25 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

Ora, a proposta de «três em um» sobre alterações à mobilidade, à aposentação e ao subsídio de desemprego para os funcionários públicos que o Governo aqui traz hoje à discussão é, no mínimo, Sr.as e Srs. Deputados, de «publicidade enganosa».
«Publicidade enganosa», porque anuncia que atribuirá a todos e a todas que fiquem desempregados o subsídio de desemprego, mas, afinal, deixa de fora as nomeações provisórias e definitivas e os falsos recibos verdes, não cumprindo, assim, o Acórdão do Tribunal Constitucional de 2002. Só assim se compreende que o Ministro das Finanças venha dizer que tal medida abrangerá cerca de 20 000 trabalhadores. «Vistas curtas» tem o Sr. Ministro das Finanças!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por outro lado, impõe, em ano de aumentos salariais de 2,1%, que um número elevado de funcionários passe a descontar do seu salário mais 1%. Não acautela tratamento igual, nomeadamente, para os docentes que tenham ficado desempregados até Dezembro de 2007.
Esperamos que o Governo do PS venha «emendar a mão» e resolva plenamente esta situação, absolutamente inqualificável num Estado democrático.
Mas também em matéria de mobilidade e aposentação, o Governo faz «publicidade enganosa». O Governo veio dizer à opinião pública e aos funcionários públicos que poderiam escolher ir para a mobilidade ganhando mais dinheiro — 75% do salário — e, ainda, arranjar outro trabalho. Veio dizer que se poderiam aposentar mais cedo — com 33 anos de serviço em 2008 e com 55 anos de idade e 30 anos de serviço em 2009.
O Governo quer fazer passar a ideia de que está a ser bondoso para os funcionários públicos, que lhe quer dar mais direitos, quando, na verdade, do que se trata é tão-só desresponsabilizar-se das suas obrigações e começar a fazer um grande processo de «limpeza».
Na mobilidade, já temos a triste história vivida no Ministério da Agricultura e a incapacidade de fazer uma autêntica mobilidade, dando resposta aos serviços com falta de funcionários.
Vem agora o Governo dizer que aumenta também a percentagem para quem quiser ir livremente para a mobilidade especial, mas não clarifica, por exemplo, quando estes trabalhadores atingirem a idade da reforma, que salários contam para o seu cálculo e em que regime o fazem, se no público ou se no privado.
Em relação à aposentação, o que pode parecer uma benesse não passa, como refere uma organização sindical do sector, de «passar as pensões de reforma a pensões de sobrevivência».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo sabe que a situação nos serviços é do mais completo desânimo e esta proposta assume até contornos de um verdadeiro assédio moral.
Todos os funcionários que se aposentarem em 2009 com 55 anos de idade passarão a receber menos de 60% do salário médio auferido.
Os funcionários públicos já perceberam que o produto que o Governo lhes quer vender como se fosse de altíssima qualidade é um produto com elevados graus de risco e com «efeitos secundários» perversos.
No próximo dia 30, os funcionários públicos darão, com certeza, a resposta a estas medidas do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, inscreveramse os Srs. Deputados Jorge Machado e Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, num só diploma o Governo altera novamente o regime de aposentação — e sobre este regime o meu camarada Eugénio Rosa irá colocar-lhe algumas questões — , alarga a mobilidade no regime de supranumerários e cria o subsídio de desemprego.
A primeira nota que lhe quero deixar, Sr. Ministro, é a grande instabilidade jurídica que o Governo está a provocar. O diploma da mobilidade tem menos de um ano e o diploma que estabelece as condições de aposentação ainda não tem dois anos e também já está a ser alterado. Isto demonstra a ligeireza com que o