31 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

dos seus biótipos. E a isto não é estranha a política de conservação da natureza.
Os senhores disseram que iam rever o regime jurídico da conservação da natureza — nós não sabemos o que isso é e, até hoje, não aconteceu!… — e acabar os planos de ordenamento.
Está na altura da comparação, Sr. Secretário de Estado.
O governo de coligação, anterior, não só deixou prontos seis planos de ordenamento (o de SintraCascais, o de Paul de Arzila, o do Vale do Guadiana, o das Dunas de São Jacinto, o da Serra de São Mamede e o da Serra da Malcata) — planos, estes, aprovados nos três anos em que esse governo esteve em funções —, mas também deixou prontos o do Douro Internacional e o da Arrábida — que este Governo pôs em discussão pública um mês depois de ter entrado em funções e em relação aos quais só mudaram a possibilidade de fazer co-incineração —, bem como o de Paul de Boquilobo, o das Serras d'Aire e Candeeiros e o da Serra da Estrela. Os senhores, até hoje, aos costumes têm «zero» para apresentar! Zero planos de ordenamento concluídos, Sr. Secretário de Estado! É a comparação de dois anos e meio com três anos! Está aqui feita.
Depois, os senhores disseram que iam dinamizar o Programa Nacional de Turismo de Natureza e nós supomos que isto é só para facilitar um pouco a vida à Agência Portuguesa para o Investimento (API)! Mas, enfim, veremos qual é o resultado…! A verdade é que nomearam um grupo de trabalho interministerial, que prometeu resultados apresentados publicamente até ao dia 31 de Março de 2006. Pois estamos nos idos de Maio de 2007 e se o Sr.
Secretário de Estado nos quiser falar desses resultados, estamos, seguramente, muito curiosos!! Mas, sobre o Instituto da Conservação da Natureza, esta redução dos quadros dirigentes e esta desgraça que o Sr. Ministro tantas vezes cá vem anunciar esperou, contra a palavra do Ministro, que aqui o afirmou em Maio de 2005… E é bom que se diga, Sr. Secretário de Estado, que, depois da «entrada de leão» que o Sr. Ministro aqui teve em 2005, muitas destas medidas não perderam validade, mas perdeu-se o limite da credibilidade de quem as executa.
Os dirigentes de nomeação política no novo Instituto da Conservação da Natureza estão deslocalizados onde a gestão deveria ser técnica; acabam as comissões directivas, sem que a maior parte das áreas protegidas tenham a vigorar planos de ordenamento eficazes, ou seja, a gestão das áreas protegidas, agora agrupadas desta forma, não tem instrumentos de ordenamento que definam, com clareza e com transparência, as regras do jogo.
Não fosse V. Ex.ª o meu interlocutor, hoje, e eu diria que talvez isto seja apenas para facilitar certo tipo de intervenções, que sei que não têm espaço no seu coração, mas que, pelos vistos, assim ficam mais fáceis de concretizar! Além de que a maior parte das áreas protegidas são habitats e é imprescindível uma articulação com as comissões directivas nas autarquias onde estavam representadas.
O Sr. Secretário de Estado disse-nos, a terminar, que não alinhava pelo diapasão fácil de demonizar as autarquias. Mas o Sr. Ministro, que, presumo, não vai desdizer, declarou, em entrevista, que entendia que a nova escolha política, como sublinharam Os Verdes, dos directores das áreas protegidas «implica um bom relacionamento com as câmaras municipais, mas isto não significa a promiscuidade, com que temos de acabar.» Ora, «promiscuidade» é, no dicionário luso-brasileiro de língua portuguesa, o «estado de qualidade promíscuo; uma mistura confusa ou desordenada; a convivência com pessoas que, de alguma forma, vai contra os princípios do que se considera normal.» O Sr. Secretário de Estado, que tutela o Instituto da Conservação da Natureza, confirma o que diz o Sr.
Ministro?!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Orador: — Encontrou «promiscuidade» entre os autarcas e a conservação da natureza?! Tem também — e vou terminar, Sr. Presidente — a visão de que a conservação da natureza só se fará contra as pessoas?! Eu não acredito que assim seja. Se assim fosse, iriam por mau caminho!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, não é possível fazer uma avaliação séria, rigorosa e correcta sobre o estado da conservação da natureza sem sabermos o ponto de partida. E qual foi a situação encontrada por este Governo no ICN? Descrédito da instituição, desmotivação dos funcionários, saída de quadros técnicos por falta de estímulo e sem perspectiva de progresso nas carreiras, rotura financeira do Instituto, com uma dívida acumulada elevadíssima, ausência de uma política coerente de planeamento, total impossibilidade de acção para cumprir a vocação que lhe estava determinada. Era este o estado caótico do ICN quando chegámos ao Governo.
Por isso, era indispensável inverter a situação e dotar o Instituto de meios eficazes e de uma estrutura com capacidade para cumprir a missão para que está vocacionado: a conservação da natureza e a defesa