24 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007

Portanto, tudo o que referi tem sido feito com estudo, com trabalho, com análise, com esforço, procurando as soluções mais justas para o que tem de ser feito. Do ponto de vista da oposição, muitas vezes parece ser pouco, mas a verdade é que, no passado, nunca nada disto se fez.
A este propósito, veja-se, por exemplo, a questão das juntas médicas, acerca da qual se diz, hoje, que, afinal, não é tão recente quanto isso porque os problemas já vêm de trás. Ora, valha a verdade — e é bom tê-lo em consideração — que nenhum governo precedente corrigiu o problema, enquanto o actual Governo tem, pelo menos senão mais, a virtude de, confrontado com casos concretos de injustiça, ter tido a capacidade e a determinação para alterar as regras que vigoravam.

Aplausos do PS.

Termino com um apelo à oposição, um apelo que é a bem da própria maioria, a bem do Governo, mas, porventura, igualmente a bem da própria oposição, que é o que menos me preocupa. Apelo à oposição para que não se fique pelo campo da denúncia, não se fique pela contestação às medidas, mas dê um passo em frente que credibilize a sua prestação enquanto oposição e que ajude a encontrar as soluções, senão óptimas, melhores para os problemas do País. Apelo a que a oposição não se fique pela crítica, pela denúncia, e tenha a coragem de avançar propostas correctivas, sejam complementares ou alternativas às do Governo.
Pela nossa parte, cá estaremos para saber reconhecer o que é correcto e justo e para alterar. Mas, para fazermos alterações, é preciso saber o que os senhores pensam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje é preenchido com um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral.
Para proceder à intervenção inicial, em representação do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deste Governo já se espera tudo mas, ainda assim, continua a surpreender pela negativa. Com o Relatório, dito «de Progresso», da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, o Governo PS faz uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.
O Governo quer a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que nunca o pode ser. Ao mesmo tempo, quer acelerar os processos, instituindo um género de «despedimento na hora», e criar condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha possibilidades de reintegração.
Como se não tivéssemos já precariedade suficiente, quer agora colocar todos os trabalhadores em situação de vínculos precários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Orador: — O Governo atinge as condições de trabalho, visando a sua desregulamentação e fixação arbitrária pelas entidades patronais, instituindo uma autêntica «lei da selva» nas relações de trabalho.
Com a proposta de eliminação do conceito de horário diário de 8 horas e a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia ter de estar disponível para trabalhar para a empresa 24 horas diárias, com intervalos de entre 1/2 hora e 2 horas de duração, a fazer de 5 em 5 horas, podendo uma parte deste tempo nem sequer ser pago. Se tal ideia fosse para diante, passaria a ser legal a situação do trabalhador como autêntico escravo, sem vida pessoal ou familiar.
Por outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade de redução dos salários, numa linha de agravamento da exploração que passa, igualmente, pela redução dos subsídios de férias e de Natal e pelo alargamento do número de horas extraordinárias, acabando com a sua remuneração, orientação que contribuiria também para reduzir o número de postos de trabalho e para aumentar o desemprego.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!