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15 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007


preferir, mostrando grande agilidade, mas não vai conseguir, mudando a designação de «Tratado Constitucional» para «Tratado Reformador» e mantendo o mesmo conteúdo, enganar os portugueses, nem os povos da Europa, relativamente a esta matéria.
Por favor, não façam dos outros ingénuos, não tentem impor uma coisa que já foi rejeitada e que só serve às elites europeias, mas não a uma Europa solidária, nem tão-pouco aos povos da União Europeia! É por isso que os senhores têm medo daquilo que os povos poderiam dizer relativamente àquilo que as elites europeias fizeram, num quase total secretismo e sem qualquer tipo de participação.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe talvez antecipe um pouco aquilo de que poderemos vir a falar em sede de Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
O Governo prepara-se para, no Orçamento do Estado, introduzir uma incidência de IVA sobre a contribuição para o audiovisual, ou seja, um imposto sobre uma taxa, uma dupla tributação que sobrecarregará mais os portugueses. Quanto é que o Estado vai ganhar com esta manobra?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pode responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Respondo com todo o gosto, Sr. Presidente.
Quanto à questão precisa que coloca, dou-lhe uma resposta igualmente precisa: a discussão orçamental vai ter lugar nos próximos dias, mas, desde já, posso dizer-lhe que a sujeição da contribuição para o audiovisual ao IVA destina-se a responder a uma exigência técnica. E a decisão política foi, sendo isto necessário, a de optar pela taxa mais baixa e de a meter «dentro» da contribuição, isto é, não actualizar o valor da contribuição.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — São 5%!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quanto à questão que teima em considerar, o que mais me impressiona é a arrogância com que essas bancadas acham que podem ser elas a decidir quem são as pessoas. Há uma organização sindical que celebra um acordo na função pública e os senhores dizem «isso não são os trabalhadores! Os trabalhadores são outros!»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Há pessoas que estão de acordo com a política do Governo e os senhores dizem «esses não são os cidadãos! Os cidadãos são outros!» Há pessoas que acham que os seus representantes eleitos estão mandatados por eles para tomar decisões e os senhores dizem «essas pessoas não são os povos!»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas vocês assumiram um compromisso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ó Sr.ª Deputada, os povos, os cidadãos, os trabalhadores não dependem da definição do modelo comunista de concepção da vida!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E isso é uma inelutabilidade, resolvida em diversos momentos da História europeia, o último dos quais foi em 1989.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, hoje é claramente um grande dia para a Europa e um grande dia para os portugueses.
A Europa tem, de novo, um rumo, sabemo-lo. Isto, em contraposição aos seis anos que tivemos de indefinição e de dúvidas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai anunciar o referendo!…

  • JAIME GAMA
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  • AGOSTINHO BRANQUINHO
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  • AGOSTINHO BRANQUINHO
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  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • LUÍS FAZENDA
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • LUÍS FAZENDA
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • JORGE SEGURO SANCHES
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • ANTÓNIO FILIPE
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • ANA DRAGO
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  • PEDRO SANTANA LOPES
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  • Augusto Santos Silva
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  • CELESTE CORREIA
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  • JAIME GAMA
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  • Encerramento da sessão