17 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007

fontes quando entendam. Portanto, o regime que a anterior versão do Estatuto consagrava era, apesar de tudo, melhor do que aquele que resulta desta última emenda.
Quanto à questão dos direitos de autor, nada! Nem no veto nem na emenda! Em matéria de direitos de autor, sensibilíssima, do ponto de vista da garantia do respeito pela autoria, para não serem reproduzidas pelos grupos financeiros as notícias dadas por um jornalista no exercício da sua profissão, continua tudo na mesma, não há nenhuma alteração.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é verdade! Deviam ser mais responsabilizados pelas notícias que dão!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Em relação às sanções disciplinares, qual é, a nosso ver, o aspecto mais importante? Haver uma Comissão da Carteira Profissional que não é exclusivamente designada pelos jornalistas. Sobre isto nada se faz e nós estamos de acordo que, em matéria de sanções disciplinares — e somos pelas sanções disciplinares —, quem as aprova deve ser um órgão que saia dos jornalistas.
Por outro lado, estamos em desacordo com certas sanções disciplinares que não deviam figurar aqui e, por isso, subscrevemos propostas feitas pelo PCP, de regulamentação desta matéria, que merecem a nossa aprovação.
Para terminar, uma quarta questão: o Partido Socialista exigia para o acesso à profissão que uma pessoa tivesse um curso superior. Veio o veto e, depois do veto, qualquer cidadão maior de 18 anos pode ser jornalista, ou seja, «passam dos 80 para os 8», o que é completamente absurdo. É claro que é preciso um mínimo de habilitações para ser jornalista profissional e, portanto, a solução que o Partido Socialista dá a esta questão, após o veto, é totalmente irresponsável.
Neste sentido, não só não vemos qualquer razão para mudar o nosso voto relativamente à primeira versão do Estatuto como também entendemos que as alterações propostas pelo PS, depois do veto, acabam por piorar o diploma relativamente ao que ele já tinha de mau na versão anterior, razão pela qual iremos votar contra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Como Os Verdes tiveram oportunidade de dizer, nas ocasiões em que debatemos esta matéria no Plenário, o que está aqui em causa vai muito além da mera salvaguarda de direitos profissionais e de uma classe profissional, que é a dos jornalistas. De facto, o que está em causa, e que transcende essa situação, é garantir a existência de uma imprensa livre, isenta, independente e crítica no nosso país, algo que, como todos reconhecem, é absolutamente fundamental para a existência de uma democracia de qualidade num Estado de direito democrático com qualidade. E a realidade é que jornalistas enfraquecidos, jornalistas fragilizados estarão sempre muito mais sujeitos a manipulação, quer da parte do poder político, quer da parte do poder económico, no nosso mundo globalizado e de concentração de poderes económicos, que também se verifica na comunicação social.
O veto do Sr. Presidente da República, de facto, abriu a porta, deu uma oportunidade para corrigir um conjunto de problemas, pese embora os que o Sr. Presidente da República suscitou não abordassem todas as questões mais críticas e criticáveis que existiam no diploma aprovado pelo Partido Socialista. Abriu-se esta oportunidade mas, infelizmente, já percebemos, pelas propostas que apresentou e pela sua intervenção, que o Partido Socialista está com pouca vontade de mudar o que seria mais importante para garantir, de facto, condições de trabalho aos jornalistas, para garantir os seus direitos e a sua liberdade de actuação.
Com efeito, o Partido Socialista não toca sequer nas questões dos direitos de autor, não toca sequer na composição da Comissão da Carteira Profissional, o que, contudo, pareceria lógico. O facto de os direitos de autor do trabalho jornalístico serem entregues, durante 30 dias, ao patrão, ao grupo económico que dirige o jornal, elimina por completo aquilo que é a notícia fresca, do momento, que só naquele período é que tem validade, eliminando também qualquer direito do jornalista.
Em relação à composição da Comissão da Carteira Profissional, não seria lógico que fosse composta por jornalistas, que fosse controlada por jornalistas?! Não é óbvio?! É que se o que está em causa é a violação de normas deontológicas, que dizem respeito à ética da profissão, já para não falar das sanções que se prevêem e que podem ser muito pesadas, fará todo o sentido que essa Comissão seja composta por jornalistas, por pares, que, afinal de contas, são quem conhece o métier, quem compreende a especial responsabilidade social dos jornalistas, bem como o seu papel a nível da imprensa e da comunicação social, e quem está em melhores condições para pesar as diferentes situações, atenta a necessidade de zelar pela credibilidade e pelo bom nome da classe profissional.
Finalmente, aquilo que o Partido Socialista faz é tocar ao de leve as questões do sigilo profissional e das sanções disciplinares, mas apenas com pequenas alterações ensaiadas meramente para satisfazer Belém e dizer que, afinal, se esforçou por limar as arestas de interpretação, deixando, na verdade, intocada no que é essencial a proposta anterior, não salvaguardando suficientemente nenhuma das questões fundamentais,