16 | I Série - Número: 099 | 28 de Junho de 2007

tuguesa é a aprovação do novo tratado, seja ele qual for, mesmo que seja um tratado à medida dos interesses do directório das grandes potências ou, mesmo, que seja um tratado no qual Portugal perde novas e substanciais fatias de soberania e capacidade de intervenção e decisão no seio das instituições comunitárias.
De facto, para essa Europa foi-se endereçando aos dirigentes de cada país — à Alemanha, à França, à Polónia, à Grã-Bretanha — o seu quinhão no recente acordo. E aqui, como diz o nosso povo em gíria popular, «europeu, europeu, mas venha cá o meu»!… E Portugal que ganha? Não ganha nada, Sr. Primeiro-Ministro! Portugal perde! E, mesmo no plano institucional que colocou esta discussão, Portugal perde um comissário permanente com direito a voto na Comissão Europeia; Portugal perde Deputados no Parlamento Europeu, passando de 24 para 22 já em 2009 e com a possibilidade de perder mais no futuro; Portugal perde na ponderação de votos no Conselho face às grandes potências da União Europeia, mesmo que as regras só entrem em vigor em 2017.
A luta dos povos travou no imediato o avanço rápido e em força em direcção a uma Europa federalista, neoliberal e militarista, mas é uma evidência que o caminho prossegue com novos passos.
Fruto dessa luta e das contradições deixou-se cair as referências de natureza constitucional ao novo tratado, mas com muita clareza expressa-o o Secretário-Geral da central do grande patronato europeu, o Sr.
Philippe de Buck, quando afirma «tudo o que as empresas europeias apontavam na lista de compras…», à Sr.ª Merkel, naturalmente, «… está hoje no 'carrinho'». Fala quem sabe!… Ou seja, o projecto neoliberal continua! São palavras que desfazem as ilusões sobre este projecto europeu ao serviço de quem está. Nós consideramos inaceitável qualquer avanço para um novo tratado sem que haja uma consulta ao povo português em referendo vinculativo.
Tem dito o Sr. Primeiro-Ministro — e reafirmou-o aqui hoje — que só depois de se conhecer o tratado se define a forma de ratificação, para não prejudicar a posição portuguesa. Grande contradição, Sr. PrimeiroMinistro! Então, V. Ex.ª e o seu Governo receberam, ou não, um mandato claro e preciso acerca do conteúdo do novo tratado? Se recebeu esse mandato claro e preciso, como já o confirmou, o que é que há de novo a negociar que impeça que confirme, desde já, que a ratificação seja feita por referendo? E desde quando, Sr. Primeiro-Ministro, uma negociação pode suspender a democracia e o necessário debate, não apenas em relação à ratificação mas também em relação ao seu próprio conteúdo? Ou será, Sr. PrimeiroMinistro, que não é tanto por isso mas pelo facto de, no Conselho Europeu, se ter concertado já, para evitar que a ratificação seja feita pelos povos, como transparece das suas próprias evasivas, das opiniões dos partidários do Sr. Presidente da Comissão Europeia ou das orientações que sopram de Belém?!… O Grupo Parlamentar do PS acaba aqui de anunciar que vai manter o seu compromisso. Quer metê-lo no «congelador»; oxalá o Governo não o meta no lixo! Veremos! De qualquer forma, quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que mais cedo ou mais tarde o povo português há-de exigir pronunciar-se, mesmo que o senhor não goste, nem queira.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do «não» da França e da Holanda ao Tratado Constitucional, as instituições europeias começaram a procurar encontrar a forma de anular aqueles «nãos».
Primeiro, mesmo sabendo que o Tratado Constitucional requeria unanimidade, começaram a desvalorizar aqueles «nãos», dizendo que os 18 países tinham dito «sim», depois perceberam que este argumento era totalmente inadmissível e começaram a falar num tratado simplificado em relação ao qual se faria de conta que era uma coisa mínima. O objectivo era claramente maquilhar o tratado, colocar-lhe uma capa diferente e encontrar uma estratégia para não dar a mínima hipótese de voltar a haver «nãos» a este tratado. Por isso, não querem nem ouvir falar de referendos.
Esta é a democracia que vivem as instituições europeias! Com efeito, não é o nome do tratado que importa, podem até chamar-lhe tratado de revisão, mas é ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que a figura do Ministro dos Negócios Estrangeiros se mantém com o nome de alto representante? É ou não verdade que se mantém alargado o âmbito de transferências dos Estados para a União Europeia? É ou não verdade que há uma diminuição da composição da Comissão? É ou não verdade que o sistema de decisão vai beneficiar largamente os grandes Estados? O Sr. Primeiro-Ministro não quer nem ouvir falar do referendo, mas importa que assuma, aqui, se mantém o que está escrito no Programa do Governo, e cito: «O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular (…)». Vai responder que tudo depende do texto do tratado, mas não é isso que diz o Programa do Governo. Mas, então, que texto, na óptica do Sr. PrimeiroMinistro, mereceria um referendo? E que texto não mereceria esse tal referendo? Deixe isso hoje aqui claro, Sr. Primeiro-Ministro.
Ainda uma outra questão: um país que se traduz num mau exemplo europeu no que concerne ao cami-