Debates Parlamentares - Diário 002, p. 14 (2007-09-20)

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14 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto é inacreditável!

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — O PSD e o CDS abstiveram-se na norma relativa às condições de derrogação do direito ao sigilo profissional. O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a norma que prevê a suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses entre as penas previstas no Estatuo.
Em segundo lugar, porque é nossa convicção que o novo Estatuto do Jornalista, mesmo na versão objecto do veto presidencial, constitui um claro reforço dos direitos dos jornalistas, desde os direitos dos conselhos de redacção, sigilo profissional, cláusula de consciência, novo regime de buscas e apreensões até à efectiva consagração do direito de autor. Sabemos que não é isso que transparece de alguma opinião publicada, sobretudo por quem quer esquecer os casos do jornal 24 Horas ou do jornalista Manso Preto. Mas essa é a verdade dos factos!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir novamente o Estatuto do Jornalista, mais uma peça legislativa daquilo que consideramos a fúria que têm este Governo e a maioria absoluta socialista nesta área da comunicação social

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A primeira questão sobre a qual nos devemos interrogar é esta: por que era necessário mudar neste momento o Estatuto do Jornalista? Por que é necessário mudar um instrumento legal, quando neste momento estão a ocorrer mudanças tecnológicas significativas que vão mudar toda a indústria dos media não só em Portugal como em todo o mundo? Por que é que a maioria e o Governo socialista o fizeram?

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Por duas únicas razões, Sr. Presidente: porque pretendem controlar e porque pretendem condicionar a actividade dos profissionais de comunicação social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São essas as duas únicas razões que se pode encontrar para esta fúria legislativa e, sobretudo, para o momento que encontraram para rever o Estatuto do Jornalista.

Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Governo e a maioria socialista tiveram uma nova oportunidade para desistirem das malfeitorias que introduziram no Estatuto do Jornalista, que foi o veto do Sr. Presidente da República.
O que é que fizeram o Partido Socialista e o Governo perante essa situação, perante esse apelo do Sr.
Presidente da República? Nada! Pura e simplesmente nada, a não ser num único aspecto, que foi na questão que se prende com o acesso à profissão, acolhendo, aliás, propostas que todos os partidos com assento parlamentar fizeram ao Partido Socialista durante o debate na especialidade. Congratulamo-nos que tenham recuado nessa matéria, porque, assim, permitem não destruir também aquilo que tem a ver com um pilar importante da nossa democracia, que é a imprensa regional e local.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E por que é que o Partido Socialista, a maioria absoluta socialista e o Governo, não fizeram nada, não aproveitaram este veto presidencial? Não fizeram nada, porque continuam a pensar que as razões políticas que levaram às mudanças no Estatuto do Jornalista continuam a ser importantes. Quais são essas razões políticas? Controlar a comunicação social, condicionar o trabalho dos profissionais da comunicação social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Estivemos contra o resultado final das mudanças do Estatuto do

14 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto é inacreditável!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — O PSD e o CDS abstiveram-se na norma relativa às condições de derrogação do direito ao sigilo profissional. O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a norma que prevê a suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses entre as penas previstas no Estatuo.
Em segundo lugar, porque é nossa convicção que o novo Estatuto do Jornalista, mesmo na versão objecto do veto presidencial, constitui um claro reforço dos direitos dos jornalistas, desde os direitos dos conselhos de redacção, sigilo profissional, cláusula de consciência, novo regime de buscas e apreensões até à efectiva consagração do direito de autor. Sabemos que não é isso que transparece de alguma opinião publicada, sobretudo por quem quer esquecer os casos do jornal 24 Horas ou do jornalista Manso Preto. Mas essa é a verdade dos factos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui a discutir novamente o Estatuto do Jornalista, mais uma peça legislativa daquilo que consideramos a fúria que têm este Governo e a maioria absoluta socialista nesta área da comunicação socialO Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — A primeira questão sobre a qual nos devemos interrogar é esta: por que era necessário mudar neste momento o Estatuto do Jornalista? Por que é necessário mudar um instrumento legal, quando neste momento estão a ocorrer mudanças tecnológicas significativas que vão mudar toda a indústria dos media não só em Portugal como em todo o mundo? Por que é que a maioria e o Governo socialista o fizeram?Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.Por duas únicas razões, Sr. Presidente: porque pretendem controlar e porque pretendem condicionar a actividade dos profissionais de comunicação social.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — São essas as duas únicas razões que se pode encontrar para esta fúria legislativa e, sobretudo, para o momento que encontraram para rever o Estatuto do Jornalista.Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.O Governo e a maioria socialista tiveram uma nova oportunidade para desistirem das malfeitorias que introduziram no Estatuto do Jornalista, que foi o veto do Sr. Presidente da República.
O que é que fizeram o Partido Socialista e o Governo perante essa situação, perante esse apelo do Sr.
Presidente da República? Nada! Pura e simplesmente nada, a não ser num único aspecto, que foi na questão que se prende com o acesso à profissão, acolhendo, aliás, propostas que todos os partidos com assento parlamentar fizeram ao Partido Socialista durante o debate na especialidade. Congratulamo-nos que tenham recuado nessa matéria, porque, assim, permitem não destruir também aquilo que tem a ver com um pilar importante da nossa democracia, que é a imprensa regional e local.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E por que é que o Partido Socialista, a maioria absoluta socialista e o Governo, não fizeram nada, não aproveitaram este veto presidencial? Não fizeram nada, porque continuam a pensar que as razões políticas que levaram às mudanças no Estatuto do Jornalista continuam a ser importantes. Quais são essas razões políticas? Controlar a comunicação social, condicionar o trabalho dos profissionais da comunicação social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Estivemos contra o resultado final das mudanças do Estatuto do

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