42 | I Série - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

arremesso político, o Partido Socialista e o seu Grupo Parlamentar atacaram o diploma, nomeadamente
quanto às quotas e à complexidade. Ora, o Partido Socialista vem agora sustentar e fazer aprovar uma
proposta de lei (n.º 157/X) que institui novo SIADAP.
Acontece é que além da contradição evidente para com as anteriores posições, ao vir agora sustentar a
bondade das quotas e instituir um sistema muito mais complexo, faz com que a avaliação da Administração
Pública retroceda através de dificuldades que não se compreendem. Mas, além disso, a proposta foi
apresentada e discutida numa altura judiciosamente escolhida para que o trabalho sério, profundo e
amplamente debatido que se espera da Assembleia da República fosse prejudicado.
De facto, um assunto de tamanha importância e melindre merecia uma análise de maior detalhe e uma
auscultação alargada para que pudesse ser aprovado um diploma escorreito na forma e eficaz nas
consequências, e que permitisse dotar a Administração Pública com um instrumento de avaliação essencial
para uma justa e eficaz avaliação que os seus funcionários merecem e o País precisa.
Estando este trabalho prejudicado pelo escasso tempo disponibilizado aos Deputados e seus grupos
parlamentares, o Partido Social Democrata recusa participar num simulacro de democracia representativa em
que a Assembleia da República é manietada «na secretaria» e, por isso, vota contra este novo diploma.
Assim, nestes termos, o Partido Social Democrata apresenta o seu veemente protesto pela menorização da
Assembleia da República e dos seus Deputados e, bem assim, pela inviabilização de uma alargada e profícua
consulta a todos os representantes da Administração Pública.

Os Deputados do PSD, Hugo Velosa — Adão Silva — Arménio Santos — Fernando Antunes.

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Da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 157/X, que estabelece o sistema integrado de
gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, podemos destacar que a discussão na
especialidade ficou marcada pela pressa, por uma agenda, imposta pelo Governo, que obrigou a abreviar a
discussão, não permitindo assim a imprescindível e desejada reflexão a que este diploma obrigava.
O Governo impôs, por via do Grupo Parlamentar do PS, uma discussão «acelerada» e leviana do presente
diploma, não dando assim o tempo necessário para aprofundar a discussão de um diploma que afecta
milhares de trabalhadores.
Não obstante as dificuldades impostas pela maioria PS, o PCP apresentou um conjunto de propostas de
alteração a este diploma.
As propostas de alteração apresentadas visavam denunciar os aspectos mais gravosos do diploma e ao
mesmo tempo demonstrar que existe um modelo alternativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do PCP viu a generalidade das suas propostas rejeitadas pela maioria PS.
Questões como a eliminação das quotas, a melhoria da participação dos trabalhadores no processo de
avaliação, a utilização da contratação colectiva de trabalho em vez do regulamento interno para a fixação e
adaptação do SIADAP aos Institutos Públicos, a contagem do tempo de serviço para efeitos de avaliação e a
não penalização dos trabalhadores que tenham mais de seis meses de trabalho seguidos ou interpolados e a
transparência e controlo democrático dos diferentes processos de adaptação ao SIADAP que irão
necessariamente ocorrer, entre outras questões, ficaram prejudicadas com a rejeição das propostas que o
PCP apresentou em sede de discussão na especialidade.
O PS manteve os traços essenciais da proposta de lei, incluído o absurdo sistema de quotas na avaliação
que, objectivamente, não permite uma avaliação rigorosa dos serviços, dirigentes e trabalhadores da
Administração Pública.
Na discussão de especialidade ficou claro para o PCP que a razão que justifica a manutenção do sistema
de quotas, criado pelo PSD, cingem-se à possibilidade que este sistema dá ao Governo de limitar e
condicionar a progressão na carreira dos trabalhadores da Administração Pública.
Fica claro para o PCP que este sistema tem, não uma perspectiva construtiva de melhoria dos serviços e a
qualificação dos dirigentes e trabalhadores para ultrapassar as dificuldades detectadas, mas sim uma
perspectiva punitiva dos trabalhadores.
Na verdade, da análise conjunta deste diploma com o diploma dos vínculos, carreiras e remunerações, o
diploma da mobilidade especial e em última instância o PRACE, se percebe que a avaliação vai servir para
encerrar serviços, colocar os trabalhadores no quadro de supranumerários, impedir a progressão na carreira
entre outras consequências.
Em clara oposição a este diploma, entendemos que o sistema de avaliação, que o movimento sindical
também reivindica, deve servir para diagnosticar e ultrapassar as dificuldades encontradas tendo em vista a
construção de uma Administração Pública mais eficaz e eficiente ao serviço do povo e do País.
Tendo em conta estes factos o Partido Comunista Português votou contra esta proposta de lei.

O Deputado do PCP, João Oliveira.