Debates Parlamentares - Diário 015, p. 12 (2007-11-08)

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12 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

Aplausos do PCP.

É preocupante que o Governo não tenha respondido ao PCP, apesar de várias vezes lhe termos feito perguntas sobre esta questão do salário mínimo. Esperemos que não se esteja a preparar para um aumento inferior a 426,50 € para o próximo ano, beneficiando assim o patronato e concentrando meios, também neste domínio, para a campanha eleitoral de 2009.
Este Orçamento continua a ser de gritante injustiça fiscal. Offshore da Madeira, taxa efectiva de IRC da banca, benefícios aos PPR, isenção das mais-valias bolsistas, manutenção do segredo bancário, contrastam com as medidas que o Governo aplica aos reformados e aos cidadãos com deficiência.
E as perspectivas são de agravamento, com a receita dos impostos indirectos a crescer mais do que a dos directos e com o IRS a crescer mais do que o IRC.
Mas onde o Governo mais se «viu em palpos de aranha» neste debate foi na resposta às perguntas do PCP relativas à proposta de baixa da taxa normal do IVA, de 21% para 20%, em 2008, e para 19%, em 2009.
É que nem o Governo nem ninguém podem negar que a elevada taxa de IVA que temos no nosso país é negativa para a nossa produção e para o crescimento do consumo interno; nem o Governo nem ninguém podem negar que, nas regiões do interior, a diferença do IVA em comparação com a vizinha Espanha tem efeitos devastadores na nossa economia; nem ninguém pode negar que se trata de uma taxa que acentua a injustiça fiscal no nosso país.
A proposta que fazemos é, por isso, sem dúvida, boa e necessária para o País.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como já esperávamos que o Governo, na sua obsessão pelo défice, não se compadeceria com as vantagens da proposta do PCP para a economia e para as populações, porque essas não são preocupações fundamentais do Orçamento apresentado, viemos justificar esta nossa proposta utilizando a lógica do próprio Governo.
O aumento da taxa do IVA foi sempre apresentado como transitório, com vista à consolidação orçamental.
É aqui que começam as dificuldades do Governo em justificar a recusa desta proposta. É que, mesmo de acordo com a sua errada submissão ao défice, não há nenhuma razão para não adoptar esta proposta já este ano. A perda de receita fiscal decorrente desta alteração em 2008 manteria o défice abaixo de 2,6% do PIB, que é o único compromisso efectivo com Bruxelas. Não há, pois, nenhuma razão orçamental que impeça a aprovação desta proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso foi tão difícil ao Ministro das Finanças justificar a rejeição anunciada.
O Ministro das Finanças afirmou, na manhã de ontem, o seguinte: «a consolidação orçamental deve prosseguir até reduzirmos o défice para um valor próximo do equilíbrio. O nosso compromisso é o de atingirmos 0,4% em 2010. E até lá não podemos entrar em veleidades de afrouxamento do combate à fraude e evasão fiscais ou de descida dos impostos fora de tempo. Seria irresponsável.» Foi o que disse o Sr. Ministro das Finanças ontem de manhã.
Só que, pressionado pelo PCP — e não pelo PSD, como podiam fazer entender as declarações do Presidente do PSD ontem à noite —, e vendo que a conclusão óbvia destas declarações era a da negação de qualquer baixa da taxa do IVA até 2010, o Ministro das Finanças resolveu tentar emendar a mão à tarde, desdobrando-se em declarações aos jornalistas num estilo hesitante que até não é habitual no Sr. Ministro das Finanças.
Só resta uma razão para esta recusa, a pior de todas: ao desmentir-se a si próprio em relação à baixa da taxa do IVA, o que o Ministro das Finanças veio confirmar foi que o Governo pretende usar essa medida não no momento em que, mesmo na sua errada lógica de obsessão pelo défice, há já condições para isso, mas no momento em que o interesse partidário e eleitoral do seu partido mais o aconselha.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A correcção de ontem à tarde é uma confirmação do golpe. A ser assim, em 2008 não há eleições, e por isso não há baixa do IVA. Em 2009 há eleições, e por isso irá haver baixa do IVA. É um oportunismo eleitoralista que despreza os portugueses e a economia e é uma vergonha deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

