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27 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

Administração Pública, quem tiver 65 anos não pode pedir a aposentação, ao contrário do que acontece na segurança social, em que com 15 anos de serviço se pode pedir a aposentação aos 65 anos. Ora, essa divergência que existe hoje será corrigida com esta proposta de lei.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa diz que isto é uma vergonha.

Vozes do PCP e do BE: — E é!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com toda a franqueza, parece-me que o que é uma vergonha é a posição do PCP.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Então, o PCP queria que continuasse a situação de um trabalhador da Administração Pública com 65 anos de idade e 33 anos de serviços não poder pedir a sua aposentação,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é esse o problema!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ao contrário do que sucede na segurança social, em que com 15 anos de serviço se pode pedir a aposentação?! É uma vergonha o PCP achar isto! Isso é que é uma vergonha, Sr. Deputado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha é o que está a dizer!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passo à questão concreta colocada pelo Sr. Deputado Jorge Machado no que diz respeito à alteração à lei da mobilidade.
Pergunta o Sr. Deputado Jorge Machado se este novo regime de extensão da mobilidade especial também aos trabalhadores em contrato individual de trabalho se aplica àqueles que hoje estão em regime de nomeação e que podem mudar para regime de contrato. Não se aplica.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Claro!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As garantias jurídicas existem, são claras e, portanto, não se aplica.
Sr. Deputado, a outra pergunta que colocou é absolutamente espantosa! Durante dois anos e meio — e eu sou testemunha disso porque vivi isto aqui pessoalmente, quando discuti o Orçamento do Estado para 2006, quando discuti o Orçamento do Estado para 2007, quando discuti o projecto de lei do PCP sobre o subsídio de desemprego para docentes do ensino superior — , o Governo e o Partido Socialista foram atacados por não resolverem a questão da protecção no desemprego a trabalhadores da Administração Pública.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E não resolve tudo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, que apresentamos à Assembleia da República a proposta de lei no tempo e no processo que tínhamos definido, o Sr. Deputado critica o Governo por apresentar a solução e diz que isso é prova de que o Governo quer despedir trabalhadores da Administração Pública!?

Protestos do PCP.

O Sr. Deputado está equivocado! Evidentemente que o Sr. Deputado está equivocado! Essa sua pergunta só demonstra que o PCP tem uma visão unicamente tacticista da vida política!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!»

  • JAIME GAMA
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  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SANTANA LOPES
  • Deputado
  • Defesa da consideração
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Explicações
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
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  • Declaração de voto
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  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
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  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
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  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
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  • Intervenção
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  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
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  • Intervenção
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  • ISABEL COUTINHO
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  • ALDA MACEDO
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  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
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  • Presidente
  • Encerramento da sessão