Debates Parlamentares - Diário 015, p. 33 (2007-11-08)

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33 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

Quero ainda dar-lhe nota de que este é um diploma que mantém o sistema absurdo das quotas, que tanto foi criticado pelo Partido Socialista, e que não tem em conta uma perspectiva efectivamente construtiva do que deveria ser a Administração Pública.
A avaliação de desempenho passa a ser um elemento de punição dos trabalhadores e dos serviços…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e não um elemento de construção e de melhoria dos serviços. Esta é a principal crítica que se pode apontar a este diploma.
Sr. Presidente, esta proposta de eliminação surge, curiosamente, depois de diferentes partidos da oposição, designadamente o CDS-PP e o PCP, terem criticado frontalmente este n.º 5 do artigo 81.º Ora, a eliminação deste n.º 5 agora proposta é a comprovação da trapalhada que foi toda esta discussão na especialidade, é o «dar o dito por não dito» numa discussão que deveria ser muito mais séria sobre um sistema de avaliação que vai interferir sobre milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública e que, por isso, não pode ser tratada desta forma leviana como o Partido Socialista a tratou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda a proposta de lei não está em vigor e já está a ser alterada. Adivinha-se que, mal entre em vigor, lhe aconteça a mesma coisa que aconteceu ao novo estatuto da aposentação, que vai entrar em vigor em Janeiro de 2008, mas já entrou no Parlamento uma proposta para a sua alteração.
Isto significa exactamente que o Partido Socialista, com a pressa de querer fazer tudo, começa a fazer tudo muito mal.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Toda a oposição fez um voto de protesto pela forma como a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública foi tratada, dado que o Governo, com a conivência do Partido Socialista, lhe impôs o seu próprio calendário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo tem muita pressa de fazer aprovar uma lei que reconhece apenas a 5% dos serviços públicos a possibilidade de serem excelentes. Aliás, o discurso, de há pouco, de quem não quer o Estado social começa a ficar demonstrado até por esta forma.
O Partido Socialista dizia anteontem que mantinha o n.º 5 do artigo 81.º exactamente porque não era pressionado por lobbies.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — As Forças Armadas!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está visto que hoje tinha de o eliminar, até porque aquela redacção não poderia impor a um ministério a sua própria orgânica. Curiosamente o próprio Sr. Ministro, que também fez a lei, não deu conta disso, lamentavelmente.
Portanto, estamos de acordo que seja eliminado este n.º 5,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ahhh…!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … mas lamentamos, mais uma vez, que os órgãos de soberania, nomeadamente, sejam englobados nesta proposta de lei, como foram na proposta de lei sobre remunerações, carreiras e vínculos, que, naturalmente, o Tribunal Constitucional irá declarar inconstitucional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, o Governo e o Partido Socialista, através da sua bancada parlamentar, menorizam a Assembleia da República e condicionam o seu calendário e trabalhos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

33 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007
Quero ainda dar-lhe nota de que este é um diploma que mantém o sistema absurdo das quotas, que tanto foi criticado pelo Partido Socialista, e que não tem em conta uma perspectiva efectivamente construtiva do que deveria ser a Administração Pública.
A avaliação de desempenho passa a ser um elemento de punição dos trabalhadores e dos serviços…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e não um elemento de construção e de melhoria dos serviços. Esta é a principal crítica que se pode apontar a este diploma.
Sr. Presidente, esta proposta de eliminação surge, curiosamente, depois de diferentes partidos da oposição, designadamente o CDS-PP e o PCP, terem criticado frontalmente este n.º 5 do artigo 81.º Ora, a eliminação deste n.º 5 agora proposta é a comprovação da trapalhada que foi toda esta discussão na especialidade, é o «dar o dito por não dito» numa discussão que deveria ser muito mais séria sobre um sistema de avaliação que vai interferir sobre milhares e milhares de trabalhadores da Administração Pública e que, por isso, não pode ser tratada desta forma leviana como o Partido Socialista a tratou.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda a proposta de lei não está em vigor e já está a ser alterada. Adivinha-se que, mal entre em vigor, lhe aconteça a mesma coisa que aconteceu ao novo estatuto da aposentação, que vai entrar em vigor em Janeiro de 2008, mas já entrou no Parlamento uma proposta para a sua alteração.
Isto significa exactamente que o Partido Socialista, com a pressa de querer fazer tudo, começa a fazer tudo muito mal.O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Toda a oposição fez um voto de protesto pela forma como a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública foi tratada, dado que o Governo, com a conivência do Partido Socialista, lhe impôs o seu próprio calendário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo tem muita pressa de fazer aprovar uma lei que reconhece apenas a 5% dos serviços públicos a possibilidade de serem excelentes. Aliás, o discurso, de há pouco, de quem não quer o Estado social começa a ficar demonstrado até por esta forma.
O Partido Socialista dizia anteontem que mantinha o n.º 5 do artigo 81.º exactamente porque não era pressionado por lobbies.O Sr. Luís Fazenda (BE): — As Forças Armadas!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Está visto que hoje tinha de o eliminar, até porque aquela redacção não poderia impor a um ministério a sua própria orgânica. Curiosamente o próprio Sr. Ministro, que também fez a lei, não deu conta disso, lamentavelmente.
Portanto, estamos de acordo que seja eliminado este n.º 5,…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Ahhh…!A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … mas lamentamos, mais uma vez, que os órgãos de soberania, nomeadamente, sejam englobados nesta proposta de lei, como foram na proposta de lei sobre remunerações, carreiras e vínculos, que, naturalmente, o Tribunal Constitucional irá declarar inconstitucional.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, o Governo e o Partido Socialista, através da sua bancada parlamentar, menorizam a Assembleia da República e condicionam o seu calendário e trabalhos.Vozes do PSD: — Muito bem!

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