27 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

Eram 16 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia com o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre o Instituto da Conservação da Natureza, ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento da Assembleia da República.
Srs. Deputados, como a agenda de hoje é extremamente longa, serei muito rigoroso na aplicação dos tempos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal apresenta, felizmente, uma riqueza imensa em termos de património natural e de biodiversidade um pouco por todo o território nacional, em particular nos parques e reservas naturais e nas áreas de paisagem protegida, expoentes máximos desse bem público tão inestimável e insubstituível quanto sensível e delicado.
A importância das áreas protegidas e dos habitats presentes nos sítios de importância comunitária ou nas zonas de protecção especial, que integram a Rede Natura 2000 e que, em conjunto, representam 22% do total do nosso território, é indiscutível não só como repositórios de um património genético único mas também como factor de sustentabilidade e equilíbrio dos ecossistemas, dos quais depende a qualidade ambiental do ar, dos solos e dos nossos recursos hídricos, ou seja, da própria vida.
Infelizmente, a política da conservação da natureza em Portugal não tem conhecido muitos dias felizes.
À triste realidade dos fogos florestais, que, no ano passado, dizimaram 12 000 ha de área protegida em Portugal, às construções ilegais, depósitos de entulho e lixeiras, que grassam nalguns parques, face à incapacidade fiscalizadora, à lentidão e à falta de transparência dos processos, ou à ausência de planos de ordenamento em cerca de metade das áreas protegida, somam-se agora os ataques de alguns megaempreendimentos turísticos em Rede Natura, com a mais alta chancela pública, e um Plano de Desenvolvimento Rural, que deixa de fora a esmagadora maioria de áreas de Rede Natura que poderiam beneficiar de apoios para projectos agro-ambientais fundamentais para a fixação de populações nessas regiões.
A falta de técnicos e de funcionários especializados, designadamente dos que têm por missão vigiar e fiscalizar no terreno, contactando com as populações e exercendo um importantíssimo papel educativo e de esclarecimento, e a falta muito em concreto de vigilantes da natureza, com apenas cerca de 150 destes profissionais para todas as áreas protegidas, ou seja, para 700 000 ha, já não falando nos 2 milhões de hectares de Rede Natura, o que dá uma média de mais de 4600 ha por vigilante, não explicando tudo, dá, certamente, boas pistas para compreender a situação a que se chegou actualmente.
Uma situação em que o Instituto da Conservação da Natureza (ICN), criado em 1993, herdeiro do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, datado de 1975, tem sido vítima de um crónico subinvestimento por parte dos sucessivos governos, designadamente nos últimos anos, votando-o a um verdadeiro estrangulamento financeiro, responsável por inúmeras dificuldades, que têm minado o dia-a-dia das direcções das áreas protegidas e dos seus funcionários, que procuram, com os poucos meios ao seu dispor, executar a difícil missão que têm a seu cargo.
Isto tem transformado o ICN em pouco mais do que uma máquina burocrática de aprovação ou chumbo de projectos, com os técnicos fechados em gabinetes e atulhados de processos, criando situações verdadeiramente caricatas, se não fossem vergonhosas, como a falta de meios financeiros, a comprometer, para além do pagamento atempado de salários, as próprias deslocações ao terreno, por falta de parque automóvel ou de combustível, ou a realização do mero expediente, como a simples impressão de documentos, fazer telefonemas ou enviar correio.
Neste cenário, é óbvio que algumas das tarefas mais importantes, como a gestão florestal, prevenção e combate a incêndios, controle de infestantes ou implementação de projectos de conservação da natureza, vão ficando, inevitavelmente, para trás e sendo, sucessivamente, adiadas.
Esta situação crítica e preocupante levou ao pedido por parte dos responsáveis do ICN, na busca de soluções, da realização de uma reestruturação deste instituto público, a qual foi anunciada por este Governo logo no início do mandato.
Contudo, apesar de já decorridos dois anos, durante os quais o Sr. Ministro do Ambiente foi confrontado na Assembleia da República por Os Verdes e por outros partidos da oposição, quer em sede de dois Orçamentos do Estado, quer, mais recentemente, em, pelo menos, duas reuniões de comissões, nas quais esteve agendado a discussão da reestruturação do ICN, sempre o Sr. Ministro se recusou não só a discutir a fundo esta questão mas até mesmo a disponibilizar um mínimo de informações acerca dos planos e das intenções do Governo e das linhas com que se coseria esta reforma.
Por isso mesmo, a bancada do Partido Ecologista «Os Verdes», entendendo ser de primordial importância para o desenvolvimento sustentável do País a adequada gestão das nossas áreas protegidas, a qual depende em concreto dos meios e da capacidade para responder às necessidades de salvaguardar o inte-