15 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

estar em funcionamento, e ainda não sabemos quais, vamos ter um ano sem qualquer tipo de financiamento a projectos estruturantes para o País, que estão totalmente a descoberto de apoio comunitário. O III Quadro Comunitário de Apoio terminou em 31 de Dezembro, o próximo quadro — o QREN — não vai ter efeitos financeiros no corrente ano, pelo que o País vai perder um ano de actividade económica, por falta de capacidade, por falta de decisão e por falta de empenho deste Governo, que, curiosamente, no ano passado, terá dito que o QREN seria entregue em Bruxelas em finais do mês de Julho de 2006 mas, na realidade, só foi entregue em Março deste ano e, portanto, não vai ter qualquer efeito financeiro para o País. Gostaria, pois, que V. Ex.ª comentasse este facto.
A segunda questão que quero suscitar-lhe é a da administração de proximidade. V. Ex.ª referiu cinco casos e eu refiro mais alguns.
Os encerramentos de escolas são vários por este País, à revelia daquilo que são os documentos aprovados, nomeadamente das cartas educativas municipais, que têm força de lei, como sabe, porque são um documento de planeamento integrado no próprio PDM. À revelia de tudo e de todos, sem qualquer revisão dessas cartas educativas, são encerradas escolas dos 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário por este País, à vontade não se sabe de quem mas, com certeza, contra as populações e as autarquias.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Quanto aos serviços de saúde, nem vale a pena falar, mas gostava de acentuar a tónica em dois serviços, esses, sim, verdadeiros serviços desconcentrados e que deveriam estar muito próximos daqueles que estão no terreno: as zonas agrárias dos serviços da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
As zonas agrárias têm vindo a encerrar por esse País fora e a região Norte tem sido um exemplo extraordinariamente infeliz de encerramento, designadamente em Trás-os-Montes e no Douro. Obviamente, também gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª sobre esta questão.
As comunidades urbanas têm sido completamente votadas ao abandono, sem criar qualquer tipo de alternativa, seja de regionalização ou do que quer que seja, e estavam a desempenhar um papel extraordinário, por vontade das populações, por vontade das autarquias, mas estão, hoje, completamente abandonadas.
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria ainda de saber a opinião de V. Ex.ª sobre uma outra questão que, para o CDS, também é muito cara: as comunidades portuguesas no estrangeiro e o encerramento dos serviços consulares por esse mundo fora. Qual é, hoje, a política deste Governo? É de abandono total daqueles que, durante muitos anos, saíram do País, que não soube acolhê-los, e que, neste momento, são, ainda, muito daquilo que nós esperamos dos nossos portugueses espalhados na diáspora e que têm sido completamente ostracizados e abandonados por este Governo socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, notei, na sua intervenção, que V. Ex.ª começou, logo, por fazer uma piada política ao Presidente da Câmara Municipal do Porto.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — É evidente que todos sabemos que têm relações de alguma dificuldade mas, quando V.
Ex.ª fala em centralismo, está a dirigir-se à Câmara Municipal do Porto, ao Presidente Rui Rio e não, certamente, ao Governo nem às autarquias locais. E explico porquê.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É melhor fazer um desenho!

O Orador: — Não está a dirigir-se ao Governo, porque não há nenhum governo que, como este, tenha vindo tantas vezes a esta Assembleia, entre ministros e secretários de Estado, às comissões, dar os esclarecimentos necessários sobre as políticas públicas que estão a concretizar-se.
Mas também não está a dirigir-se às autarquias locais. V. Ex.ª anda distraído, porque não focou aqui a descentralização das atribuições e competências para as autarquias locais, na educação, na saúde e noutras matérias. Aliás, esqueceu-se mesmo de que sempre que houve descentralização no País para o poder local, partilha de responsabilidades com o poder local foi com o Partido Socialista e nunca com o PSD.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, V. Ex.ª diz que há uma desatenção, digamos assim, relativamente ao interior do