Debates Parlamentares - Diário 079, p. 16 (2007-05-03)

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16 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O terceiro exemplo é o da excessiva mobilidade das nossas leis, que de forma constante e infelizmente rotineira são alteradas. Todos os anos as formas de cálculo dos principais impostos são modificadas. Não existe qualquer estabilidade. Vivemos uma situação de constante devir fiscal. O abismo pela mudança é tal que temos conhecimento de queixas de contribuintes que diligentemente tentam calcular o seu imposto imobiliário e notam que a fórmula de cálculo presente na página de Internet das entidades oficiais não corresponde à fórmula legal entretanto alterada. É o chamado «cálculo histórico». E o que seria se não tivesse havido alteração? É caso para dizer que, em Portugal, os cidadãos têm de sofrer. É caso para dizer que o cálculo não é sobre o imposto a pagar mas, sim, sobre o imposto que se pagava.

Aplausos do CDS-PP.

O quarto e último exemplo, aparentemente, passou desapercebido, mas não deixa de ser bem demonstrativo da predação a que os cidadãos vão sendo sujeitos.
Foi assumido — e bem! — o objectivo de combate à fraude e à evasão fiscais no sector da construção civil, especialmente sentidas no caso do IVA. Por isso se entendeu que seria necessário mais controlo.
Assim, entendeu o legislador, e explicou depois a Administração, que a liquidação do IVA nos serviços de prestação de construção civil passava a ser responsabilidade do adquirente. Deste modo, quem contrata uma obra em casa, entrega parte do preço ao empreiteiro e a outra parte ao Estado. Passa a ter mais trabalho e hipótese de responsabilidade. Aqui temos uma situação em que um bom objectivo não é prosseguido de forma adequada.
Antes, o Estado controlava apenas as empresas de construção civil. Agora, passam a estar em causa o Zé, a Maria, o Luís, o Manuel…, a empresa de seguros, a empresa têxtil, a clínica, a sociedade de advogados… e, enfim, todos os sujeitos passivos de IVA que tenham direito a dedução! Assim será sempre que estejam em causa obras de remodelação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis em regime de empreitada. A lista de obras a que se aplica a regra de inversão inclui, entre outras: as pinturas, estuques e outros revestimentos; construção, reparação e pinturas de estradas ou caminhos; serviços de canalização e pichelaria; construção, montagem, e reparações de linhas eléctricas; drenagens ou construção de parques de estacionamento; e construção e reparação de linhas férreas. Como se pode ver, são todas obras muito parecidas…! Agora, sujeitos passivos de IVA, é simples: quando tiverem uma obra a fazer só têm de pagar ao empreiteiro, entregar o imposto ao Estado, receber a factura em que se diz «IVA devido ao adquirente» e rezar para que não haja nenhum problema pelo qual possam ser responsabilizados perante a Administração!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — O princípio da colaboração dos particulares com a Administração passa ser uma espécie de serviço gratuito a prestar. Temos agora o «serviço militar fiscal» em pleno séc. XXI!! Hoje, os portugueses têm taxas de imposto mais altas, mais desproporcionadas e, enfim, mais injustas.
O combate a esta situação será uma prioridade do CDS. Não terão, da nossa parte, tréguas. Queremos um verdadeiro Estado que faça uma boa cobrança dos seus impostos, mas que o faça com mais justiça e respeito pelos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a sua intervenção teve dois momentos diferentes: o primeiro, em que reconhece e aplaude o trabalho realizado pelo Governo no que respeita ao combate à fraude e à evasão fiscais, e o segundo, que nos deixa com muitas dúvidas. Digo-o porque, no final da sua intervenção, o Sr. Deputado parece não estar preocupado com o facto de o cidadão, em muitos casos, pagar os impostos sem que o Estado os receba.
O Sr. Deputado foca o problema do IVA especificamente no sector da construção civil, mas sabe tão bem quanto nós que há, nesta matéria, uma particularidade que distingue este sector de outros. O passo ainda não foi dado, mas parece-me óbvio que alguma coisa de diferente terá de fazer-se. O que me parece irrazoável e inaceitável é que um cidadão pague os seus impostos e, muitas vezes, o Estado não os receba. Ora, essa deveria ser a preocupação do Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

