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26 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É a lei!

O Orador: — Agora, Sr. Deputado, havendo eleições intercalares para um dos órgão, concretamente para a Câmara Municipal, que é o que está em causa, e havendo uma nova maioria e uma nova legitimidade, como é que se compreende que essa nova legitimidade seja contrariada por um órgão que perdeu toda a legitimidade política pelo facto de ser de um mandato anterior e por a legitimidade que lhe foi conferida ter sido já ultrapassada por eleições subsequentes para um outro órgão do mesmo município?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Aconteceu no mandato anterior! Quem era o Presidente da Assembleia Municipal?!

O Orador: — Nós sabemos que, na lei, não há nada que obrigue os membros da Assembleia Municipal de Lisboa a renunciarem aos seus cargos,…

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Porque o PS não quis!

O Orador: — … mas também não há para a Câmara Municipal.
Ora, o que acontece é que o PSD para a Câmara Municipal retirou consequências políticas óbvias, que tinha de retirar, mas recusa-se a retirá-las para a Assembleia Municipal.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não há problemas na Assembleia Municipal!

O Orador: — Gostava de saber o que é que o Sr. Deputado pensa disto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, tenho muito gosto em responder-lhe de um modo que acho que é unânime nesta Casa, com excepção do PSD: todos nós já percebemos que esta solução que o PSD encontrou para tentar resolver o seu problema em relação a algumas pessoas que exercem o cargo de presidente de câmara e de vereador, dos quais se quer ver livre, fica muito curta,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não quiseram mudar a lei!

O Orador: — … porque é uma solução que visa preservar, contra a vontade dos cidadãos, que, certamente, irão dar uma nova maioria para governar a cidade de Lisboa, uma maioria antiga, que pode vir contrariar a vontade desses mesmos cidadãos. É isto que o PSD está a procurar fazer.
O Sr. Deputado Miguel Macedo — e o Sr. Deputado António Filipe fez bem referência a isso —, há pouco, procurou convencer-nos de algo que é absolutamente inacreditável: de que é exactamente a mesma coisa, quando os cidadãos numa mesma eleição escolhem maiorias diferentes, porque querem escolher essas maiorias diferentes,…

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exacto! E são para respeitar!

O Orador: — … porque lhes é dada a possibilidade dessa escolha, eventualmente para um melhor controlo da câmara municipal, e quando se impõe aos cidadãos uma velha maioria para controlar uma nova solução de governo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Têm medo!

O Orador: — É algo completamente diferente do ponto de vista democrático. E a única justificação que os senhores têm é simples: agarrar o poder, procurar reduzir os danos que já estão a sentir e também criar instabilidade política no futuro. Creio que esta solução do PSD é uma solução para procurar criar instabilidade política no futuro e a impossibilidade de a Câmara Municipal de Lisboa ser bem governada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

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