Debates Parlamentares - Diário 012, p. 11 (2007-10-19)

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11 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, há duas mentiras que não lhe admito. Primeiro, o senhor afirmou que eu ponho fontes nos jornais. Isso é completamente falso e atentatório da honra e da consideração que me é devida.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fontes do PS!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado disse que eu punha fontes, mas eu não ponho fontes absolutamente nenhumas! Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse: «O Governo, num primeiro momento, quis aumentar a indemnização compensatória…». É totalmente falso, e o Sr. Deputado sabe-o, porque desde sexta-feira passada que dispõe da proposta de Orçamento, a qual, no que diz respeito à indemnização compensatória da RTP, reduz em 8 milhões, sem IVA, ou 10 milhões, com IVA, a indemnização compensatória negociada entre o Governo e a Administração.
Não sei se o Sr. Deputado considera que é próprio das pessoas que têm responsabilidades públicas anunciar publicamente composições de órgãos de Administração. Nunca vi e espero nunca ver. Se o Sr. Deputado considera isso normal, é um problema seu! Lembro o Sr. Deputado que os números da pobreza conhecidos, os do relatório de 2005, são referentes a dados de 2004.
Portanto, cautela, Sr. Deputado, quando brande números à minha frente!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, há uma contradição insanável na posição do Governo acerca da forma de ratificação do Tratado Reformador: não se pode, por um lado, dizer que o essencial do Tratado Constitucional previamente rejeitado em dois referendos se mantém e, por outro, dizer, que nos encaminhamos para uma ratificação parlamentar, enobrecendo a função do Parlamento, que foi aquilo que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva já insinuou!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É mentira!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Das duas uma, Sr. Ministro: ou o Tratado não contém o essencial do que estava no anterior Tratado Constitucional, pelo que não se justificará o referendo e o vosso discurso tem alguma coerência, ou se o Tratado mantém o essencial o referendo é absolutamente indispensável. E mais: é a concretização das promessas eleitorais, das promessas do Programa de Governo e das que foram assumidas na tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates.
Esta questão é insanável. Há que dirimir esta contradição.
Diz o Sr. Ministro Augusto Santos Silva: «Bom, o Sr. Primeiro-Ministro já respondeu, dia 13 de Dezembro vamos saber». Mas essa é uma situação anómala. O que é que disse, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro? «Assim que tivermos Tratado discutimos». Agora o Governo refugia-se no argumento formalista do dia da assinatura?! E o que é que vão invocar a seguir?! Que há um prazo para a Imprensa Nacional publicar o Tratado e só depois é que se pode discutir a forma de ratificação? Que mais desculpas, Sr. Ministro, vai o Governo inventar acerca disto? O Governo não tem um discurso sério nem certo sobre a questão da ratificação do Tratado. Competia ao Sr. Ministro, hoje, como porta-voz do Governo, num debate de política geral, ter uma posição conclusiva. Mas nisso o Governo é timorato e recua.
Nós não estamos aqui para parabenizar o Governo, mas, sim, para encontrarmos a forma de participação do povo português em relação ao Tratado Reformador!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Afinal, mantém ou não o essencial do prévio Tratado Constitucional? Conseguirá o Sr. Ministro Augusto Santos Silva dar-nos algum elemento que tenha «caído» do Tratado, da tal dita natureza constitucional? Não conseguirá e fará essa prova agora mesmo.

Aplausos do BE.

11 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, há duas mentiras que não lhe admito. Primeiro, o senhor afirmou que eu ponho fontes nos jornais. Isso é completamente falso e atentatório da honra e da consideração que me é devida.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Fontes do PS!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado disse que eu punha fontes, mas eu não ponho fontes absolutamente nenhumas! Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse: «O Governo, num primeiro momento, quis aumentar a indemnização compensatória…». É totalmente falso, e o Sr. Deputado sabe-o, porque desde sexta-feira passada que dispõe da proposta de Orçamento, a qual, no que diz respeito à indemnização compensatória da RTP, reduz em 8 milhões, sem IVA, ou 10 milhões, com IVA, a indemnização compensatória negociada entre o Governo e a Administração.
Não sei se o Sr. Deputado considera que é próprio das pessoas que têm responsabilidades públicas anunciar publicamente composições de órgãos de Administração. Nunca vi e espero nunca ver. Se o Sr. Deputado considera isso normal, é um problema seu! Lembro o Sr. Deputado que os números da pobreza conhecidos, os do relatório de 2005, são referentes a dados de 2004.
Portanto, cautela, Sr. Deputado, quando brande números à minha frente!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Augusto Santos Silva, há uma contradição insanável na posição do Governo acerca da forma de ratificação do Tratado Reformador: não se pode, por um lado, dizer que o essencial do Tratado Constitucional previamente rejeitado em dois referendos se mantém e, por outro, dizer, que nos encaminhamos para uma ratificação parlamentar, enobrecendo a função do Parlamento, que foi aquilo que o Sr. Ministro Augusto Santos Silva já insinuou!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É mentira!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Das duas uma, Sr. Ministro: ou o Tratado não contém o essencial do que estava no anterior Tratado Constitucional, pelo que não se justificará o referendo e o vosso discurso tem alguma coerência, ou se o Tratado mantém o essencial o referendo é absolutamente indispensável. E mais: é a concretização das promessas eleitorais, das promessas do Programa de Governo e das que foram assumidas na tomada de posse do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates.
Esta questão é insanável. Há que dirimir esta contradição.
Diz o Sr. Ministro Augusto Santos Silva: «Bom, o Sr. Primeiro-Ministro já respondeu, dia 13 de Dezembro vamos saber». Mas essa é uma situação anómala. O que é que disse, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro? «Assim que tivermos Tratado discutimos». Agora o Governo refugia-se no argumento formalista do dia da assinatura?! E o que é que vão invocar a seguir?! Que há um prazo para a Imprensa Nacional publicar o Tratado e só depois é que se pode discutir a forma de ratificação? Que mais desculpas, Sr. Ministro, vai o Governo inventar acerca disto? O Governo não tem um discurso sério nem certo sobre a questão da ratificação do Tratado. Competia ao Sr. Ministro, hoje, como porta-voz do Governo, num debate de política geral, ter uma posição conclusiva. Mas nisso o Governo é timorato e recua.
Nós não estamos aqui para parabenizar o Governo, mas, sim, para encontrarmos a forma de participação do povo português em relação ao Tratado Reformador!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Afinal, mantém ou não o essencial do prévio Tratado Constitucional? Conseguirá o Sr. Ministro Augusto Santos Silva dar-nos algum elemento que tenha «caído» do Tratado, da tal dita natureza constitucional? Não conseguirá e fará essa prova agora mesmo.Aplausos do BE.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA MORAES SARMENTO
Deputada
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

AGOSTINHO BRANQUINHO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Pergunta

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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