20 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

Neste sentido, considerámos ter despoletado aquilo que é um processo de reavaliação do modelo de funcionamento das juntas médicas, quer no domínio da Caixa Geral de Aposentações quer no domínio da segurança social. Queria dizer, a este propósito, que o Ministério da Educação não tem rigorosamente nada a ver com esta matéria.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas a Ministra tem! A Ministra é do Governo!

A Oradora: — Nessa sequência, as diligências que tomámos pretendem aliar o rigor que é indispensável na obtenção de pensões por incapacidade com a humanidade que é necessária relativamente às pessoas que são portadoras de qualquer problema, seja de saúde que possa derivar em incapacidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Gostava de explicar ao Sr. Deputado que o pior que se pode fazer nestas matérias são aproveitamentos políticos.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Zita Seabra.

Tenho várias dezenas de anos de trabalho, muitos deles na segurança social, e todos sabemos que há muitos e muitos pedidos de pensões de invalidez que não se justificam. Aquilo que pretendemos é que todas as prestações de pensão de invalidez sejam dadas a quem delas realmente tem direito, uma vez que quem acede a uma prestação de solidariedade social sem a ela ter direito está a privá-la a todos aqueles que têm de facto direito e está a cometer aquilo que é um crime social, porque está a beneficiar da solidariedade colectiva, sem dever. E, se há alguma coisa que o século XXI deve acrescentar ao período do sublinhar dos direitos, é a época do sublinhar dos deveres. Todos deveremos, realmente, ter essa preocupação.
Considero que andou muito bem o Governo quando, de imediato, fazendo uma avaliação do que estava a funcionar mal, hoje mesmo, aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma, que fica disponível para consulta pública e para todos os contributos que as entidades que têm intervenção nestes processos e os partidos políticos queiram dar para o aperfeiçoamento de todo o regime de concessão de prestações ou de pensões de invalidez, para que, assim, este sistema possa atingir os seus objectivos, conceder prestações a quem delas necessita e conceder também a reabilitação a quem dela necessita para continuar a trabalhar. Foi isto que foi feito. Queria saudar, em meu nome, a iniciativa do Governo, que, de forma célere, tomou as decisões que devia tomar.
Agora, todos devemos contribuir para que aquilo que se passou não volte a repetir-se, uma vez que todos defendemos, ou deveríamos defender, um rigor necessário para que não haja abuso no acesso às prestações financiadas pela solidariedade colectiva e se alie a humanidade com que devem ser tratados todos os casos que dela careçam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e a bancada do CDS por terem trazido este tema ao debate.
Sr. Deputado, gostaria de fazer uma pequena correcção ao que disse na sua intervenção. O problema não se suscitou há duas semanas, com este último caso mais visível, que veio a público. Há vários meses que se conheceu o primeiro caso…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … e o Governo andou a «dormir na forma» em relação a este problema. O Governo, durante meses, não quis intervir sobre esta matéria. A Ministra da Educação ignorou que funcionários do seu Ministério estavam sujeitos a esta situação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — É só demagogia!

O Orador: — Alguém pode admitir que o dirigente máximo de um ministério ignore que isto esteja a acontecer dentro dos quadros do seu ministério?!