Debates Parlamentares - Diário 079, p. 17 (2007-05-03)

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17 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

O Orador: — Depois, V. Ex.ª fala ainda de «coscuvilhice» em matéria fiscal… Mas o Sr. Deputado não defende a transparência fiscal nestas matérias?! Há alguma razão para que o cidadão em geral não seja conhecedor de tudo o que se passa em termos fiscais? «Quem não deve, não teme!» Ora, quem não teme não tem receios! De todos os modos, já tinha sido óbvio, quando discutimos o sigilo bancário, que o CDS tinha muitas reservas nesta matéria. Enquanto maioria, entendemos que demos o passo certo, até porque a iniciativa que apresentámos foi, na Comissão de Orçamento e Finanças, aprovada com o apoio dos partidos da oposição. Curiosamente, o CDS agora, de forma indirecta, acaba por entender que há «coscuvilhice» quando a administração fiscal quer que haja transparência, justiça e equidade fiscal entre os cidadãos…! O Sr. Deputado, por fim, fez uma referência ligeira e indirecta à carga fiscal. É evidente, todos o reconhecemos, que há carga fiscal em Portugal, mas ela existe numa situação de dificuldade e pretende resolver os problemas graves do País. Como tal, no momento próprio, quando for adequado e o País o permitir, garantidamente essa carga fiscal será desagravada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, entendamo-nos sobre um conjunto de matérias, a primeira das quais relativa à carga fiscal. V. Ex.ª deve aceitar que, se há bancada que tem falado desta matéria de forma séria, é a do CDS.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — O que não queremos, contudo, é que a gestão orçamental seja feita de modo a permitir a redução dos impostos em anos de eleições, porque os impostos não estão dependentes de actos eleitorais!!

Aplausos do CDS-PP.

Esta é a primeira matéria que queremos que fique muito clara, porque acima das eleições que o Partido Socialista quer ganhar está o País. Não haja sobre isto qualquer espécie de dúvida! Sobre as matérias de que falei mais desenvolvidamente nesta minha intervenção, queria analisar, em primeiro lugar, a questão do IVA. Neste aspecto, até lhe digo quais os sectores em que tem de existir uma intervenção especial no que toca ao combate à fraude e à evasão fiscais. Trata-se, de facto, da construção civil, das sucateiras e da restauração. Estas são as áreas em que existe, de acordo com os dados disponíveis, alguma fuga aos impostos.
Mas, se estamos a favor do combate a essa fuga, não aceitamos medidas que sejam desproporcionadas. Ora, o que se determina é que empresas e cidadãos que tenham trabalho independente façam retenção na fonte, entregando-a ao Estado. Sabe o que é que vai acontecer? É que se antes a Administração tinha controlo sobre umas centenas de empresas, controlo mais fácil de fazer, agora tem de controlar milhares de contribuintes que, ainda por cima, podem ser responsabilizados.
A questão é tão simples como este exemplo, Sr. Deputado: se V. Ex.ª tiver um problema na canalização de sua casa e for trabalhador independente tem de fazer retenção na fonte do imposto e de entregar essa quantia ao Estado. Pensa que isto é razoável? Pensa que seria razoável, para combater a fraude e a evasão fiscais em relação ao sector da restauração, dizer que sempre que um trabalhador independente se deslocasse a um estabelecimento daquele sector se passasse a fazer retenção na fonte sobre o seu almoço ou o seu jantar?! Isto é completamente absurdo, Sr. Deputado!! É precisamente por isto que esta medida é contrária aos seus objectivos, prejudicando, para mais, os cidadãos na sua vida! Isto é que nos preocupa! No que toca à «coscuvilhice», não confunda sigilo fiscal com sigilo bancário!! O Sr. Deputado sabe o que dissemos no debate de que falou e sabe o apoio que demos em relação a algumas matérias! Mas, para nós, se é muito importante o combate à fraude e à evasão fiscais, também é muito importante no Parlamento a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É para isso que aqui estamos, Sr. Deputado!

Aplausos do CDS-PP.

E é para atingir a situação de equilíbrio em relação a essa matéria que queremos actuar.
Por outro lado, em relação a situações em que há isenções de imposto, não compreendemos por que é que existe a obrigação de comunicação sobre coisas tão simples como uma mesada ou uma pequena doação feita a um familiar.

