40 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

O cumprimento de compromissos assumidos pelo Estado perante a Região, nomeadamente acerto de
débitos e créditos diagnosticados pelo grupo de trabalho competente que reúne as partes e transferências em
atraso como, por exemplo, no âmbito da convergência do tarifário da electricidade;
A realização dos investimentos pelo Estado em instalações e estruturas tuteladas por ministérios do
Governo da República.
A primeira destas condições — e condição sine qua non — encontra-se totalmente cumprida. Face a uma
aparente divergência nos critérios de aplicação da Lei das Finanças Regionais, o Governo tomou a iniciativa
de apresentar uma correcção — processo que os signatários acompanharam e que, se necessário, tomariam
posição própria com proposta de alteração ao OE.
Refira-se que no OE de 2008 as verbas a transferir para a Madeira são superiores às efectuadas em 2007
— ou seja, a Região disporá dos meios necessários ao seu desenvolvimento, o que desmente o discurso
demagógico do «garrote financeiro» e da falta de solidariedade.
A segunda condição pode considerar-se realizada. A competência para proceder a tais pagamentos é do
Executivo — dispondo dos recursos financeiros e dos mecanismos necessários. De resto, neste OE o Governo
teve a iniciativa de incluir uma cláusula que permite as transferências financeiras para as Regiões Autónomas
por encontro de débitos e créditos.
A terceira condição é aquela que se encontra mais insatisfatoriamente realizada. Existe uma grande inércia
nos investimentos do Estado na Região, tendo um certo conceito de autonomia conduzido ao abandono de
instituições e infra-estruturas. É matéria que tem ocupado os Deputados socialistas madeirenses que, ao longo
desta Legislatura, tiveram várias iniciativas junto dos membros do Governo da República, em particular nas
áreas da justiça e da administração interna. Também a anterior direcção do PS-Madeira teve reuniões em
Lisboa com o mesmo objectivo. Mas, há que reconhecer, a inércia tem-se sobreposto à iniciativa, ao sentido
de Estado, ao interesse dos cidadãos das ilhas, à afirmação da coesão nacional.
No quadro das discussões do OE/2008, importa sublinhá-lo, os Deputados do PS-Madeira encontraram
boa compreensão por parte das equipas ministeriais da justiça e da administração interna. É entendimento dos
signatários que é possível realizar num horizonte de 2008/2009 um plano de investimentos visando total ou
parcialmente os principais projectos com interesse para as populações da Região nas áreas da justiça e da
segurança interna.
O que há a fazer, no entendimento dos Deputados do PS-Madeira na AR, é não apenas em sede de OE,
mas sobretudo pelo trabalho a desenvolver ao longo dos anos de 2008 e 2009 ,persistir na realização destes
investimentos — para os quais os membros do Governo afirmaram compreensão e vontade de realização —,
acompanhar a sua programação e execução e pedir responsabilidades se os compromissos não forem
honrados.
O voto dos signatários:
Os signatários confrontaram-se na sua decisão de votação com uma orientação do Secretariado do PS-
Madeira para que se abstivessem em sede de votação na generalidade.
Anteriormente, os signatários expuseram amplamente à Direcção do PS-Madeira as suas posições e a
necessidade de uma votação favorável em sede de generalidade. Naquelas reuniões, os Deputados e a
Direcção afirmaram partilhar dois princípios da máxima importância: que o objectivo comum a todos —
Direcção do PS-Madeira e Deputados — é o de criar condições para votar favoravelmente o OE e, portanto,
apoiar as políticas de um governo que é resultado do nosso combate eleitoral e político; que o resultado
esperado é obter em 2009 uma vitória eleitoral para o PS nas eleições legislativas — para a qual espera-se
um contributo importante do PS-Madeira.
Assim, seguindo a sua consciência, os princípios e as convicções acima expressos e o seu sentido de
responsabilidade — no qual sobrepesa o valor da estabilidade governativa —, os signatários decidiram votar
favoravelmente o Orçamento do Estado para 2008, em sede de votação na generalidade.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Júlia Caré.

Declarações de voto, enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 157/X

Dada a complexidade e sensibilidade de alguns pontos desta proposta de lei e do processo da sua
aprovação, entendo dever explicitar, ainda que sinteticamente, o sentido do meu voto.
Em relação à proposta apresentada ao Plenário de eliminação do n.° 5 do artigo 81.º, que havia sido
introduzido em sede de discussão na especialidade, registo que devido ao pouco tempo para maturação da
referida emenda, só posteriormente se veio a verificar que a mesma estava ferida de inconstitucionalidade,
pelo que havia que reparar o erro. Permaneço, contudo, convicta da razão do seu conteúdo e que o mesmo,
com esse ou com outro recorte semelhante, acabará consagrado por solução apropriada.
Outra questão relativa ao processo de aprovação diz respeito ao tempo que um diploma com esta
complexidade deverá exigir para discussão em sede de especialidade. Devo esclarecer que sou sensível à
necessidade de condições para uma calendarização mais atempada dos trabalhos e com um maior