16 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — O terceiro exemplo é o da excessiva mobilidade das nossas leis, que de forma constante e infelizmente rotineira são alteradas. Todos os anos as formas de cálculo dos principais impostos são modificadas. Não existe qualquer estabilidade. Vivemos uma situação de constante devir fiscal. O abismo pela mudança é tal que temos conhecimento de queixas de contribuintes que diligentemente tentam calcular o seu imposto imobiliário e notam que a fórmula de cálculo presente na página de Internet das entidades oficiais não corresponde à fórmula legal entretanto alterada. É o chamado «cálculo histórico». E o que seria se não tivesse havido alteração? É caso para dizer que, em Portugal, os cidadãos têm de sofrer. É caso para dizer que o cálculo não é sobre o imposto a pagar mas, sim, sobre o imposto que se pagava.Aplausos do CDS-PP.O quarto e último exemplo, aparentemente, passou desapercebido, mas não deixa de ser bem demonstrativo da predação a que os cidadãos vão sendo sujeitos.
Foi assumido — e bem! — o objectivo de combate à fraude e à evasão fiscais no sector da construção civil, especialmente sentidas no caso do IVA. Por isso se entendeu que seria necessário mais controlo.
Assim, entendeu o legislador, e explicou depois a Administração, que a liquidação do IVA nos serviços de prestação de construção civil passava a ser responsabilidade do adquirente. Deste modo, quem contrata uma obra em casa, entrega parte do preço ao empreiteiro e a outra parte ao Estado. Passa a ter mais trabalho e hipótese de responsabilidade. Aqui temos uma situação em que um bom objectivo não é prosseguido de forma adequada.
Antes, o Estado controlava apenas as empresas de construção civil. Agora, passam a estar em causa o Zé, a Maria, o Luís, o Manuel…, a empresa de seguros, a empresa têxtil, a clínica, a sociedade de advogados… e, enfim, todos os sujeitos passivos de IVA que tenham direito a dedução! Assim será sempre que estejam em causa obras de remodelação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis em regime de empreitada. A lista de obras a que se aplica a regra de inversão inclui, entre outras: as pinturas, estuques e outros revestimentos; construção, reparação e pinturas de estradas ou caminhos; serviços de canalização e pichelaria; construção, montagem, e reparações de linhas eléctricas; drenagens ou construção de parques de estacionamento; e construção e reparação de linhas férreas. Como se pode ver, são todas obras muito parecidas…! Agora, sujeitos passivos de IVA, é simples: quando tiverem uma obra a fazer só têm de pagar ao empreiteiro, entregar o imposto ao Estado, receber a factura em que se diz «IVA devido ao adquirente» e rezar para que não haja nenhum problema pelo qual possam ser responsabilizados perante a Administração!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — O princípio da colaboração dos particulares com a Administração passa ser uma espécie de serviço gratuito a prestar. Temos agora o «serviço militar fiscal» em pleno séc. XXI!! Hoje, os portugueses têm taxas de imposto mais altas, mais desproporcionadas e, enfim, mais injustas.
O combate a esta situação será uma prioridade do CDS. Não terão, da nossa parte, tréguas. Queremos um verdadeiro Estado que faça uma boa cobrança dos seus impostos, mas que o faça com mais justiça e respeito pelos cidadãos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, a sua intervenção teve dois momentos diferentes: o primeiro, em que reconhece e aplaude o trabalho realizado pelo Governo no que respeita ao combate à fraude e à evasão fiscais, e o segundo, que nos deixa com muitas dúvidas. Digo-o porque, no final da sua intervenção, o Sr. Deputado parece não estar preocupado com o facto de o cidadão, em muitos casos, pagar os impostos sem que o Estado os receba.
O Sr. Deputado foca o problema do IVA especificamente no sector da construção civil, mas sabe tão bem quanto nós que há, nesta matéria, uma particularidade que distingue este sector de outros. O passo ainda não foi dado, mas parece-me óbvio que alguma coisa de diferente terá de fazer-se. O que me parece irrazoável e inaceitável é que um cidadão pague os seus impostos e, muitas vezes, o Estado não os receba. Ora, essa deveria ser a preocupação do Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

JORGE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

VITALINO CANAS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS VAZ
Deputado
Intervenção

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

JOVITA LADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RENATO LEAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MANUEL ALEGRE
Vice-Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ÁLVARO SARAIVA
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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