21 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Embora se trate da abertura de um concurso excepcional, e mesmo sublinhando a palavra excepcional, esta matéria tem a ver com um dos aspectos fundamentais em qualquer reforma do sistema de justiça — os seus recursos humanos.
Já na próxima semana — aliás, o Sr. Secretário de Estado lembrou-o —, iremos debater a proposta de lei que regula o ingresso nas magistraturas e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Será, com certeza, o momento para debater os desafios da justiça e, sobretudo, os novos paradigmas da relação do Direito com a sociedade, que tem, como é óbvio, reflexo directo no perfil dos magistrados na actualidade, questão esta que será central para a orientação a seguir na formação inicial, complementar e contínua e, sem dúvida, no recrutamento desses mesmos magistrados.
Todavia, o Governo apresenta hoje a emergência — nem sequer a urgência, a emergência! — de resolver o problema de seis novos tribunais liquidatários fiscais, daí a excepcionalidade deste concurso, que não pode esperar pelo resto da reforma.
A questão que se coloca (e, com isto, não queremos pôr em causa a necessidade de acelerar todas as pendências nestes tribunais) é se a solução encontrada pelo Governo — um concurso excepcional limitado a juízes e delegados do Ministério Público — será solução cabal e eficaz para o problema.
Hoje, quando se fala em justiça, ninguém a desassocia da sua morosidade e da constante falta de meios. A percepção que o povo tem da justiça é a de que ela é de difícil acesso, discriminatória e lenta, uma justiça que não cumpre o seu papel.
Por isso, o desafio colocado, sobretudo ao poder político, é o de criar as condições para alterar as coordenadas deste debate. Citando o Prof. Boaventura Sousa Santos, é necessário «sairmos da pré-história para a história do debate da justiça», cujo centro, na sua opinião, «não é a quantidade, mas sim a qualidade da justiça».
Infelizmente, ainda só se debate «quantidade» quando falamos de justiça. E isto vem a propósito deste debate em concreto, porque não entendemos a opção do Governo de limitar o concurso excepcional a juízes e magistrados do Ministério Público e não alargá-lo a outros profissionais que demonstrem capacidade para exercer o lugar — sugestão esta, aliás, como já foi referido, também feita pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A limitação do concurso poderá traduzir-se, Sr. Secretário de Estado, na aplicação da «rábula do cobertor»: ele é pequeno para todas as necessidades; tapamos a cabeça, ficam os pés de fora, puxamos para os pés, fica a cabeça de fora! Ou seja, para prover as necessidades dos tribunais liquidatários fiscais, recorre-se aos recursos humanos dos tribunais judiciais, já de si insuficientes.
Por se tratar de um concurso excepcional, por se estar em vésperas de um debate sobre o regulamento do ingresso nas magistraturas e sobre o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e num momento particular, em que os meios disponíveis estão no centro da encruzilhada da justiça, era importante ser bem mais cauteloso e prevenir desde já as possíveis consequências.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados de todas as bancadas sobre esta medida excepcional de acesso à magistratura no domínio tributário, pode ter ficado a ideia (retirada de algumas delas) de que o Governo pretende fechar alguns tribunais tributários. Não é disso que estamos a falar! Nós queremos resolver o problema que existe nos tribunais tributários e a proposta apresentada visa tentar ajudar na resolução desse problema. Ou seja, trata-se de uma medida excepcional de recrutamento de magistrados para fazer face a um volume de trabalho excepcional, em demasia. Portanto, são necessários mais magistrados para tentar resolver esta situação.
Dirão alguns que é tarde… Enfim, é o momento em que vamos votar uma decisão que nos parece importante para o funcionamento dessa área da justiça.
Devo esclarecer que estamos a falar de um regime excepcional e não de um regime-regra — o regimeregra, como já foi salientado, será discutido e aprovado na próxima semana. Assim sendo, em vésperas de discutirmos a regra, não nos parece bem introduzir excepções tais que nos desviassem do que é a regra.
Apesar de reconhecermos o interesse do parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a verdade é que estamos a tratar de um regime excepcional. Quando tratarmos o regime-regra vamos ter oportunidade de discutir e aprovar o acesso-regra à magistratura.
Por considerar verdadeiramente indispensável o recrutamento desses magistrados, o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de lei.