Aplausos do CDS-PP.

17 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007O Orador: — Depois, V. Ex.ª fala ainda de «coscuvilhice» em matéria fiscal… Mas o Sr. Deputado não defende a transparência fiscal nestas matérias?! Há alguma razão para que o cidadão em geral não seja conhecedor de tudo o que se passa em termos fiscais? «Quem não deve, não teme!» Ora, quem não teme não tem receios! De todos os modos, já tinha sido óbvio, quando discutimos o sigilo bancário, que o CDS tinha muitas reservas nesta matéria. Enquanto maioria, entendemos que demos o passo certo, até porque a iniciativa que apresentámos foi, na Comissão de Orçamento e Finanças, aprovada com o apoio dos partidos da oposição. Curiosamente, o CDS agora, de forma indirecta, acaba por entender que há «coscuvilhice» quando a administração fiscal quer que haja transparência, justiça e equidade fiscal entre os cidadãos…! O Sr. Deputado, por fim, fez uma referência ligeira e indirecta à carga fiscal. É evidente, todos o reconhecemos, que há carga fiscal em Portugal, mas ela existe numa situação de dificuldade e pretende resolver os problemas graves do País. Como tal, no momento próprio, quando for adequado e o País o permitir, garantidamente essa carga fiscal será desagravada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, entendamo-nos sobre um conjunto de matérias, a primeira das quais relativa à carga fiscal. V. Ex.ª deve aceitar que, se há bancada que tem falado desta matéria de forma séria, é a do CDS.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O que não queremos, contudo, é que a gestão orçamental seja feita de modo a permitir a redução dos impostos em anos de eleições, porque os impostos não estão dependentes de actos eleitorais!!Aplausos do CDS-PP.Esta é a primeira matéria que queremos que fique muito clara, porque acima das eleições que o Partido Socialista quer ganhar está o País. Não haja sobre isto qualquer espécie de dúvida! Sobre as matérias de que falei mais desenvolvidamente nesta minha intervenção, queria analisar, em primeiro lugar, a questão do IVA. Neste aspecto, até lhe digo quais os sectores em que tem de existir uma intervenção especial no que toca ao combate à fraude e à evasão fiscais. Trata-se, de facto, da construção civil, das sucateiras e da restauração. Estas são as áreas em que existe, de acordo com os dados disponíveis, alguma fuga aos impostos.
Mas, se estamos a favor do combate a essa fuga, não aceitamos medidas que sejam desproporcionadas. Ora, o que se determina é que empresas e cidadãos que tenham trabalho independente façam retenção na fonte, entregando-a ao Estado. Sabe o que é que vai acontecer? É que se antes a Administração tinha controlo sobre umas centenas de empresas, controlo mais fácil de fazer, agora tem de controlar milhares de contribuintes que, ainda por cima, podem ser responsabilizados.
A questão é tão simples como este exemplo, Sr. Deputado: se V. Ex.ª tiver um problema na canalização de sua casa e for trabalhador independente tem de fazer retenção na fonte do imposto e de entregar essa quantia ao Estado. Pensa que isto é razoável? Pensa que seria razoável, para combater a fraude e a evasão fiscais em relação ao sector da restauração, dizer que sempre que um trabalhador independente se deslocasse a um estabelecimento daquele sector se passasse a fazer retenção na fonte sobre o seu almoço ou o seu jantar?! Isto é completamente absurdo, Sr. Deputado!! É precisamente por isto que esta medida é contrária aos seus objectivos, prejudicando, para mais, os cidadãos na sua vida! Isto é que nos preocupa! No que toca à «coscuvilhice», não confunda sigilo fiscal com sigilo bancário!! O Sr. Deputado sabe o que dissemos no debate de que falou e sabe o apoio que demos em relação a algumas matérias! Mas, para nós, se é muito importante o combate à fraude e à evasão fiscais, também é muito importante no Parlamento a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É para isso que aqui estamos, Sr. Deputado!Aplausos do CDS-PP.E é para atingir a situação de equilíbrio em relação a essa matéria que queremos actuar.
Por outro lado, em relação a situações em que há isenções de imposto, não compreendemos por que é que existe a obrigação de comunicação sobre coisas tão simples como uma mesada ou uma pequena doação feita a um familiar.Aplausos do CDS-PP.

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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