24 | I Série - Número: 071 | 13 de Abril de 2007

des determinantes na resistência e no processo de fundação do Estado: Francisco Guterres e José Ramos-Horta.
A recente crise política por que passou o país reforçou as responsabilidades do Presidente da República como garante da independência nacional e da ordem constitucional democrática. As provas da democracia serão, decerto, menos heróicas do que as lutas do passado, mas é dessas provas que depende hoje a credibilidade interna e externa dos actores políticos timorenses. A capacidade de compromisso e a vontade de balizar a disputa política pelo cumprimento dos princípios constitucionais são, hoje, o critério de avaliação dos comportamentos das forças e das personalidades relevantes na cena política timorense.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de um ano, teve início um ciclo de violência política e de instabilidade em Timor-Leste.
A redução gradual da missão das Nações Unidas em Timor-Leste, que acabou por prescindir da sua dimensão militar, dificultou o evitar de uma escalada de violência interna, o que colocou as autoridades timorenses na necessidade de requerer a Portugal, à Austrália, à Malásia e à Nova Zelândia que enviassem as suas forças, a fim de restaurar a ordem pública em Díli. Na sequência dessa intervenção, o Conselho de Segurança das Nações Unidas acabou por reconhecer que a partida da sua missão militar tinha sido precipitada. Em anos sucessivos, a diplomacia portuguesa, em conjunto com os responsáveis timorenses, defendeu, no Conselho de Segurança, a permanência de uma missão militar e policial internacional em Timor-Leste durante um período de transição prolongado. Portugal esteve sempre preparado e disponível para participar nessa força de segurança, ciente de que a dimensão da segurança é fundamental na construção de um Estado com instituições democráticas e de que, numa situação pós-conflito, essa garantia de segurança só pode ser assegurada por uma presença militar internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não são interesses imediatos de política externa de Portugal que se jogam hoje, como não foram esses interesses que determinaram a posição diplomática portuguesa de exigir a cessação da ocupação indonésia e de apoiar o acesso de Timor-Leste à independência.
Mas existem interesses nacionais portugueses na consolidação do Estado democrático timorense, bem como no facto de poder contar com um Estado da Ásia do Sudeste como membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Ao mesmo tempo, a participação de forças militares e policiais portuguesas em missões de paz tem afirmado a vontade de Portugal de ser reconhecido como um produtor de segurança internacional. Timor tem sido, a este respeito, a causa mais consensual na opinião pública e no debate democrático em Portugal.
Do mesmo modo, perante as peripécias da crise recente e as incertezas sobre o futuro, Portugal deve continuar a consolidar uma relação de cooperação política e militar com a Austrália, cujo beneficiário é, naturalmente, Timor-Leste.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma relação especial com TimorLeste. É essa relação que terá de continuar a ser honrada. E sê-lo-á tanto mais quanto Portugal puder continuar a ser um factor de activação da solidariedade da comunidade internacional em relação a Timor-Leste.
O melhor modo de honrar a luta de resistência é contribuir para a consolidação das instituições democráticas em Timor-Leste. Que estas eleições sejam um passo na consolidação dessas instituições para que todos possamos continuar a dizer, libertos do dramatismo e dos constrangimentos do passado: «Viva Timor-Leste livre e independente».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada terça-feira, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentou o Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para o período 2007-2013.
O PDR incide, no continente, em cerca de 85% do seu território. O investimento total previsto é de 6,566 milhões de euros, com uma contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) de 3,4 milhões de euros. O documento apresentado não vai, na nossa opinião, desenvolver de forma sustentável os referidos 85% do território.
Este Plano de Desenvolvimento Rural esquece sectores de grande potencialidade que deveriam merecer maior e melhor atenção. Do que ficou praticamente de fora, destacamos a pecuária extensiva,