente com vista à possibilidade do referendo sobre o Tratado Constitucional. Somos pela institucionalização dos direitos fundamentais, somos pela manutenção e reforço do modelo social europeu, somos por uma união política.
Mas, Sr. Deputado Fernando Rosas, precisamos de saber o que o Bloco pensa, porque não basta dizer, como V. Ex.ª disse, «achamos que é possível outra Europa». Outra Europa? Que Europa? Que Europa é esta que o Bloco equaciona? Que Europa é esta que o Bloco pretende? Que Europa é esta que o Bloco deseja para os 450 milhões de europeus que integram os 27 Estados-membros?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É uma «não-Europa»!

O Orador: — Gostaria que V. Ex.ª, nesta oportunidade, nos ajudasse a esclarecer, por exemplo, o que é que o Bloco pensa não só sobre a manutenção mas também sobre o reforço do mercado interno na União Europeia, o que é que o Bloco pensa sobre a necessidade ou não do desenvolvimento de uma verdadeira política externa institucionalizada, o que é que o Bloco pensa sobre a necessidade de desenvolver uma política de segurança comum, o que é que o Bloco pensa sobre se se deve ou não desenvolver uma política de defesa comum.