28 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

O Orador: — E o PCP? Não se dá conta que o recurso a formas atípicas de trabalho é, vezes demais, a resposta à rigidez e ao imobilismo? Não se dá conta que as empresas e trabalhadores que mais enfrentam este problema são precisamente aquelas que procuram cumprir a lei?

Protestos do PCP.

Nós rejeitamos a liberalização dos despedimentos sem justa causa e somos a favor de procedimentos céleres em todas as matérias laborais,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se!

O Orador: — … porque uma lei só protege quando a justiça é célere e quando se consegue a efectividade dos direitos e a segurança jurídica em caso de despedimento.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É a injustiça rápida e «na hora»!

O Orador: — E o PCP? Não percebe que as teias dos processos só prejudicam os trabalhadores? Que ter uma justiça a tempo em matéria de trabalho é importante e essencial, especialmente para a protecção dos mais frágeis? Nós somos a favor de mais apoio activo aos desempregados na busca de um novo emprego e pela forte protecção social dos seus rendimentos enquanto não o conseguem obter. Foi por isso que procedemos ao alargamento da cobertura do subsídio de desemprego…

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Alargamento?! Em que País?

O Orador: — … e que não procedemos a qualquer diminuição da taxa de substituição de rendimentos.

Aplausos do PS.

Nós somos a favor de um intenso esforço em matéria de políticas activas de emprego e de qualificação dos trabalhadores. Por isso, lançámos as Novas Oportunidades, a que já aderiram centenas de empresas e muitos milhares de trabalhadores.
E o PCP é contra estes princípios? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão do Livro Branco das Relações Laborais entregou ao Governo um relatório provisório e preliminar em que dá conta do que fez na primeira metade do seu mandato. O Governo, apesar do seu carácter intercalar, apresentou-o aos parceiros sociais e tornou-o disponível a todos os cidadãos.
Em Novembro, quando a Comissão terminar os trabalhos em curso, o Governo avaliará os resultados e assumirá, perante os parceiros sociais e, naturalmente, perante a Assembleia da República, as responsabilidades políticas que lhe competem.
Por enquanto, o que a seriedade dos problemas a tratar aconselha é um debate sereno e a crítica fundamentada de um processo inteiramente transparente. Aqui estaremos, podem estar certos, a apresentar as soluções legislativas que iremos construir.
Procuraremos soluções socialmente equitativas, que consagrem um equilíbrio indispensável entre direitos e deveres de ambas as partes da relação laboral e que forneçam uma boa base para o desenvolvimento do diálogo social e da negociação colectiva, do topo à base do nosso sistema de relações laborais.
Prosseguiremos o caminho do reforço da adaptabilidade interna das empresas, da promoção da empregabilidade, da protecção da mobilidade, da redução da precariedade, da redução das desigualdades verticais e de género e da adaptação dos direitos sociais à nova era que vivemos e à reforma do modelo social europeu.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Os que hoje procuram um emprego ou estão na periferia do nosso sistema de emprego, os que vêem negar-lhes o acesso à formação de que depende o seu desenvolvimento profissional, os que são vítimas da discriminação e das desigualdades existentes, bem como os que acreditam que o futuro de Portugal depende da sua iniciativa e do seu trabalho, exigem que nós prossigamos este caminho.
É por eles e para eles que não deixaremos de o fazer.

Aplausos do PS.