48 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007

demagogia, da irresponsabilidade,…

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não estamos a criticar a Guarda mas a si!

O Orador: — … da insensatez, mas não seria o caminho da segurança. O caminho da segurança, Srs. Deputados, é não censurar a força de segurança quando ela cumpre o dever. Não há nada de mais irresponsável do que criticar uma polícia quando ela cumpre o dever. Não sigam por aí, Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É esse o resultado do inquérito interno?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou pedir a V. Ex.ª que mande distribuir o requerimento do CDS-PP, onde, e é verdade, o CDS pediu a vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas não seria para debater os transgénicos e a política do Governo face aos transgénicos.
Foi aqui dito pelo Sr. Ministro, nesta intervenção final, que havia pedidos para o Sr. Ministro da Agricultura vir ao Parlamento. O que o CDS requereu — e é importante repor a verdade neste ponto e também nalguns outros da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna — foi a vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Agricultura para discutir e debater os apoios que o Estado prometeu ao agricultor, pela boca do Sr. Ministro da Agricultura, e que não cumpriu, como não pode cumprir.
Aliás, Sr. Presidente, é importante que se diga que há aqui um conjunto de incorrecções que não podem ficar sem resposta. O Governo diz que não é possível haver uma actuação por parte da GNR porque o crime depende de queixa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esse ponto já não se refere à condução dos trabalhos, mas aos trabalhos.

O Orador: — Naquela matéria, Sr. Ministro, identifico quatro crimes que não dependem de queixa: crime de introdução em local vedado ao público; crime de dano qualificado face ao valor; crime de dano com violência; crime de instigação pública de um outro crime. Todos estes crimes não dependem de queixa.
O que se vê, Sr. Ministro, é que há, neste processo, uma total irresponsabilização por parte do Ministério da Administração Interna.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Espero que não seja de forma idêntica à do Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Por dúvidas, concedo-lhe a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, vejo-me obrigado a pedir a palavra ao abrigo da mesma figura, visto que não queria que ficasse registado em Acta a referência a uma declaração do Governo, que ele não fez.
O que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, e vou repetir, foi que, ontem, na Conferência de Líderes, o Governo se disponibilizou para a inclusão de um outro ponto na ordem de trabalhos desta Comissão Permanente, com a presença do Ministro da Agricultura, sobre a política face aos transgénicos. Foi isto que o Sr. Ministro da Administração Interna disse e foi isto que o Governo ontem disse na Conferência de Líderes. Não tem nada a ver com o teor do requerimento do Sr. Deputado.
A Conferência de Líderes entendeu que a Comissão Permanente deveria ter este ponto na ordem do dia e o Sr. Ministro da Administração Interna veio cá, a solicitação do Parlamento, como é seu dever. Sempre que o Parlamento entender fazer um debate político sobre os transgénicos, o Governo, se a isso for solicitado, estará também presente, como é seu dever.
Quanto aos comentários que o Sr. Deputado aproveitou para fazer sobre a qualificação dos crimes, usando abusivamente a figura regimental, remeto-o para a lei. É à lei que se subordina a GNR, é à lei que se subordina o Governo, e é essa subordinação do Governo e das forças de segurança à lei e o apoio de nós