Debates Parlamentares - Diário 099, p. 15 (2007-06-27)

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15 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

O Orador: — E, por isso, a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o que é que tenciona defender, em nome do seu Governo quando reunir a Cimeira Social, no próximo Outono, para fazer avançar a noção da flexigurança?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer o seguinte reparo: já estou aqui há muitos anos para conhecer quando é que um Presidente da Assembleia da República o é ou deixa de ser e passa a ser um dirigente partidário, uma emanação da maioria. É um reparo que registamos e queremos manifestar o nosso profundo desacordo com uma decisão arbitrária do Sr. Presidente da Assembleia da República. Tenha paciência…, não gosta desta representação do PCP, mas é a que existe!! Nesse sentido, queremos manifestar, com profunda indignação, esta novidade que imprimiu aqui a este debate, não respeitando a ordem natural que deveria ter acontecido.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso admitir o que está a dizer e vou já dar um esclarecimento, em nome da Mesa.
O que ficou decidido, em Conferência de Líderes, sobre este debate foi quanto ao seu formato, quanto à abertura pelo Primeiro-Ministro, quanto aos períodos de encerramento. Quanto a perguntas e a intervenções no debate, o que ficou decidido foi que se respeitaria a ordem de inscrições.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — E a Mesa executou e deu cumprimento a isso que ficou decidido. Nada foi deliberado em contrário: nem o líder parlamentar do PCP, na Conferência de Líderes, suscitou qualquer questão relacionada com esse ponto, nem, oportunamente, procedeu a qualquer inscrição junto da Mesa. Foi a própria Mesa que, neste debate, se dirigiu ao líder do PCP para recolher a inscrição dos Deputados do PCP, que, aliás, como sabe, será, agora, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, depois um Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», da CDU, e depois o Sr. Deputado Honório Novo.
Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a Mesa é imparcial, a Mesa é estrita e rigorosa e o que V.
Ex.ª disse não tem o menor cabimento e é energicamente repudiado pela Mesa da Assembleia da República e pelo seu Presidente.
Tem a palavra.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem, Sr. Presidente!

O Orador: — Sr. Presidente, independentemente, de um esclarecimento posterior da minha bancada e do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, continuo a manter aquilo que disse.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mau dia e mau momento para vir falar de consensos quando o seu Governo anuncia uma declaração de guerra social aos trabalhadores, ao seu direito à segurança no emprego, ao horário de trabalho, à organização do tempo de trabalho, à justa retribuição do trabalho extraordinário.
No que aqui nos traz, já deu uma resposta antecipada: com outro nome ou sem nome, vai arrancar com a flexigurança à portuguesa, como manda e quem manda na União Europeia.
Mas, situando-nos no terreno para onde quero conduzir este debate, é conhecida a nossa opinião sobre o que deviam ser alguns dos objectivos da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.
Na verdade, nós pensávamos que este era um momento oportuno e teria o nosso consenso para o Governo tudo fazer para introduzir na agenda política europeia temas relevantes para o nosso futuro colectivo. Era o momento oportuno, por exemplo, para questionar as orientações que conformam o Pacto de Estabilidade com os seus rígidos critérios, que sufocam o desenvolvimento dos países de economias mais débeis; para questionar as prerrogativas concedidas ao Banco Central Europeu e que conduziram não apenas a um euro sobrevalorizado mas a uma sistemática subida das taxas de juro, com consequências nefastas para as famílias e para a economia; ou para questionar, e propor, reformas de fundo em relação à política agrícola comum e à política comum de pescas, que estão a levar à ruína as explorações agrícolas familiares, os pescadores e, até, armadores.
Tudo indica — e o seu discurso confirmou-o — que a Presidência portuguesa está praticamente hipotecada à concretização, a todo o custo, do já recusado Tratado Constitucional pelos votos dos povos francês e holandês e que agora, inaceitavelmente, se pretende retomar no essencial com a nova designação de tratado reformador.
Pelo que temos visto e ouvido, o importante e o decisivo para assegurar o sucesso da Presidência por-

