43 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007

qualquer desrespeito ou desconsideração pelo cidadão lesado, o mais importante é a questão política relativa aos transgénicos no nosso país.
De facto, lamentamos e não desejamos que este incidente seja associado à justa luta a favor do aprofundamento do debate sobre os organismos geneticamente modificados (OGM), da garantia e do respeito pelo princípio da precaução, que deve imperar face à divisão clara que existe na comunidade científica — apregoando uns as suas vantagens, alertando outros para os seus perigos, não só para a saúde humana, para a segurança alimentar mas para o próprio ambiente, equilíbrio dos ecossistemas, biodiversidade e património genético natural e ancestral. Mais, há até o risco de a sociedade e de os próprios agricultores que aderirem aos transgénicos ficarem dependentes das empresas que detêm as patentes dos OGM.
É sabida qual é a posição do Partido Ecologista «Os Verdes» em relação aos transgénicos na defesa do princípio da precaução, que aconselha a não introdução dos OGM na natureza e nos campos agrícolas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentável é igualmente a posição que o Governo tem assumido relativamente a toda esta situação.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em quê?!

O Orador: — Aliás, sobre os OGM o Governo não tem legislado da forma mais feliz, nem da forma mais consciente. Lembro que Os Verdes têm levantado esta questão várias vezes aqui, na Assembleia da República, tendo, de resto, apresentado um projecto de resolução, uma apreciação parlamentar e dois projectos de lei, um dos quais, que já foi discutido, previa precisamente a suspensão das culturas transgénicas, e já estiveram suspensas durante muito tempo, enquanto a União Europeia assim entendeu.
Infelizmente, esta suspensão não foi aprovada, foi rejeitada, o que permitiu que começassem a ser plantados os transgénicos no nosso país.
A realidade é que, relativamente a duas matérias, o Governo sobre uma delas, as zonas livres de OGM, apesar de ter legislado, fê-lo muito mal e sobre a outra, a dos seguros, do fundo de compensação, ainda não legislou.
Ora, o fundo de compensação visava precisamente garantir que, em caso de contaminação — e está provado que isto pode acontecer —, o agricultor que veja a sua cultura contaminada tenha ali uma margem de segurança para se proteger em relação à implantação dos organismos geneticamente modificados nos campos agrícolas.
No que diz respeito às zonas livres de OGM, foi com surpresa que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, num debate mensal — já depois da própria legislação, aprovada pelo seu Governo, prever as zonas livres de OGM —, dizer: «Eu já tinha ouvido falar em zonas livres de armas nucleares; vejo que, agora, evoluímos para zonas livres de transgénicos. Considero tão ridículas e tão obsoletas as anteriores como estas.» Isto demonstra claramente a posição que o Governo tem assumido, de leviandade, relativamente aos transgénicos e às zonas livres de OGM. Aliás, a regulamentação que o Governo operou a nível das zonas livres de OGM foi de tal maneira, como ainda recentemente o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reconheceu, que basta uma pessoa, um agricultor, numa determinado concelho, dizer que daqui a uns anos pode vir a querer plantar transgénicos para um concelho inteiro, uma comunidade política inteira, uma comunidade inteira de cidadãos não poder vir a declarar-se livre de OGM.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
No entender de Os Verdes, esta é a questão politicamente importante que deveria ser debatida no Parlamento e não aquela que está hoje principalmente a causa.
A direita pretendeu «arvorar-se» deste assunto para dirigir questões ao Ministério da Administração Interna.
Os Verdes gostariam de deixar, aqui, muito claro que consideram que as questões não devem ser confundidas, nem se deve associar o lamentável incidente à luta, justa, contra a implantação de transgénicos, luta esta que deve continuar a ter lugar no palco político, em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira interpelação ao Sr. Ministro da Administração Interna, neste Parlamento, por quem tenho grande estima pessoal, desejo-lhe os votos de melhores felicidades, mas devo dizer-lhe que lastimo profundamente a maneira como se dirigiu à Câmara na primeira vez que aqui esteve.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Na primeira vez?!

O Orador: — O Sr. Ministro caiu no truque dos ministros neófitos de trocar a tonitruância pela razão. Mas, com franqueza, acusar o PSD de não se dar bem com as forças de segurança ou com a autoridade do Estado é manifestamente do domínio de uma fantasia que não encaixa em qualquer sequência lógica que possamos