33 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

O Orador: — Ora, sabendo que o Sr. Ministro não leva a mal esta ironia, aproveito para lhe fazer uma pergunta relativa à atitude política.
Li este Relatório de Progresso feito no âmbito da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais e penso que há, de facto, uma atitude que não compreendo e que a Câmara tem de denunciar. Na verdade, não é possível que o Governo, em matérias eminentemente técnicas, como, por exemplo, as relativas ao novo aeroporto, decida primeiro e mande, depois, fazer estudos para sustentar a sua decisão. Por outro lado, em matérias eminentemente políticas, de conteúdo político e de escolha política, como acontece com o financiamento do Serviço Nacional de Saúde e com as alterações ao Código do Trabalho, o Governo adopta uma técnica que é exactamente oposta, dizendo o seguinte: «Vamos fazer uns relatórios e umas comissões e depois lá havemos de decidir. Depois, veremos o que vamos pensar e decidir sobre isto.»

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Percebo que isso é a única coisa que justifica o atraso de mais de dois anos que sofreu este Relatório de Progresso. Lembro que o programa de VV. Ex.as dizia que o Governo queria «Criar uma comissão independente encarregada de avaliar os impactos do Código do Trabalho nas relações laborais, tendo em vista o lançamento, no termo do primeiro ano da legislatura» — lembro a quem esteja distraído que estávamos em 2005! — «de um Livro Branco sobre as Relações Laborais em Portugal». Ora, estamos em Julho de 2007 e a única coisa que temos é um Relatório de Progresso parcial. Ou seja, nem sequer o Livro Branco sobre esta matéria nós temos! Percebo que o Governo, que nesta matéria estava cheio das ideias da «Olívia trabalhadora Vieira da Silva» quis, agora, pôr isto de lado. Mas, Sr. Ministro, não é possível que um membro do Governo de Portugal, para mais responsável pela matéria do trabalho, não responda directamente a três ou quatro questões sobre o seu pensamento.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Antes de mais, gostava de saber o que é que o Sr. Ministro pensa sobre a flexibilização do horário de trabalho. Admite que se extinga o artigo 168.º do Código do Trabalho, que proíbe que os horários de trabalho atinjam 24 horas por dia? Porque esgotei o meu tempo, deixarei para a segunda ronda um conjunto de outras questões que lhe quero colocar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro tem obrigação de deixar hoje claro quais são as suas linhas tendenciais de consenso.
Creio que, da tribuna, falou em muitos pressupostos. Aliás, na mesma linha do tal Relatório de Progresso. Como tal, o que lhe quero perguntar directamente é se essas linhas tendenciais de consenso são aquelas que correspondem ao programa eleitoral de acordo com o qual o senhor se candidatou e foi eleito, ou seja, ao programa eleitoral do Partido Socialista, que previa exactamente a revisão do Código do Trabalho, de acordo com as propostas do PS na oposição. Neste Relatório, contudo, muito pouco encontramos desse programa eleitoral.
Lembra-se, com certeza, o Sr. Ministro, aquando da discussão do Código do Trabalho, de que o então ministro falava da necessidade absoluta daquele Código, tendo em vista o aumento da produtividade e a competitividade das empresas. Curiosamente, também este Relatório e a Comissão que o elaborou (nomeada pelo seu Governo) dizem que o objectivo central é o de propor um conjunto de medidas de regulação do mercado de trabalho que promovam a competitividade da economia portuguesa e a coesão social do País.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Ah! Fala da coesão social!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Como tem mais uma palavrinhas, já ficam descansados?!

A Oradora: — Acontece que as propostas que são feitas neste Relatório recorrem a um novo «dicionário», a algo a que o Sr. Ministro tem feito imensa propaganda: a adaptabilidade. Esta é a coisa nova! Deixando para trás todos os outros argumentos, o nome da «flexicoisa» será a adaptabilidade! E o que nos propõem é a adaptabilidade nos despedimentos, ou seja, a total liberalização dos despedimentos, os «des-