12 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007Aplausos do PCP.É preocupante que o Governo não tenha respondido ao PCP, apesar de várias vezes lhe termos feito perguntas sobre esta questão do salário mínimo. Esperemos que não se esteja a preparar para um aumento inferior a 426,50 € para o próximo ano, beneficiando assim o patronato e concentrando meios, também neste domínio, para a campanha eleitoral de 2009.
Este Orçamento continua a ser de gritante injustiça fiscal. Offshore da Madeira, taxa efectiva de IRC da banca, benefícios aos PPR, isenção das mais-valias bolsistas, manutenção do segredo bancário, contrastam com as medidas que o Governo aplica aos reformados e aos cidadãos com deficiência.
E as perspectivas são de agravamento, com a receita dos impostos indirectos a crescer mais do que a dos directos e com o IRS a crescer mais do que o IRC.
Mas onde o Governo mais se «viu em palpos de aranha» neste debate foi na resposta às perguntas do PCP relativas à proposta de baixa da taxa normal do IVA, de 21% para 20%, em 2008, e para 19%, em 2009.
É que nem o Governo nem ninguém podem negar que a elevada taxa de IVA que temos no nosso país é negativa para a nossa produção e para o crescimento do consumo interno; nem o Governo nem ninguém podem negar que, nas regiões do interior, a diferença do IVA em comparação com a vizinha Espanha tem efeitos devastadores na nossa economia; nem ninguém pode negar que se trata de uma taxa que acentua a injustiça fiscal no nosso país.
A proposta que fazemos é, por isso, sem dúvida, boa e necessária para o País.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas como já esperávamos que o Governo, na sua obsessão pelo défice, não se compadeceria com as vantagens da proposta do PCP para a economia e para as populações, porque essas não são preocupações fundamentais do Orçamento apresentado, viemos justificar esta nossa proposta utilizando a lógica do próprio Governo.
O aumento da taxa do IVA foi sempre apresentado como transitório, com vista à consolidação orçamental.
É aqui que começam as dificuldades do Governo em justificar a recusa desta proposta. É que, mesmo de acordo com a sua errada submissão ao défice, não há nenhuma razão para não adoptar esta proposta já este ano. A perda de receita fiscal decorrente desta alteração em 2008 manteria o défice abaixo de 2,6% do PIB, que é o único compromisso efectivo com Bruxelas. Não há, pois, nenhuma razão orçamental que impeça a aprovação desta proposta.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por isso foi tão difícil ao Ministro das Finanças justificar a rejeição anunciada.
O Ministro das Finanças afirmou, na manhã de ontem, o seguinte: «a consolidação orçamental deve prosseguir até reduzirmos o défice para um valor próximo do equilíbrio. O nosso compromisso é o de atingirmos 0,4% em 2010. E até lá não podemos entrar em veleidades de afrouxamento do combate à fraude e evasão fiscais ou de descida dos impostos fora de tempo. Seria irresponsável.» Foi o que disse o Sr. Ministro das Finanças ontem de manhã.
Só que, pressionado pelo PCP — e não pelo PSD, como podiam fazer entender as declarações do Presidente do PSD ontem à noite —, e vendo que a conclusão óbvia destas declarações era a da negação de qualquer baixa da taxa do IVA até 2010, o Ministro das Finanças resolveu tentar emendar a mão à tarde, desdobrando-se em declarações aos jornalistas num estilo hesitante que até não é habitual no Sr. Ministro das Finanças.
Só resta uma razão para esta recusa, a pior de todas: ao desmentir-se a si próprio em relação à baixa da taxa do IVA, o que o Ministro das Finanças veio confirmar foi que o Governo pretende usar essa medida não no momento em que, mesmo na sua errada lógica de obsessão pelo défice, há já condições para isso, mas no momento em que o interesse partidário e eleitoral do seu partido mais o aconselha.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
A correcção de ontem à tarde é uma confirmação do golpe. A ser assim, em 2008 não há eleições, e por isso não há baixa do IVA. Em 2009 há eleições, e por isso irá haver baixa do IVA. É um oportunismo eleitoralista que despreza os portugueses e a economia e é uma vergonha deste Orçamento do Estado.Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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