32 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava só de perceber se o que vamos votar é uma proposta de eliminação de algo que o PS propôs, isto é, se o que o Partido Socialista neste momento quer é eliminar algo que propôs na passada terça-feira.
É porque na passada terça-feira, o PS apresentou uma proposta e forçou a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a votá-la e, agora, passados dois dias, quer revogar a proposta que fez. A minha interpelação é no sentido de perceber se o que vamos votar é isto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação está formulada e aquilo que a Mesa pode responder é que o texto apresentado agora é consequência do texto apresentado em comissão.
O Sr. Deputado fez uma leitura política. Tem esse direito, mas a Mesa não tem possibilidade de fazer um julgamento político, porque apenas conduz os trabalhos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço, então, a palavra, pelo tempo de 2 minutos, para discutir a proposta.

O Sr. Presidente: — Foi isso que a Mesa anunciou, antes de o Sr. Deputado ter pedido a palavra para interpelar a Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, antes de mais, estranho muito que o Partido Socialista tenha apresentado uma proposta na terça-feira e, passados dois dias, queira eliminá-la, sem sequer dar uma explicação aos Deputados e ao País. Estranho muito! É, aliás, uma forma muito «curiosa» de gerir o processo legislativo…! É muito curioso que nós, ao longo desta discussão, na generalidade, do Orçamento, que acabou hoje, tenhamos visto o Governo criticar muito a oposição dizendo que ela não estudou, não fez o «trabalho de casa», quando agora vemos que quem não estudou e quem não fez o «trabalho de casa» foi o Governo.
Sr. Presidente, o que está aqui em causa é uma matéria muito simples: o Partido Socialista, na terça-feira de manhã, apresentou uma proposta que, na prática, mudava a Lei Orgânica do Ministério da Defesa, através de uma proposta de lei à Assembleia da República. Ora, como é óbvio, isso é uma inconstitucionalidade gritante e flagrante. Logo na terça-feira, o CDS avisou o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que o que ele estava a fazer era uma inconstitucionalidade. Não nos ouviram, mas, passados dois dias, perceberam o erro que cometeram e vêm aqui agora tentar limpar o erro, sem sequer dar uma explicação a todos os Deputados.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto é, Sr. Presidente, o melhor exemplo de quem não prepara, não estuda e trata o processo legislativo como se fosse uma criança de quatro anos. Isto não é possível! É uma vergonha o que o Partido Socialista tem feito nestas matérias, nestes processos legislativos, e, por isso, não pode passar em branco!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta do PS está inserida na trapalhada que foi a discussão na especialidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui deixar registado muito claramente que o PS «deu o dito por não dito» e alterou o calendário da discussão na especialidade por imposição do Governo, o que culminou com um processo de discussão na especialidade com sérias condicionantes à intervenção dos restantes partidos da oposição.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Quero dar-lhe nota, Sr. Presidente, de que este diploma — o SIADAP — está inserido num conjunto estratégico de diplomas de aplicação na Administração Pública e, portanto, não pode ser analisado sem se ter em conta os outros diplomas, sejam eles o das carreiras, o regime da mobilidade ou o PRACE.