25 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

O Orador: — O Governo promove a fragilização da contratação colectiva. Quer manter e mesmo acelerar os processos de caducidade dos contratos e pretende diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores, caso esta se verifique.
Quanto ao principio do tratamento mais favorável, que foi violado pelo Código do Trabalho quando prevê a possibilidade de, na contratação colectiva, haver condições abaixo da lei, não só não altera essa situação como abre a possibilidade de, no âmbito do contrato individual de trabalho, se poderem estabelecer condições piores do que as definidas na contratação colectiva.
O Governo ataca os sindicatos e a organização dos trabalhadores em geral: quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo previsto de quatro dias mensais; quer desagregar a organização sindical, pôr em causa os próprios sindicatos como associações e afectar a sua ligação à organização sindical na base, apontando para acabar a possibilidade de os filiados de um sindicato elegerem os delegados sindicais do respectivo sindicato;…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — … quer dificultar ou, mesmo, impedir a realização de reuniões e plenários de trabalhadores no local de trabalho, estabelecendo a confusão sobre o accionamento dos créditos de horas para o efeito; quer promover a desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral, mantendo e agravando a situação do impedimento prático do recurso à justiça para uma grande parte dos trabalhadores e a situação de ineficácia da Inspecção de Trabalho.
É a flexissegurança à portuguesa, e é mau demais!

Aplausos do PCP.

Diz o Governo que se trata de um relatório intercalar, a que seguirá um relatório final, uma fase de discussão na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República, e que o Governo ainda não se pronunciou. Conversa fiada! Na realidade, trata-se de uma comissão nomeada pelo Governo, de um relatório encomendado pelo Governo, de conclusões acompanhadas pelo Governo, publicadas com o acordo do Governo na data que este combinou e que, por isso, responsabilizam inteiramente o Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Independentemente do que vier a acontecer, uma coisa está clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho.
Sabemos que o conteúdo provocatório das propostas não lhes dá nenhuma hipótese de irem adiante. Já muitos tentaram antes e foram derrotados. É um programa máximo, para fazer passar um programa mínimo que seria sempre intolerável!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Não é aceitável o caminho de mais flexibilidade, precariedade, insegurança, desemprego, degradação das condições de vida, fragilização da contratação colectiva e limitação dos direitos democráticos e da organização dos trabalhadores. É um caminho inaceitável e ilegítimo.
Quando da discussão do Código do Trabalho, o PS e o actual Ministro do Trabalho, enquanto Deputado do PS, caracterizaram-no e assumiram compromissos.
O então Deputado Vieira da Silva manifestou a preocupação que o Código «desloque a favor das entidades patronais o frágil equilíbrio das relações de trabalho, nomeadamente por obrigar (…) os sindicatos a negociar em situação de necessidade».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E tinha razão!…

O Orador: — No Programa Eleitoral para as eleições legislativas de 2005, o PS compromete-se a alterar o Código, fazendo referência às propostas que apresentou quando da sua discussão. Assumiu, assim, o compromisso da alteração de alguns dos seus aspectos mais negativos. Agora, a orientação do Relatório é a oposta e também por isso é inaceitável e ilegítima no plano político.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após milénios de exploração do trabalho para além das possibilidades humanas, sem limite e sem horário, a luta de milhões de trabalhadores, que tem como momentos significativos a jornada de 1 de Maio de 1886, em Chicago, e a Primavera