14 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

debater as questões internas — temos, aliás, o maior interesse nisso.
O apelo que fazemos, naturalmente, é para que haja, quanto às matérias europeias e de política externa, a procura de um consenso e não a procura de um motivo para divergir…, que, em alguns casos, até será a procura de uma razão para existir politicamente!

Aplausos do PS.

Vou terminar, mas há um ponto que quero deixar claro: eu não tenho medo dos referendos, já fiz muitos referendos — nuns perdi e noutros ganhei. Mas acho que os referendos devem existir no exacto momento em que sabemos o que vamos referendar.
Só que há um argumento a favor do referendo que não me convence (e quero deixar essa minha posição bem clara): a ideia de que devemos ter um referendo sobre o futuro tratado, qualquer que ele seja, apenas porque nunca tivemos um referendo sobre a Europa. Acho esse argumento muito criticável, por duas razões:…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem é que usa esse argumento?

O Orador: — … primeira, porque esse argumento pressupõe que se pode fazer um referendo com efeitos retroactivos — ou seja, fazemos agora um referendo sobre a matéria que Portugal decidiu já há muitos anos — e, segunda (o que é pior, e aí, sim, temos uma grande divergência, Sr. Deputado!), porque esse argumento põe em causa a legitimidade das ratificações que Portugal fez sobre a questão europeia — e não aceito isso!!

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — E com muita razão!

O Orador: — Este Parlamento ratificou os Tratados com a Europa, há uma maioria dos portugueses que suporta o projecto europeu e eu não estou de acordo com qualquer iniciativa política que, para obter ganhos partidários, tenha como consequência pôr em causa essa legitimidade que o Parlamento livremente aprovou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quis a circunstância, pelos vistos, que, até agora, o Sr. Primeiro-Ministro ouvisse somente o «arco da obediência». Creio, no entanto, que no debate que hoje temos é indispensável que se discutam as dificuldades que a Europa vive.
O Sr. Primeiro-Ministro terá uma cimeira social no Outono — aliás, não se lhe referiu — e a Comissão Europeia divulgou hoje o seu relatório sobre a flexigurança. A flexigurança, Sr. Primeiro-Ministro, é a «Constituição não escrita» da Europa, é a voz dos liberais que detestam a liberdade e detestam a responsabilidade social.
É por isso que temos de nos perguntar, em Portugal, onde europeus sentem dificuldades como outros europeus, tendo nós o maior crescimento da taxa de desemprego da Europa, se precisamos de liberdade de despedimento, ou se, sendo nós o segundo país com trabalho mais precário na Europa, precisamos de liberdade de despedir.
Precisa, Sr. Primeiro-Ministro, de liberdade de despedir o meio milhão de homens e mulheres que estão desempregados? Precisam de liberdade de despedir os 800 000 precários e precárias que temos em Portugal, ou as centenas de milhares de jovens que só podem ter trabalho temporário? A nossa resposta, Sr. Primeiro-Ministro — e, porventura, divergimos —, é que não, é que é «menos Europa e pior Europa» se este critério da flexigurança vier a ser aplicado.
Acontece, no entanto, que esta ideia do mercado contra as pessoas é uma matriz da anterior Constituição e transfere-se para as regras que instituem o tratado cujo mandato o seu Governo deve levar a conclusão.
Hoje mesmo — veja, em Portugal! —, o relatório da Comissão do Livro Branco vem-nos dizer que é preciso menos férias, menos subsídios, menos salários, mais horário e mais despedimentos. O seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, consegue a «proeza», aplicando antes de tempo o conceito da flexigurança, de fazer já pior do que fizeram Bagão Félix, o PSD e o CDS-PP, quando estiveram no governo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!