39 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

medicamentos (com a retirada da majoração nos genéricos). Alguns destes aspectos poderiam ser
melhorados na especialidade. Quanto às famílias, o Orçamento aumenta para o dobro a dedução à colecta no
IRS para crianças até aos 3 anos. Porquê 3 anos? Não se percebe o critério. As famílias com filhos mais
velhos não têm qualquer beneficio directo com a medida. Não podemos entretanto ignorar que 42% das
famílias com 3 ou mais filhos em Portugal estão, segundo o INE, no limiar da pobreza.
No plano económico e militar, Portugal pode não pesar muito. Mas tem a seu favor uma riqueza que não
pode continuar a ser menosprezada: a história, a cultura e a língua portuguesa. Entre os países do mesmo
peso demográfico, somos o único que pode ser no mundo um actor global. Mas no plano cultural temos vindo
a perder terreno por falta de comparência. Onde nós fechamos leitorados e centros culturais, outros avançam
com os seus institutos. Há um défice nacional de reflexão e visão estratégica que está a atingir graves
proporções. As Grandes Opções do Plano para 2008 e o relatório do Orçamento do Estado apontam para uma
política cultural externa capaz de ampliar a oferta da aprendizagem da língua e cultura portuguesas. A
tradução desta prioridade em números tem, no entanto, uma expressão residual. As medidas do PIDDAC
relacionadas com a difusão da língua e cultura portuguesas no mundo, a afirmação da dimensão cultural do
desenvolvimento e o fomento de redes culturais somam perto de 5 milhões de euros, um montante que não
chega a 0,2 % do total das verbas do PIDDAC. É manifestamente insuficiente, senão mesmo irrisório. Não
podemos continuar a sobrepor critérios contabilísticos a critérios culturais e de afirmação nacional.
Gostaria, enfim, que algumas destas observações pudessem ser tomadas em conta, na medida do
exequível, na discussão do Orçamento de Estado na especialidade.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

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Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira. No pleno uso das suas
prerrogativas constitucionais, ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades
nacionais mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram
um mandato e um activo de confiança — que aos signatários cumpre honrar.
É neste contexto, e nos termos regimentais, que os signatários apresentam a seguinte declaração de voto
sobre o seu voto favorável ao Orçamento do Estado para 2008 em sede de votação na generalidade.
Os princípios gerais:
O Orçamento do Estado é o elemento central das políticas económicas, financeiras e sociais de qualquer
governo. É, portanto, um exercício anual da máxima importância para o qual, como regra, é estabelecida
absoluta disciplina de voto — tal como nos casos de moção de censura, moção de confiança ou programa de
governo. Em todos os casos um «chumbo» da posição governamental tem como consequência a sua queda
ou a sua fragilização extrema.
Porém, cada Deputado dispõe da possibilidade, mesmo que estreita, de em circunstâncias excepcionais
tentar negociar a possibilidade de afirmar, nomeadamente por razões que se prendem a questões sensíveis
para o seu eleitorado local, posições próprias sem contradizer de forma absoluta as orientações do seu grupo
parlamentar.
O Orçamento do Estado na sua globalidade:
Não oferece dúvidas a apreciação que os Deputados do PS-Madeira fazem do OE/2008: é um documento
positivo que consagra no essencial as linhas de política necessárias para o País. A saber, continua o processo
de estabilização das contas e da dívida pública, numa orientação de rigor que prossegue, face a resultados já
muito positivos; incorpora importantes medidas de políticas sociais próprias de uma governação socialista —
como sejam o alargamento do complemento solidário para idosos, a reposição do poder de compra a todos os
pensionistas com pensões inferiores a 600 €, os apoios à natalidade e à família e uma nova geração de
políticas sociais; reforça o investimento público necessário para a dinamização da actividade económica;
mantém ou reduz o nível dos principais impostos (o IRC é reduzido para empresas do interior, as deduções
em sede de IRS são aumentadas nalguns casos, o IVA é diminuído para certos tipos de bens); aposta
significativamente na ciência e no conhecimento e nas qualificações (o orçamento das políticas activas de
emprego e de qualificação aumenta com este OE em mais de 35%, atingindo um montante de 2,3 mil milhões
de euros) mas também na justiça e na segurança (cresce substancialmente o investimento no equipamento
das forças de segurança e nos meios de prevenção e investigação criminal).
O Orçamento do Estado na óptica da Madeira:
É claro que um bom Orçamento nacional gerador de efeitos positivos no País também favorece a Madeira
— não só porque algumas medidas são directamente extensíveis à Região, como o complemento solidário
para idosos, mas também porque uma evolução económica e social positiva traz vantagens directas e
indirectas para a Região (mais turismo, mais transferências...).
Para além daquela apreciação geral, especificamente na óptica da Madeira, o OE deve ser avaliado
segundo os seguintes critérios:
O cumprimento da legalidade, em particular no que respeita às transferências financeiras por via da
aplicação da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais;