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13 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007


registado.
Sr. Ministro, termino, dizendo que o senhor insinuou aqui, ao registar várias vezes que a ratificação parlamentar é também uma representação do povo — e isto é uma meia-resposta, mas é a resposta que vai para a opinião pública —, que o Governo se prepara para não referendar este Tratado, em Portugal, e alinhar no coro dos outros Estados europeus.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir! Já gastou o seu tempo!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas isso fica mal ao Governo. E o Primeiro-Ministro pode esperar até ao dia 13 de Dezembro, mas está em incumprimento de promessas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, insisto, a nossa diferença é que, enquanto o Sr. Deputado quer que este processo corra mal, nós queremos que ele corra bem.

Vozes do BE: — A quem?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Eu não insinuo, eu não dou meias-respostas, Sr. Deputado! A única questão que aqui foi colocada e à qual já respondi, mas vou voltar a responder, diz respeito à inacreditável concepção que as bancadas do BE e do PCP têm, segundo a qual, quando o Parlamento decide, decide «nas costas do povo».

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma promessa do Governo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isso é que não é admissível em democracia representativa! O Partido Socialista quer, à luz, aliás, da Constituição,…

Protestos do BE.

Não vale a pena! Não conseguem impedir o acordo que já foi celebrado ontem com os vossos berros de hoje. Lamento, a História deu um passo em frente e os senhores ficaram atrás. Não posso fazer nada! Há muito tempo que os senhores estão atrás na história da construção europeia.

Aplausos do PS.

A democracia é feita de todas as componentes, a democracia representativa e a democracia participativa, à luz do disposto na Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já concluí, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

Vozes do BE: — O povo, em 2009, vai dar-vos a resposta!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, hoje, inevitavelmente, há que falar sobre a questão do Tratado. E face àquilo que o Sr. Ministro referiu, importa talvez lembrar que foi exactamente quando se discutiu o projecto europeu e esta arquitectura da construção europeia que os povos da França e da Holanda disseram «não». Só que, agora, a União Europeia quer impor à força esse Tratado, com o mesmo conteúdo, na sua globalidade, transformando claramente essa rejeição, que requeria uma unanimidade, num «sim», ou seja, alterando as regras do jogo que tinha criado, que, afinal, não serviram para o propósito das elites europeias.
Porém, Sr. Ministro, há que relembrar que o Governo português tem um compromisso claramente

  • JAIME GAMA
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  • AGOSTINHO BRANQUINHO
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  • Augusto Santos Silva
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  • Pergunta
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
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  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • ANTÓNIO FILIPE
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  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
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