28 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

resse público da conservação da natureza de que dispuser o ICN, decidiu usar o seu agendamento potestativo para provocar um debate de urgência e exigir, por fim, as explicações, o debate e o respeito devido a esta Câmara.
Infelizmente, ainda não é hoje que o Sr. Ministro vai responder. Lamentamos. Sem desrespeito pelo Sr.
Secretário de Estado, entendemos que a importância desta matéria merecia a presença do Sr. Ministro do Ambiente.
Com efeito, foi mais o que se foi sabendo pela própria comunicação social do que em informações prestadas directamente à Assembleia da República. E, se essas informações não auguravam nada de bom, a publicação, nos últimos dias, do Decreto-Lei n.º 136/2007 — Lei Orgânica do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade, que já substituiu o anterior ICN, e da Portaria n.º 530/2007, que aprovou os respectivos estatutos, vêm confirmar o pior dos cenários: o cenário de desresponsabilização do Estado da tarefa fundamental de promover a conservação da natureza, transformando também esta área num negócio chorudo para privados.
Apesar de o Governo não avançar ainda para a empresarialização do ICN, é, teoricamente, só isso que fica a faltar fazer e que poderá ser feito por um próximo governo de direita como este.
Na prática, face às dificuldades existentes nas áreas protegidas, qual foi a opção deste Governo? Face à falta de meios humanos, em vez de reforçar os quadros com os técnicos e funcionários em falta, coloca os actuais funcionários entre a «espada e a parede», obrigando-os a aceitar o regime do contrato individual de trabalho, anulando a sua situação de emprego público, sob pena de serem empurrados para o quadro dos excedentários, num ataque à sua situação profissional, que em nada contribui para a estabilidade e segurança, essenciais à prestação de um bom serviço público, e parecendo confirmar os receios de futuros despedimentos e reduções de pessoal, que serão extremamente nocivas para o futuro dos parques.
Aliás, esta decisão aparece em contradição flagrante com o artigo 34.º-A da Lei n.º 3/2004, recentemente aditado por este mesmo Governo, que prevê que, em situações de alteração de regimes de pessoal dos institutos públicos, se mantenha o regime de emprego para os trabalhadores que se mantêm em funções, e junta-se, ainda, a um outro retrocesso, que é, contrariando o que este Governo fez em 2005, em que os directores das áreas protegidas passaram a ser escolhidos por concurso público, garantindo a equidade, a transparência e a escolha dos mais competentes, voltar-se ao antigamente, em que é o governo que nomeia quem entende da sua confiança.
Face à falta de meios financeiros do ICN, que, nas palavras do Sr. Ministro, tem estado, ao longo dos anos, sujeito a altos e baixos — faltando acrescentar que são mais os baixos do que os altos e que isto acontece por culpa exclusiva dos governos —, em vez de se decidir por dotar financeiramente e à altura da sua missão, competência e tarefas o ICN, opta-se por condená-lo a ter de produzir receitas próprias, com o objectivo de atingir os dois terços de auto-suficiência em 2009, cobrando taxas aos cidadãos que queiram usufruir daquilo que é património de todos e patrocinando uma preocupante promiscuidade com o sector privado, em parcerias público-privadas com empresas, como cimenteiras, indústria química ou de pasta de papel, substituindo o objectivo da salvaguarda do interesse público pelo objectivo da busca e maximização do lucro, convertendo o património natural de todos num negócio privado de alguns.
Mas vai-se mais longe: com a criação das cinco superáreas ou «Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas», o Governo irá produzir uma preocupante centralização de competências, afastando o centro de decisão do terreno e das populações, deixando ali meros executores técnicos sem capacidade negocial, ao mesmo tempo que afasta definitivamente as autarquias dos órgãos colegiais, nos quais conheciam, discutiam, participavam e davam contributos para as decisões que afectam também os seus territórios e os seus munícipes, remetidas, agora, as câmaras e juntas de freguesia para os conselhos estratégicos de natureza meramente consultiva e não vinculativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Face a este cenário, podemos esperar o pior, isto é, uma política da conservação da natureza sujeita aos ditames do mercado, sujeita a uma lógica economicista, mascarada de modernidade sobre a anglofonia e o «economês» dos clusters e da Business & Biodiversity, como a grande aposta e uma das prioridades para a presidência portuguesa da União Europeia, que, na verdade, mais não escondem do que a pura desresponsabilização do Estado na protecção da natureza e o início da privatização das áreas protegidas, no total desrespeito pelo interesse público nacional.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por dizer que o tema da conservação da natureza e da biodiversidade é muito digno para esta Câmara e gostaria de o trazer, primeiro, à sua imagem global. Como sabemos, é uma imagem de marca do planeta Terra, longamente acumulada ao longo de muitos milhões de anos de evolução. Sabemos também que, mais do que um apelo estético ou de valia intrínseca, é dela que dependemos para o nosso bem-estar, para os serviços que a natureza nos presta e para a própria manutenção da vida no planeta. Sabemos,