42 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nunca teve!

A Oradora: — Para nós é de inteira relevância qualquer perturbação à ordem pública, tal como para nós é valorada na devida conta qualquer violação à lei. Todavia, temos de ter sempre presente que vivemos num Estado de direito, que tem de cuidar da harmonização dos vários direitos que o constituem.
Como sabemos, o Estado de direito democrático privilegia, de entre os direitos fundamentais, o direito à vida e o direito aos bens pessoais. Este mesmo Estado de direito democrático rege-se pela Constituição e pela lei e quer uma quer outra, como sabemos, impõem que, na defesa dos direitos, se respeitem os princípios da proporcionalidade e da adequação na defesa dos direitos em jogo. Ora, no caso de Silves ocorreram factos que integrarão crime de dano e crime de introdução em lugar vedado ao público. Não há relatos de violência contra as pessoas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não viu as imagens! Veja-as!

A Oradora: — Não há relatos de resistência policial, não obstante, numa primeira fase, a grande desproporção de agentes. Todavia, parece que ficou claro que alguns dos Srs. Deputados presentes nesta Câmara gostariam de ter visto uma enorme carga policial.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Gostávamos era de não ter visto a passividade!

A Oradora: — Provavelmente para, depois disso, virem aqui fazer um número ao contrário. Gostariam de ter visto uma carga policial contra os ecologistas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ecologistas?! Uns vândalos!

A Oradora: — Mas é bom, Srs. Deputados, que tenhamos presente que, além de tudo o mais, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem determina que a autoridade só pode lesar a vida humana para defender pessoas.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É a doutrina do Zé Magalhães!

A Oradora: — Não é a doutrina de ninguém, Sr. Deputado!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É! É!

A Oradora: — É a Constituição! É a lei! É a Convenção Europeia dos Direitos do Homem! As forças de segurança, no caso da GNR, actuaram como deviam e como era esperado que o fizessem.

Vozes do PSD: — Não senhor!

A Oradora: — A vida humana é, no Estado de direito democrático em que vivemos, o valor máximo a proteger sempre e em qualquer circunstância. As forças de segurança que assim agiram merecem a nossa vénia, merecem o nosso respeito e, sobretudo, porque actuaram assim, merecem a nossa inteira confiança.
A manutenção da ordem pública, no respeito pela hierarquia dos valores em jogo, pertence às forças de segurança, é certo! A repressão e a punição dos violadores da lei cabe aos tribunais. É assim no Estado de direito democrático em que vivemos!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está a confundir os tribunais com as forças de segurança!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata e o CDS felicitaram a vinda à Assembleia do Sr. Ministro da Administração Interna para prestar esclarecimentos sobre o lamentável incidente ocorrido numa herdade em Silves, na freguesia de Alcantarilha, levado a cabo por um grupo de activistas auto-intitulados «Verde Eufémia». Acto que Os Verdes condenam, como pronta e claramente fizeram na altura, reprovando-o por configurar uma destruição realizada numa postura exagerada de protesto e lamentável pelos bens materiais destruídos. Mas, mais do que isto, sem