15 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007O Orador: — E, por isso, a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o que é que tenciona defender, em nome do seu Governo quando reunir a Cimeira Social, no próximo Outono, para fazer avançar a noção da flexigurança?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer o seguinte reparo: já estou aqui há muitos anos para conhecer quando é que um Presidente da Assembleia da República o é ou deixa de ser e passa a ser um dirigente partidário, uma emanação da maioria. É um reparo que registamos e queremos manifestar o nosso profundo desacordo com uma decisão arbitrária do Sr. Presidente da Assembleia da República. Tenha paciência…, não gosta desta representação do PCP, mas é a que existe!! Nesse sentido, queremos manifestar, com profunda indignação, esta novidade que imprimiu aqui a este debate, não respeitando a ordem natural que deveria ter acontecido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não posso admitir o que está a dizer e vou já dar um esclarecimento, em nome da Mesa.
O que ficou decidido, em Conferência de Líderes, sobre este debate foi quanto ao seu formato, quanto à abertura pelo Primeiro-Ministro, quanto aos períodos de encerramento. Quanto a perguntas e a intervenções no debate, o que ficou decidido foi que se respeitaria a ordem de inscrições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — E a Mesa executou e deu cumprimento a isso que ficou decidido. Nada foi deliberado em contrário: nem o líder parlamentar do PCP, na Conferência de Líderes, suscitou qualquer questão relacionada com esse ponto, nem, oportunamente, procedeu a qualquer inscrição junto da Mesa. Foi a própria Mesa que, neste debate, se dirigiu ao líder do PCP para recolher a inscrição dos Deputados do PCP, que, aliás, como sabe, será, agora, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, depois um Deputado do Partido Ecologista «Os Verdes», da CDU, e depois o Sr. Deputado Honório Novo.
Portanto, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a Mesa é imparcial, a Mesa é estrita e rigorosa e o que V.
Ex.ª disse não tem o menor cabimento e é energicamente repudiado pela Mesa da Assembleia da República e pelo seu Presidente.
Tem a palavra.A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem, Sr. Presidente!O Orador: — Sr. Presidente, independentemente, de um esclarecimento posterior da minha bancada e do Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, continuo a manter aquilo que disse.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mau dia e mau momento para vir falar de consensos quando o seu Governo anuncia uma declaração de guerra social aos trabalhadores, ao seu direito à segurança no emprego, ao horário de trabalho, à organização do tempo de trabalho, à justa retribuição do trabalho extraordinário.
No que aqui nos traz, já deu uma resposta antecipada: com outro nome ou sem nome, vai arrancar com a flexigurança à portuguesa, como manda e quem manda na União Europeia.
Mas, situando-nos no terreno para onde quero conduzir este debate, é conhecida a nossa opinião sobre o que deviam ser alguns dos objectivos da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.
Na verdade, nós pensávamos que este era um momento oportuno e teria o nosso consenso para o Governo tudo fazer para introduzir na agenda política europeia temas relevantes para o nosso futuro colectivo. Era o momento oportuno, por exemplo, para questionar as orientações que conformam o Pacto de Estabilidade com os seus rígidos critérios, que sufocam o desenvolvimento dos países de economias mais débeis; para questionar as prerrogativas concedidas ao Banco Central Europeu e que conduziram não apenas a um euro sobrevalorizado mas a uma sistemática subida das taxas de juro, com consequências nefastas para as famílias e para a economia; ou para questionar, e propor, reformas de fundo em relação à política agrícola comum e à política comum de pescas, que estão a levar à ruína as explorações agrícolas familiares, os pescadores e, até, armadores.
Tudo indica — e o seu discurso confirmou-o — que a Presidência portuguesa está praticamente hipotecada à concretização, a todo o custo, do já recusado Tratado Constitucional pelos votos dos povos francês e holandês e que agora, inaceitavelmente, se pretende retomar no essencial com a nova designação de tratado reformador.
Pelo que temos visto e ouvido, o importante e o decisivo para assegurar o sucesso da Presidência por-

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