Debates Parlamentares - Diário 079, p. 22 (2007-05-03)

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22 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

duais que pensávamos serem inatacáveis.
Não se julgue, porém, que estas ameaças acontecem apenas em países como a China ou a Rússia.
Nos últimos anos, à sombra desse mesmo securitarismo que se tenta instalar, houve jornalistas processados pela violação de segredos de Estado, ou acusações similares, em países como o Canadá, a Dinamarca, a Alemanha, a Holanda, os Estados Unidos da América, a Suíça ou o Reino Unido.
Também em Portugal existem sinais preocupantes, que se têm adensado a um ritmo cada vez maior nos últimos meses. Comecemos pela oportunidade perdida que foi a criação da «Entidade Reguladora da Comunicação Social». O que poderia ter sido uma instituição reguladora que merecesse a confiança dos profissionais do sector e da opinião pública está paulatinamente a transformar-se naquilo que o Bloco já tinha alertado quando votou contra a sua criação: um órgão de carácter politico — manchado pela nomeação partidária dos seus representantes pelo PSD e pelo PS —, mais interessado na definição de controlos editoriais e noticiosos do que na regulação de um sector fulcral para a democracia.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Orador: — A acção do Governo nesta área não se resume à criação de uma entidade reguladora cujo nome mais correcto deveria ser o de Entidade Controladora da Comunicação Social, fazendo inaceitáveis e inusitadas considerações sobre a linha actual de alguns órgãos de comunicação social que mais parecem ter sido escritos por um qualquer ministro da propaganda.
O Estatuto dos Jornalistas, apresentado pelo Governo e aprovado na generalidade — com o simpático apoio de um PSD que só parece preocupar-se com a liberdade de imprensa nos feriados da República!… —, é o instrumento que faltava para acabar de vez com a incomodidade para quem está no poder que é o jornalismo de investigação.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Votámos contra!

O Orador: — De facto, nunca em Portugal se avançou tão determinadamente na limitação do sigilo profissional e nas ameaças à protecção das fontes. Não é o jornalismo de «sarjeta» — para usar a expressão do Ministro Augusto Santos Silva — que preocupa o Governo, mas, sim, a ideia de que o jornalismo possa ter outra função que não seja a de apresentar as quatro conferências de imprensa, apresentações ou slideshows que o Governo promove por cada medida que toma.
É por isso que um Governo que se encontra tão interessado na limitação do sigilo profissional e da protecção das fontes, há mais de um ano que vai adiando a apresentação de um projecto para limitar a concentração da imprensa, ela sim um sinal preocupante da diminuição do pluralismo informativo e da liberdade dos jornalistas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Será por isso que o mesmo Estatuto pretende conferir poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, pondo não só jornalistas, mas os representantes dos patrões dos jornalistas, a aplicar multas pecuniárias aos colegas ou aos subordinados que resolvam condenar.
É aqui, na recusa de um Estatuto dos Jornalistas que menoriza os profissionais e limita as condições do seu exercício profissional, que se joga a defesa do pluralismo informativo e o combate às tentativas de governamentalização, aliás, bem presentes na nova lei da RTP, que retomou várias das disposições mais controversas e autoritárias do governo PSD/PP, nesta matéria.
Mas não é apenas do poder político que chegam as ameaças à liberdade de imprensa. Também do sistema judicial têm chegado sinais preocupantes do entendimento que alguns fazem da liberdade de imprensa e de expressão. Depois do arresto, sem precedentes, dos computadores da um jornal diário, do processo movido contra um jornalista que se recusou a denunciar as suas fontes, o recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ao condenar o jornal Público a uma pesada multa sobre uma notícia (considerada correcta e verdadeira), é um perigoso convite à autocensura e uma forma insidiosa de ir instalando um clima de «respeitinho» e intimidação.
Quando se chega ao ponto em que um acórdão do mais alto tribunal do País considera que uma notícia ser verdadeira é algo de irrelevante e considera que é um dado acessório porque ofende a boa reputação de uma instituição em situação de incumprimento fiscal, pergunta-se qual é o próximo passo. Escondem-se as notícias, mesmo que sejam verdadeiras e de inatacável interesse público? Ou colocam-se advogados a chefiar as redacções? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de expressão e de imprensa, que hoje se assinala por todo o mundo, não é em lado nenhum do mundo um dado garantido, é uma luta diária da cidadania.
Uma luta de vigilância, de crítica, de participação.
No que nos toca, podem estar certos de que o Bloco de Esquerda se não demitirá desse dever.

