29 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira ronda de pedidos de esclarecimentos.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Lopes, a quem dou a palavra de imediato.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, há duas formas de encarar a realidade do mundo do trabalho e das relações laborais e de conceber o futuro.
Uma, que é a concepção do PCP e consagrada, aliás, na Constituição da República, assenta numa perspectiva de progresso civilizacional dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais; a outra, que é a concepção do Governo, assenta na ideia de regresso ao passado, retrógrada, de «saltar» o século XX e regressar aos tempos anteriores à legislação do trabalho e ao Direito do Trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — Esta é a realidade, é isto que nos diferencia e que está aqui em discussão hoje, com a questão do Código do Trabalho e as alterações que estão em causa.
Esperava-se que o Sr. Ministro viesse clarificar alguma coisa, mas, afinal, sobre a questão essencial do conteúdo das alterações não disse nada, não clarificou nada.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Zero!

O Orador: — E, como não o fez, então temos de tirar a conclusão de que o Governo assume, no essencial, o rumo que está indicado na Comissão do Livro Branco das Relações Laborais.

Aplausos do PCP.

Isto é, se lhe permitirem, o Governo poderá aplicar o programa máximo que agora anuncia para ver qual é a reacção que suscita. Estamos convencidos de que não vai poder fazê-lo, e não vai poder porque na sociedade portuguesa há forças capazes, tanto os trabalhadores como as suas organizações, para impedir que tal suceda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Em Novembro, teremos cá o Governo a dizer uma coisa diferente e, depois, o resultado também será diferente, não por opção do Governo mas por opção da dinâmica da sociedade portuguesa, da acção dos trabalhadores.
É necessário, Sr. Ministro, que clarifique um pouco mais, que vá mais ao fundo das questões, que não fique neste exercício aleatório,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Retórico!

O Orador: — … virtual, sem fazer uma abordagem concreta da realidade do que estamos aqui a discutir.
É, pois, necessário que responda, claramente, às seguintes questões: é o não orientação e opção do Governo considerar nas alterações ao Código do Trabalho a possibilidade de diminuição dos salários reais, do subsídio de férias e do subsídio de Natal? É ou não orientação e opção do Governo apontar para o fim do conceito do horário de trabalho das oito horas diárias? É ou não orientação e opção do Governo abrir a possibilidade de facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, numa falsa resposta à precariedade, uma vez que tal coloca todos os trabalhadores em situação precária?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!

O Orador: — É ou não opção e orientação do Governo, ao contrário do que se comprometeu, fragilizar ainda mais a contratação colectiva? Por exemplo, o princípio do tratamento mais favorável, que foi uma das propostas apresentadas pelo Partido Socialista aquando da discussão do Código do Trabalho, vai ser alterado? Ele vai manter-se ou vai agravar-se ainda, como está indicado no Código? É opção e orientação do Governo seguir a linha de fragilização da organização sindical, limitando o espaço de intervenção democrática e os direitos consagrados na Constituição? Estas são algumas questões concretas que precisam de resposta.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Espero que o Sr. Ministro a dê, porque é isso que importa hoje em termos de esclarecimento da Assembleia da República e dos trabalhadores.