13 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

Este Orçamento vai continuar a atrasar o País e a castigar os portugueses, mas serve que nem uma luva aos grandes interesses privados. Subordina o poder político aos interesses do poder económico, contra aquilo que é a obrigação constitucional. Terá certamente a nossa oposição e também a oposição, o combate e a luta de muitos portugueses, de muitos trabalhadores, que cada vez menos acreditam e aceitam esta desastrosa política do Governo do PS.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O debate político sobre o Orçamento do Estado para 2008 ocorrido nesta Câmara constituiu um momento-chave, por duas razões simples.
A primeira resulta do facto de este Governo já ter executado três Orçamentos, em 2005, 2006 e 2007, pelos quais é inteiramente responsável.
Podem-se, pois, avaliar os resultados que obteve e afirmar se a política orçamental, económica e social que traçou para esta Legislatura é um êxito ou um fracasso.
A segunda é que este Orçamento para 2008, por ser o último pelo qual ele será inteiramente responsável, constitui a derradeira oportunidade para o Governo emendar a mão e, afinal, não o fez.
Antes mesmo do debate político nesta Câmara, este Orçamento foi avaliado pela opinião pública e pela opinião publicada.
A grande maioria dos portugueses não precisou de análises técnicas de especialistas para captar o significado essencial deste Orçamento para 2008. Percebeu o que vinha aí. Que vinham aí mais sacrifícios desnecessários e desperdiçados e mais resultados prometidos e falhados; que vinham aí mais carga fiscal, mais desemprego e mais cortes nos direitos sociais que este Governo se comprometeu a respeitar; que vinha aí mais despesa pública perdulária e inútil; que o «monstro» no Estado, que o PRACE prometeu emagrecer, continuará a engordar; que vinha aí, de novo, a estafada promessa de mais 150 000 empregos, quando o que temos exactamente é mais 150 000 desempregados; que vinha aí mais «cosmética» estilo «nova geração de políticas sociais» para camuflar efeitos das políticas sociais da «velha geração». Dessas mesmas que continuam a aumentar o exército dos desempregados de longa duração e que continuam a diminuir o poder de compra dos reformados, criando a «nova geração» da pobreza, a pobreza envergonhada.
Tudo isto a grande maioria dos portugueses intuiu e concluiu e não precisou de subtilezas técnicas para chumbar este Orçamento, sem apelo nem agravo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Menos previsível era, todavia, a convergência de apreciações na opinião publicada, que acabou por se verificar. Desta vez, os habituais epígonos socialistas, após uns primeiros elogios pífios, acabaram por se calar. Desta vez, a propaganda — que levou o PSD a denunciar, no discurso da última comemoração do 25 de Abril nesta Câmara, a «democracia claustrofóbica» que este Governo insiste em criar — falhou, submergida por novas vozes imparciais e competentes.
Este Orçamento surgia, pois, no início deste debate, já chumbado pela opinião pública e em grande parte pela opinião publicada.
O que é que se viu neste debate que está prestes a concluir? Viu-se um Primeiro-Ministro entrar de rompante, qual Napoleão em Austerlitz, e sair irritado, como quem encontrou, afinal, o seu Waterloo. E viu-se também um Ministro das Finanças que disse e desdisse. Disse, ontem de manhã, que não via condições para baixar impostos antes de se atingir, em 2010, o compromisso com Bruxelas de um défice orçamental de 0,4% do PIB, obedecendo, talvez, à voz da sua consciência. Veio à tarde, dar o dito por não dito, acusando até os jornalistas de o terem deturpado, obedecendo, talvez, a uma outra voz.
Não atinou, nem no rigor orçamental que proclamou e não existe, nem no oportunismo eleitoral que quis esconder e que, afinal, acabou talvez por desvendar.
Para o PSD, o debate do Orçamento nesta Câmara confirmou a justeza das razões do nosso voto contra.
Mas o debate confirmou também mais do que isso: confirmou que a esperança dos portugueses num futuro melhor só poderá encontrar resposta na coragem de mudar do PSD.

Aplausos do PSD.

Há um ponto, porém, Sr.as e Srs. Deputados, em relação ao qual estamos inteiramente de acordo com o actual Primeiro-Ministro, que é o seu critério de separar os bons dos maus governos.
Disse o Eng.º Sócrates, em 5 de Janeiro de 2003, na RTP: «Crescer mais ou menos do que a Europa é a bitola de sucesso ou insucesso. O crescimento económico acima da média europeia é uma questão essencial que sempre caracterizou, em todos os Governos, a boa ou a má governação económica.» Como já é claro para todos, a economia portuguesa acentuará em todos os anos desta Legislatura a sua