Debates Parlamentares - Diário 014, p. 11 (2007-11-07)

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11 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque é bem preciso em Portugal um partido que defenda os contribuintes! O que se passa é grave, é muito grave!! E, Sr. Ministro, somos favoráveis a que se combata a fraude e a evasão fiscais, dentro dos limites do aceitável: cobrar impostos não é criar fanatismo fiscal, não é comportar-se como uma seita,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Seita?!…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … não é fazer comparações com o «cobrador do fraque».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Cobrar impostos é bem diferente de tudo isto. E VV. Ex.as estão a dar sinais completamente contrários: consideram que quem impugna ou reclama deve ver o seu sigilo bancário levantado. Felizmente, actuou o Presidente da República, felizmente, actuou o Tribunal Constitucional!

Aplausos do CDS-PP.

Consideram que é aceitável fazer penhoras de créditos futuros sobre terceiros?! Aqueles que passam a ir ao dentista passam também a passar pela repartição de finanças para pagar a sua consulta, quando houver alguma dúvida sobre a situação fiscal do profissional em causa?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aceitam que as garantias deixem de ter prazo.
Mas há questões ainda mais graves e já lhe levantei uma, Sr. Ministro. No artigo 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que aqui nos propõe, fazem uma alteração em relação ao procedimento de penhora de imóveis. Sr. Ministro, relembro-lhe um protocolo de cooperação, que foi assinado entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o Instituto dos Registos e Notariado, que dizia, a certa altura, que era necessário adaptar os procedimentos quanto à penhora de imóveis. Pois eu tenho também aqui, Sr. Ministro, um e-mail,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este e-mail que estou a mostrar-lhe foi enviado pelo núcleo de modernização da justiça tributária a todos os serviços de finanças e nele é referido…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Só dispunha de 2 minutos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Neste e-mail era referido que os serviços de finanças deveriam começar a aplicar, já em 2007, procedimentos que estão previstos nesta proposta de lei do Orçamento. Sr. Ministro, se defende os direitos e garantias dos contribuintes, só tem uma hipótese: é a de averiguar este comportamento e pedir que ele seja suspenso, desde já!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É isso, Sr. Ministro, que V. Ex.ª deve fazer, se é verdade aquilo que disse do alto daquela Tribuna.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo está plenamente confiante no cenário macroeconómico em que assenta as previsões apresentadas nesta proposta de lei do Orçamento. Assentamos em pressupostos quanto à conjuntura internacional, que são pressupostos comummente aceites no âmbito da União Europeia, que são hipóteses quanto à evolução da economia internacional nos mais variados aspectos, incluindo o do preço do petróleo.
Acompanho a evolução dos preços do petróleo com a mesma preocupação do Sr. Deputado Patinha Antão, mas deixe-me que lhe diga que a economia internacional, a economia europeia e, em particular,

11 | I Série - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É porque é bem preciso em Portugal um partido que defenda os contribuintes! O que se passa é grave, é muito grave!! E, Sr. Ministro, somos favoráveis a que se combata a fraude e a evasão fiscais, dentro dos limites do aceitável: cobrar impostos não é criar fanatismo fiscal, não é comportar-se como uma seita,…O Sr. Mota Andrade (PS): — Seita?!…O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — … não é fazer comparações com o «cobrador do fraque».Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Cobrar impostos é bem diferente de tudo isto. E VV. Ex.as estão a dar sinais completamente contrários: consideram que quem impugna ou reclama deve ver o seu sigilo bancário levantado. Felizmente, actuou o Presidente da República, felizmente, actuou o Tribunal Constitucional!Aplausos do CDS-PP.Consideram que é aceitável fazer penhoras de créditos futuros sobre terceiros?! Aqueles que passam a ir ao dentista passam também a passar pela repartição de finanças para pagar a sua consulta, quando houver alguma dúvida sobre a situação fiscal do profissional em causa?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aceitam que as garantias deixem de ter prazo.
Mas há questões ainda mais graves e já lhe levantei uma, Sr. Ministro. No artigo 231.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que aqui nos propõe, fazem uma alteração em relação ao procedimento de penhora de imóveis. Sr. Ministro, relembro-lhe um protocolo de cooperação, que foi assinado entre a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e o Instituto dos Registos e Notariado, que dizia, a certa altura, que era necessário adaptar os procedimentos quanto à penhora de imóveis. Pois eu tenho também aqui, Sr. Ministro, um e-mail,…O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Este e-mail que estou a mostrar-lhe foi enviado pelo núcleo de modernização da justiça tributária a todos os serviços de finanças e nele é referido…O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Só dispunha de 2 minutos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Neste e-mail era referido que os serviços de finanças deveriam começar a aplicar, já em 2007, procedimentos que estão previstos nesta proposta de lei do Orçamento. Sr. Ministro, se defende os direitos e garantias dos contribuintes, só tem uma hipótese: é a de averiguar este comportamento e pedir que ele seja suspenso, desde já!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É isso, Sr. Ministro, que V. Ex.ª deve fazer, se é verdade aquilo que disse do alto daquela Tribuna.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo está plenamente confiante no cenário macroeconómico em que assenta as previsões apresentadas nesta proposta de lei do Orçamento. Assentamos em pressupostos quanto à conjuntura internacional, que são pressupostos comummente aceites no âmbito da União Europeia, que são hipóteses quanto à evolução da economia internacional nos mais variados aspectos, incluindo o do preço do petróleo.
Acompanho a evolução dos preços do petróleo com a mesma preocupação do Sr. Deputado Patinha Antão, mas deixe-me que lhe diga que a economia internacional, a economia europeia e, em particular,

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Pergunta

DIOGO FEIO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI GOMES DA SILVA
Deputado
Pergunta

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pergunta

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pergunta

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Interpelação à mesa

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pergunta

ANA MANSO
Deputada
Pergunta

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pergunta

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

SÉRGIO VIEIRA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL ALMEIDA
Deputado
Pergunta

PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

CARLOS ANDRADE MIRANDA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Pergunta

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Interpelação à mesa

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

ANTÓNIO CHORA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SANTANA LOPES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JORGE NETO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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