16 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007

a Comunicação Social, na Lei da Televisão, neste Estatuto do Jornalista, na anunciada lei de concentração dos meios de comunicação, na Lei da Rádio percebe-se que há, de facto, uma fobia deste PS, do actual Partido Socialista,…

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Não é verdade! Há-de explicar-me onde, porque ainda não consegui perceber!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … relativamente à liberdade de imprensa e à existência de uma informação livre em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E percebe-se porquê! Percebe-se, de facto, a vontade deste Governo em ter um país em tons de cor-de-rosa, em poder permitir sempre a sua propaganda permanente, em não ser confrontado com os aspectos mais negativos que perpassam, hoje, pelo país, todos os dias, por sua acção.
É por isso que este veto sobre o Estatuto do Jornalista é tão importante. Pelos vistos, para o Partido Socialista, este veto, afinal, incide só sobre as sanções disciplinares, o sigilo profissional e o acesso à profissão, não compreendendo o Partido Socialista que estes são aspectos essenciais da liberdade da profissão de jornalista,…

Aplausos do CDS-PP.

… que estes são aspectos absolutamente cruciais para a liberdade com que um jornalista pode desempenhar o seu papel e a sua profissão.
O que o Partido Socialista queria, com o Estatuto que aprovou, era que cada um dos jornalistas se autocensurasse, que, no seu posto de trabalho, antes de escrever ou editar uma notícia, fizesse uma censura sobre si próprio.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Quem faz censura são os editores dos jornais! Eles é que cortam as notícias!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É também por isso que este veto do Sr. Presidente da República é tão importante, porque é muito mais do que um ou dois aspectos concretos de uma lei, é um seríssimo «aviso à navegação» do Partido Socialista. E nós cá estaremos para fiscalizar este mesmo Partido Socialista, por exemplo, na lei de concentração de meios de comunicação.
Nós cá estaremos para fiscalizar o Partido Socialista relativamente à administração da RTP. Por exemplo, sabemos que, neste momento, a actual administração da Rádio e Televisão de Portugal, televisão de serviço público, está perto do fim do seu mandato. A verdade é que tem apresentado resultados financeiros e de saneamento da empresa muito positivos. Aliás, é curioso que foi a própria administração da empresa a propor a redução das indemnizações compensatórias que o Estado tem de dar, todos os anos, à televisão. E o que é que o Governo vai fazer? Nós vamos observar com muita atenção, porque, de facto, também se vai ver se existirá ou não aqui uma propensão totalitária e hipercontroladora deste Governo sobre o serviço público.
O exemplo que temos hoje, no Estatuto do Jornalista, é mau, o Governo e o Partido Socialista podiam ter aproveitado esta deixa para corrigir a mão e refazer este Estatuto, mas não o fizeram, procederam a uma correcção minimalista. É um mau exemplo e cá estará o CDS, sempre que for preciso, para lutar pela liberdade de expressão e pela democracia, em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que acaba de dizer o ilustre orador anterior, creio que o veto presidencial, infelizmente, está longe de garantir o essencial daquilo que o Estatuto do Jornalista já fazia perigar.
A matéria do sigilo, depois do veto e da emenda que o Partido Socialista lhe fez, fica muito pior do que já estava na última versão do Estatuto, apresentada pelo Partido Socialista,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É «pior a emenda do que o soneto»!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — … porque é remetida para o Código de Processo Penal e o regime deste Código, tal como se encontra neste momento, permite que os juízes, praticamente, ordenem a revelação das