18 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode dizer que o XVII Governo do PS desiste ou vai desistindo da agricultura, porque tudo indica estar objectivamente apostado na «liquidação» da agricultura portuguesa. É uma ofensiva poderosa e em todas as frentes. Se, como dizia Galbraith, não há país sem agricultura, Portugal está a caminho de se tornar um «não País»! Em primeiro lugar, uma ofensiva com toda a aparência de «batalha final» para a exterminação total da pequena agricultura, da agricultura familiar. Bastaria destacar a justificação que o Sr. Ministro da Agricultura deu em Março sobre a eliminação das indemnizações compensatórias para explorações com menos de 1 ha.
Repetindo fórmulas do passado, usando e manipulando tecnocraticamente os conceitos de competitividade e de qualidade, ocultando ou fazendo que não vê a complexidade do tecido socio-económico agrícola e rural, reduzindo todas as explorações agrícolas a um estatuto único de empresas produtoras de bens alimentares para o mercado, o Governo aposta numa deliberada política de liquidação da pequena agricultura.
Depois da «liquidação» estatística de há uns anos, aquela estratégia está presente em força no Plano de Desenvolvimento Rural: nos modelos das ajudas; na eliminação das medidas agro-ambientais policulturais e tradicionais e na redução substancial das ajudas a algumas raças autóctones.
Trata-se de medidas agro-ambientais, que, contrariamente ao que o Governo declarou em Março e Abril de 2006, não entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2007, o que significa três anos — 2005, 2006 e 2007 — sem essas ajudas.
Quando o Governo vem dizer que dará, ainda este ano, um adiantamento de 60% ou de 70% está já a falar relativamente a possíveis candidaturas para 2008! Aquelas opções estão presentes na sobranceria tecnocrática com que se responde ao problema da exclusão de mais de 30% dos produtores de azeite e azeitona dos pagamentos complementares de ajudas! Aquelas opções estão presentes na forma de abordagem do combate ao nemátodo do pinheiro, com uma intervenção burocrática e tecnocrática na concretização de uma faixa de contenção, com editais desadequados, atrasos e prazos inaceitáveis, informação insuficiente e onde pesará, inevitavelmente, a falta de recursos humanos da Direcção-Geral dos Recursos Florestais! Aquelas opções estão presentes na insensibilidade perante a sistemática «expulsão» de centenas de agricultores e agricultoras do sistema público da segurança social e na abordagem do cumprimento pelas pequenas e médias explorações e instalações pecuárias de exigências ambientais.
Mas a ofensiva não se dirige apenas à pequena exploração. Também as ditas viáveis, — pelo menos até agora — estão em risco, sendo cada vez menos viáveis. Basta ver o que sucede com as explorações leiteiras crescentemente entaladas entre os preços em baixa do leite e os preços em alta dos factores de produção.
Mas há, na presente situação da agricultura portuguesa, três questões que merecem destaque.
A «reestruturação» em curso do Ministério da Agricultura e o «despedimento» de 3 500 funcionários, novos e velhos, com qualificação e sem qualificação, escolhidos sem qualquer critério, lógica ou racionalidade, colocados no quadro da «mobilidade», porque tem que ser, assim o obriga o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a vontade neoliberal do Governo de privatizar serviços públicos.
Atente-se no problema do IFADAP. Como é que se avança no desmantelamento de um organismo com o «normativo de decisão certificado» pela Comunidade de entidade pagadora sem se ter construído uma alternativa igualmente certificada? Qual é a situação no presente momento? Alguém do Governo saberá? O que acontecerá às centenas de processos de projectos em avaliação e decisão? Novos atrasos de meses e meses na aprovação e pagamento! Vai reduzir o pessoal do IFADAP?! Mas um relatório da Inspecção-Geral de Finanças dizia que o IFADAP tinha falta de pessoal! Será que vai acontecer aqui o que já aconteceu nos serviços do Ministério da Agricultura em Braga, em que quatro trabalhadores, depois de receberem de manhã a notificação da sua colocação na lista de mobilidade, à tarde e no dia seguinte já estavam a ser contratados por uma empresa alugadora de mão-de-obra para ficarem a trabalhar no mesmo local e a exercer as mesmas funções?! Atente-se no problema das coudelarias nacionais. A Coudelaria Nacional do Vale de Santarém, integrada na Estação Zootécnica Nacional, vai fechar em Julho e os seus serviços vão ser transferidos para Alter do Chão e esta já tinha sido «desclassificada administrativamente» e integrada organicamente na Companhia das Lezírias, em Santarém! Que sentido isto tem? A de Alter, afirmou por escrito e por boca o Sr.
Ministro, não sofreria com a mudança orgânica nenhuma alteração no seu estatuto público. Agora sabe-se, veio nos jornais sem desmentido, que a Companhia das Lezírias era apenas para assegurar «transitoriamente o desenvolvimento do processo» a caminho de parceiros privados (Banco Espírito Santo, Rui Nabeiro ou José Roquette) para concessão da gestão! Atente-se no problema dos laboratórios do Ministério da Agricultura. Afinal, tudo se resume à privatiza-