23 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País tem, de facto, vários problemas. Problemas de dimensão nacional e até de enquadramento internacional e problemas internos de mecanismos cujo funcionamento deve ser corrigido.
Ainda hoje, nesta Câmara, discutiu-se a questão das juntas médicas e alguns problemas, que têm vindo a público, decorrentes de alguns mecanismos actualmente existentes e que levam a situações de injustiça.
Se é bem verdade que não é razoável admitir-se, como parece admitir o Partido Comunista, que toda a gente que pede apoio social cumpre os requisitos, a verdade é que é bom que se admita também que sempre há lugar à melhoria dos instrumentos, por forma a que recebam apoio todos os que cumprem os requisitos para que tal aconteça.
Assim, o Governo já agiu e, relativamente à questão das juntas médicas, fez alterações muito significativas, que convém precisar aqui, hoje, nomeadamente três, que são da máxima relevância.
Primeiro, o reforço da componente técnico-científica ou médica, com as juntas médicas a serem compostas exclusivamente por médicos.
O segundo ponto, também já referenciado de passagem, hoje, é o da obrigatoriedade de haver um encontro presencial com o requerente, ou seja, não há que se limitar à questão mais formal dos exames e dos relatórios, mas deve haver um conhecimento físico da pessoa que pretende adquirir este benefício.
Finamente, o reforço dos direitos dos cidadãos, conferindo a possibilidade de, ao nível da Caixa Geral de Aposentações, haver uma junta médica de recurso, coisa que já existe na segurança social, para cuja composição o interessado indicará um dos médicos. Ou seja, há sempre a possibilidade de serem cometidos erros, o que passa a ser minimizado do ponto de vista técnico, e passa a haver uma instância de recurso na qual a parte interessada, o cidadão, também tem o seu próprio representante.
Mais: por decisão, de hoje, do Conselho de Ministros, isto é feito, não só em relação à Caixa Geral de Aposentações como também, através de aditamento, em sede das leis orgânicas da PSP e da GNR, diplomas que estão em análise na Assembleia da República.
Portanto, em relação às situações que hoje são conhecidas, já existem propostas de correcção.
Mas há muitos outros desafios com que o País se confronta: os desafios da competitividade e os da coesão.
Assim, em termos de competitividade, é preciso reforçar e apoiar o papel das nossas empresas e dos nossos empresários — e, já hoje, registam-se resultados ao nível do crescimento das exportações e da riqueza produzida também no domínio do turismo, questão que tão cara é ao País —, é preciso apoiar os trabalhadores, nomeadamente na melhoria das respectivas qualificações, o que está a ser feito através do Programa Novas Oportunidades, de amplo sucesso.
Mas há também os desafios da coesão, como referi: ao nível do combate à pobreza, com programas como o do complemento solidário para idosos, ao nível do emprego, com a atracção de investimento directo estrangeiro de apoio às pequenas e médias empresas, nomeadamente com a desburocratização dos procedimentos. Tudo isto está a ser feito e a dar os seus resultados.
É verdade que, também no quadro geral, isto se faz com maior facilidade, e, acima de tudo, com maior vantagem para todos, num quadro de finanças públicas saudáveis.
Assim sendo, o Governo tem encetado inúmeras reformas ao nível das finanças públicas: em termos de finanças locais, com a nova lei das finanças locais; ao nível das finanças regionais, com uma nova lei das finanças das regiões autónomas; ao nível da profunda reestruturação que foi feita em termos da segurança social e das pensões dos portugueses, acabando com situações absolutamente inaceitáveis e, do ponto de vista económico, absolutamente irracionais.
Mas também ao nível da Administração Pública o Governo tem encetado reformas, tendo em consideração os direitos dos trabalhadores mas potenciando um bom serviço público para todos os cidadãos.
Todos sabemos que há serviços públicos que funcionam menos bem, mas que alguns funcionam menos bem porque têm gente a mais e que outros funcionam menos bem porque têm gente a menos. É obrigação do Governo — e o Governo não descartou essa obrigação, antes trabalhou-a, aprofundada e pormenorizadamente — dotar os serviços públicos dos meios financeiros e humanos necessários ao cumprimento das respectivas missões e da missão primeira que é a prestação de serviço aos cidadãos.

Aplausos do PS.

Destaque-se, igualmente, o facto de esta consolidação das finanças públicas, fruto de várias reformas e reestruturações muito significativas, não ter sido alicerçada no que, anteriormente, era uma prática normal: operações excepcionais que visavam tão-só a obtenção de receitas fáceis para corrigir o défice de um determinado ano, não obstante gerarem encargos duradouros para os anos seguintes.
Não há nenhuma operação feita por este Governo com objectivos meramente contabilísticos e de cosmética, ao contrário do que houve no passado, nomeadamente a operação da titularização de créditos, grande negócio feito entre um governo antecessor do actual e o Citigroup.
De igual modo, não houve lugar a uma outra operação, terrível para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e para o seu futuro financeiro, que é o futuro de muitos e muitos portugueses, com a integração do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos na CGA.