Aplausos do BE.

22 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007duais que pensávamos serem inatacáveis.
Não se julgue, porém, que estas ameaças acontecem apenas em países como a China ou a Rússia.
Nos últimos anos, à sombra desse mesmo securitarismo que se tenta instalar, houve jornalistas processados pela violação de segredos de Estado, ou acusações similares, em países como o Canadá, a Dinamarca, a Alemanha, a Holanda, os Estados Unidos da América, a Suíça ou o Reino Unido.
Também em Portugal existem sinais preocupantes, que se têm adensado a um ritmo cada vez maior nos últimos meses. Comecemos pela oportunidade perdida que foi a criação da «Entidade Reguladora da Comunicação Social». O que poderia ter sido uma instituição reguladora que merecesse a confiança dos profissionais do sector e da opinião pública está paulatinamente a transformar-se naquilo que o Bloco já tinha alertado quando votou contra a sua criação: um órgão de carácter politico — manchado pela nomeação partidária dos seus representantes pelo PSD e pelo PS —, mais interessado na definição de controlos editoriais e noticiosos do que na regulação de um sector fulcral para a democracia.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Orador: — A acção do Governo nesta área não se resume à criação de uma entidade reguladora cujo nome mais correcto deveria ser o de Entidade Controladora da Comunicação Social, fazendo inaceitáveis e inusitadas considerações sobre a linha actual de alguns órgãos de comunicação social que mais parecem ter sido escritos por um qualquer ministro da propaganda.
O Estatuto dos Jornalistas, apresentado pelo Governo e aprovado na generalidade — com o simpático apoio de um PSD que só parece preocupar-se com a liberdade de imprensa nos feriados da República!… —, é o instrumento que faltava para acabar de vez com a incomodidade para quem está no poder que é o jornalismo de investigação.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Votámos contra!O Orador: — De facto, nunca em Portugal se avançou tão determinadamente na limitação do sigilo profissional e nas ameaças à protecção das fontes. Não é o jornalismo de «sarjeta» — para usar a expressão do Ministro Augusto Santos Silva — que preocupa o Governo, mas, sim, a ideia de que o jornalismo possa ter outra função que não seja a de apresentar as quatro conferências de imprensa, apresentações ou slideshows que o Governo promove por cada medida que toma.
É por isso que um Governo que se encontra tão interessado na limitação do sigilo profissional e da protecção das fontes, há mais de um ano que vai adiando a apresentação de um projecto para limitar a concentração da imprensa, ela sim um sinal preocupante da diminuição do pluralismo informativo e da liberdade dos jornalistas.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Será por isso que o mesmo Estatuto pretende conferir poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, pondo não só jornalistas, mas os representantes dos patrões dos jornalistas, a aplicar multas pecuniárias aos colegas ou aos subordinados que resolvam condenar.
É aqui, na recusa de um Estatuto dos Jornalistas que menoriza os profissionais e limita as condições do seu exercício profissional, que se joga a defesa do pluralismo informativo e o combate às tentativas de governamentalização, aliás, bem presentes na nova lei da RTP, que retomou várias das disposições mais controversas e autoritárias do governo PSD/PP, nesta matéria.
Mas não é apenas do poder político que chegam as ameaças à liberdade de imprensa. Também do sistema judicial têm chegado sinais preocupantes do entendimento que alguns fazem da liberdade de imprensa e de expressão. Depois do arresto, sem precedentes, dos computadores da um jornal diário, do processo movido contra um jornalista que se recusou a denunciar as suas fontes, o recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ao condenar o jornal Público a uma pesada multa sobre uma notícia (considerada correcta e verdadeira), é um perigoso convite à autocensura e uma forma insidiosa de ir instalando um clima de «respeitinho» e intimidação.
Quando se chega ao ponto em que um acórdão do mais alto tribunal do País considera que uma notícia ser verdadeira é algo de irrelevante e considera que é um dado acessório porque ofende a boa reputação de uma instituição em situação de incumprimento fiscal, pergunta-se qual é o próximo passo. Escondem-se as notícias, mesmo que sejam verdadeiras e de inatacável interesse público? Ou colocam-se advogados a chefiar as redacções? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de expressão e de imprensa, que hoje se assinala por todo o mundo, não é em lado nenhum do mundo um dado garantido, é uma luta diária da cidadania.
Uma luta de vigilância, de crítica, de participação.
No que nos toca, podem estar certos de que o Bloco de Esquerda se não demitirá desse dever.Aplausos do BE.

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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