13 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

direitos e das liberdades, e cuja estratégia passa pelo ataque desenfreado, sem limites e sem ética,…

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

… a todos os poderes legítimos e democráticos que dele ousem divergir.

Aplausos do PSD.

Vejamos cinco exemplos desta centralização galopante.
Comecemos pelo QREN, o Quadro de Referência Estratégica Nacional. Estamos a falar do terceiro «pacote» de fundos comunitários relevante — e, provavelmente, o último — a que Portugal tem acesso. É unânime reconhecer que nos vinte anos anteriores houve uma participação alargada na formulação da estratégia nacional apresentada a Bruxelas, a par de uma presença de outros poderes democráticos, nomeadamente as autarquias e os Governos Regionais, na definição dos programas operacionais e na sua concretização no terreno.
Ora, hoje, assistimos a um impensável secretismo e a uma selectividade político-partidária na definição das orientações estratégicas do QREN e, pior, na sua futura concretização.
Em 2007, não haverá quaisquer investimentos, públicos ou privados, que venham a ser comparticipados por fundos comunitários devido à incompetência deste Governo socialista. Se a isso adicionarmos os cortes cegos nos últimos PIDDAC, que afectaram, sobretudo, as regiões do interior do País, obtemos o resultado desastroso que é o completo abandono de largas áreas de Portugal, com todas as implicações socioeconómicas que conhecemos, sobretudo no que diz respeito ao encerramento de pequenas e médias empresas e ao consequente aumento brutal do desemprego.
Os programas operacionais regionais, que eram geridos através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR), passam a obedecer às orientações do Governo central, sem qualquer participação relevante das autarquias no processo de decisão sobre os projectos a concretizar no terreno.
São autarquias que, de resto, têm sido sucessivamente desqualificadas por este Governo, nomeadamente quando lhes retirou a capacidade de, democraticamente, elegerem os presidentes das CCDR. Hoje, os Presidentes das CCDR são impostos a partir do Terreiro do Paço, a quem devem obediência, sendo-lhes coarctada toda a capacidade de serem interlocutores válidos entre a administração central e as autarquias.
Ganharam o estatuto de «paus mandados» do Governo, numa lógica centralista que se julgava ultrapassada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A terceira evidência desse centralismo galopante é a asfixia das autonomias regionais e das autarquias locais, promovida pelo actual Governo. Foi o que sucedeu com a Leis das Finanças Regionais e com a das Finanças Locais; está a sê-lo agora na discussão da transferência de competências, onde se procura impor os vícios e as ineficiências da administração central.
Mas, vejamos um caso paradigmático: o caso da cidade de Lisboa é bem ilustrativo. Em vez de devolver a zona ribeirinha à autarquia, o Governo inventa uma entidade central, entrega-a a alguém da sua confiança, para ali desenvolver, confessadamente, um projecto imobiliário.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma vergonha!

O Orador: — Maior exemplo de desrespeito e de desconsideração pelo poder autárquico era impossível.

Aplausos do PSD.

Todo este contexto assume uma maior gravidade nacional, sobretudo por se desbaratar uma oportunidade ímpar de se mudar o paradigma, focalizando-se a Administração Pública nos cidadãos e nas suas necessidades.
Escandalosa é, também, a situação na área do ambiente, onde estamos a assistir, de forma inacreditável, a uma descarada nacionalização do sector. Mais de 30 anos depois das nacionalizações de 1975, este Governo, pela calada, e aproveitando a débil situação financeira de muitos municípios, está a impor um modelo centralizado, dirigido instrumentalmente pela empresa pública Águas de Portugal. É um modelo que assenta no alargamento da actividade das empresas gestoras dos sistemas multimunicipais de águas à área do saneamento, impondo, de forma ignóbil e chantagista, a adesão forçada dos municípios.
Ainda um último exemplo. A empresa Metro do Porto conseguiu, em poucos anos, criar uma rede de metropolitano ligeiro com mais de 50 km de extensão. A sua administração assentou numa verdadeira parceria entre o poder central e a Junta Metropolitana do Porto. É um bom exemplo na concretização de objectivos previamente definidos, numa obra pública complexa e de grande dimensão.