19 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

ção dos serviços prestados à agricultura… Depois, hipocritamente, fala-se da concentração da atenção do Estado na «investigação fundamental». Um escândalo no escândalo do desemprego pelo Estado de técnicos qualificados e competentes, no escândalo da venda do valioso património imobiliário, e quantas vezes histórico, de edifícios públicos, para respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o capital privado! A segunda questão, a dos processamentos do regime de pagamento único, é não só um bom exemplo das orientações políticas do Governo como do completo «autismo» do Ministro e do Ministério ou de como o Simplex é um objectivo «complex»! Depois do arranque simbólico e solene — com Ministro, televisão e tudo —, no dia 2 de Abril, do novo sistema informatizado — o IDigital, on line — para a recepção das candidaturas, e na ausência de um prévio ensaio a garantir o seu funcionamento, verifica-se que nada se encontra ainda operacional, em condições aceitáveis e em todo o País, para desespero das associações agrícolas e agricultores.
Estão em causa valores na ordem dos 600 milhões de euros de ajudas e quase 300 000 agricultores.
O que está a acontecer não resulta da falta de alertas atempadas de diversas organizações agrícolas ao Governo.
A terceira questão é a da nova Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto. À «boleia» do PRACE e da reestruturação do Ministério da Agricultura, o Governo resolveu «pôr a cereja em cima do bolo» em toda a Região Demarcada do Douro. Isto é, «liquidar» o interprofissionalismo, também à «boleia» do qual — recordemos — sucessivos governos retiraram atribuições e competências à Casa do Douro, atirando-a para o fosso financeiro em que ela hoje se encontra.
O Decreto-Lei n.º 47/2007 procede a uma verdadeira reconfiguração do IVDP, que esquece a sua história institucional recente, como resultado da incorporação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) com o Instituto do Vinho do Porto (IVP), passando a revestir a natureza de organização interprofissional.
Salientam-se como aspectos negativos da alteração a não audição das profissões, a sua transformação num órgão desconcentrado e governamentalizado do Governo, a perda de poderes do Conselho Interprofissional e o agravamento dos défices de democraticidade e representatividade dos 30 000 vitivinicultores da Região Demarcada do Douro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora apenas tenham decorrido três anos, como vai longe — é a longa distância da oposição ao Governo — o debate, ocorrido a 21 de Janeiro de 2004, nesta Assembleia da República, relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 278/2003, que então aprovou a orgânica do IVDP [apreciação parlamentar n.º 62/IX].
Como foram rapidamente «varridas» — realço a pouca durabilidade da memória do Deputado da oposição quando feito Secretário de Estado — as sábias palavras do então Deputado Ascenso Simões sobre a tentativa do governo de então de «controlar a nova administração do IVDP», de limitar «a actuação das «profissões», sobre o escândalo de se acabar com o «equilíbrio institucional no Douro» (será que agora se recuperou?), ou ainda a situação «incrível» das «profissões», através do Conselho Interprofissional, não se tendo aprovado nem «o plano de actividades nem o orçamento» da instituição. E agora, aprovam, Sr.
Secretário de Estado e Srs. Deputados do Partido Socialista?!… Mais uma vez o PS diz uma coisa na oposição e faz outra no governo! Mas — sublinhe-se — vai mais longe do que tudo o que teriam sonhado os governantes de então! Esta política agrícola não serve! É uma praga, uma filoxera, um nemátodo, um escaravelho, a corroer o que ainda resta da agricultura e dos agricultores em Portugal! Logo, não serve nem interessa ao País que ainda é Portugal!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Almeida e Abel Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, ao ouvir o seu discurso, se o avaliasse apenas pela forma, pela convicção das suas palavras, pela sua pretensa generosidade e não ligasse ao conteúdo, era levado a solidarizar-me com o mesmo. Mas, Sr. Deputado, o conteúdo é uma coisa, a forma é outra. É mentira e não vale a pena repetir permanentemente as mentiras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que é que é mentira?

O Orador: — É mentira que a Lei Orgânica do IVDP tenha «liquidado» o interprofissionalismo, Sr. Deputado! Apresente-me aqui uma única competência que tenha sido retirada do interprofissional na actual Lei Orgânica… Se o Sr. Deputado não concorda com um modelo que passou de uma direcção de três elementos para dois, pode invocar essa discordância, argumentá-la e é natural que o faça. O que não pode dizer, porque é mentira, é que o interprofissionalismo foi esvaziado e alterado no seu conteúdo. Nem uma alínea foi alterada e eu convoco o Sr. Deputado a dizer o contrário: qual a competência que o interprofissional perdeu na