Debates Parlamentares - Diário 015, p. 34 (2007-11-08)

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34 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É uma prática arrogante e que faz tábua rasa da separação de poderes e esquece o papel legislativo e fiscalizador da Assembleia da República. Esta prática aconteceu, mais uma vez, na proposta de lei n.º 157/X, que cria o novo sistema de avaliação da Administração Pública.
A altura em que este documento foi enviado e discutido foi judiciosamente escolhido para que um diploma de tão elevado melindre e importância passasse despercebidamente sem a aturada menção que merecia e precisava.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — De facto, aquando da aprovação do SIADAP, em 2004, a bancada socialista não hesitou em diabolizar o diploma, alegando, nomeadamente, que as quotas prejudicavam inexoravelmente a excelência da Administração Pública e que a cumplicidade do sistema era impeditiva do seu sucesso.

Aplausos do PSD.

Mas, mudam-se os tempos mudam-se as vontades. Agora, os socialistas já querem quotas e usam e abusam delas a torto e a direito. Apresentam um sistema manifestamente mais complexo, de difícil execução, que põe em causa a justa avaliação da Administração Pública que defendemos.
O Governo e o PS apregoam o Simplex e praticam o «complex».
A pressa e o atropelo impeditivos do estudo, da auscultação e da reflexão aturada que permitam a implementação do sistema que se protesta melhor é evidente. Tão evidente que, logo após a votação do diploma em sede de comissão, vem agora o PS avocar uma alteração para votação em Plenário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dignidade do trabalho parlamentar não se coaduna com estes atropelos e tropelias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Para nós, a democracia não é uma bandeira, é uma prática. Por isso, a bancada do PPD/PSD recusa este diploma e as suas alterações, por considerar que estamos perante um simulacro de debate democrático…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … e um atentado à autonomia da Assembleia da República.
A esta prática e a este diploma dizemos «não»!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação da proposta do Grupo Parlamentar do PS para suprimir a norma em causa é muito simples.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Errar é humano!

O Sr. António Gameiro (PS): — Confrontado com a redacção, em sede de especialidade, e com a constatação de que a norma não correspondia materialmente ao rigor de constitucionalidade que lhe é exigido, retira-a.

Risos do PSD.

A explicação é simples, factual e verdadeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isto?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 157/X.

34 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007O Sr. Fernando Antunes (PSD): — É uma prática arrogante e que faz tábua rasa da separação de poderes e esquece o papel legislativo e fiscalizador da Assembleia da República. Esta prática aconteceu, mais uma vez, na proposta de lei n.º 157/X, que cria o novo sistema de avaliação da Administração Pública.
A altura em que este documento foi enviado e discutido foi judiciosamente escolhido para que um diploma de tão elevado melindre e importância passasse despercebidamente sem a aturada menção que merecia e precisava.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — De facto, aquando da aprovação do SIADAP, em 2004, a bancada socialista não hesitou em diabolizar o diploma, alegando, nomeadamente, que as quotas prejudicavam inexoravelmente a excelência da Administração Pública e que a cumplicidade do sistema era impeditiva do seu sucesso.Aplausos do PSD.Mas, mudam-se os tempos mudam-se as vontades. Agora, os socialistas já querem quotas e usam e abusam delas a torto e a direito. Apresentam um sistema manifestamente mais complexo, de difícil execução, que põe em causa a justa avaliação da Administração Pública que defendemos.
O Governo e o PS apregoam o Simplex e praticam o «complex».
A pressa e o atropelo impeditivos do estudo, da auscultação e da reflexão aturada que permitam a implementação do sistema que se protesta melhor é evidente. Tão evidente que, logo após a votação do diploma em sede de comissão, vem agora o PS avocar uma alteração para votação em Plenário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dignidade do trabalho parlamentar não se coaduna com estes atropelos e tropelias.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Para nós, a democracia não é uma bandeira, é uma prática. Por isso, a bancada do PPD/PSD recusa este diploma e as suas alterações, por considerar que estamos perante um simulacro de debate democrático…Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Fernando Antunes (PSD): — … e um atentado à autonomia da Assembleia da República.
A esta prática e a este diploma dizemos «não»!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação da proposta do Grupo Parlamentar do PS para suprimir a norma em causa é muito simples.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Errar é humano!O Sr. António Gameiro (PS): — Confrontado com a redacção, em sede de especialidade, e com a constatação de que a norma não correspondia materialmente ao rigor de constitucionalidade que lhe é exigido, retira-a.Risos do PSD.A explicação é simples, factual e verdadeira.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só isto?!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 81.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 157/X.

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