31 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e de cálculo das pensões. Reafirmamos agora essa posição, por uma questão de coerência e porque esse caminho nos parece justo.
Mas o Governo revela não saber bem o que quer, porque faz alterações e aditamentos a leis aprovadas há menos de um ano, ficando-nos a dúvida se têm por objectivo baralhar os funcionários públicos e tentar dissimular o verdadeiro alcance do novo quadro legal que lhes é aplicado.
De resto, nesta questão da aposentação, o que perpassa em todo o documento do Governo é uma ideia central: degradar o valor das pensões e vender o direito à aposentação em momento anterior ao que até aqui seria possível, cobrando por esse direito elevadas quantias durante o resto da vida dos trabalhadores aposentados.
Ora, numa matéria tão sensível e importante como esta para centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias, impunha o bom senso que houvesse diálogo com os trabalhadores e seus sindicatos.
Mas o Governo socialista continua a ignorar e a hostilizar os sindicatos representativos do sector, não dialoga nem negoceia com eles, numa atitude arrogante e bem ao seu estilo do «quero, posso e mando».
O PSD quer deixar claro que rejeita em absoluto esta prática política de desconsideração dos funcionários públicos e de ataque às suas organizações representativas.
Quanto às novas alterações ao regime de mobilidade, que visam integrar na mobilidade especial também os trabalhadores vinculados à Administração Pública por contrato individual de trabalho, demonstram que a forma e os métodos usados pelo Governo no processo da reforma da Administração Pública são errados e que esta reforma é um verdadeiro fracasso.
Senão vejamos: em menos de um ano, o Governo introduz a terceira alteração ao regime de mobilidade, o que só é possível ou por desnorte ou porque o Governo não tem uma ideia clara, não tem um rumo nem sobre as funções do Estado nem sobre o modo como modernizar os seus serviços e racionalizar os seus recursos humanos.
De facto, em Dezembro do ano passado, pela Lei n.º 53/2006, foi criado o actual regime de mobilidade geral e especial.
Recentemente, o Governo fez aprovar à pressa, neste Parlamento, a proposta de lei sobre vínculos, carreiras e remunerações, que ainda nem sequer foi promulgada pelo Sr. Presidente da República, lei essa que altera várias das disposições da referida Lei n.º 53/2006 e introduz-lhe conceitos novos que a desfiguram de forma significativa.
Agora, com esta proposta, também à pressa, o Governo contenta-se com alterações pontuais e direccionadas aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, mas são mais penalizadoras do que as normas aplicáveis aos funcionários.
Na verdade, o regime de mobilidade especial agora previsto para os contratados é diferente e mais desfavorável do que aquele que é aplicado aos funcionários, violando assim, de forma grosseira, o princípio da igualdade.
Em menos de um ano, pasme-se, três alterações à lei, lei da autoria deste mesmo Governo. Em vez de haver estabilidade e permanência na lei, para fazer o seu caminho e cumprir o seu objectivo, o Governo entretém-se com remendos e intervenções avulsas e desarticuladas, porque não estudou, não ponderou, não dialogou nem com os partidos da oposição nem com os sindicatos.
Em bom rigor, Srs. Deputados, o Governo anda à deriva e não sabe o que quer nem o que fazer com a reforma da Administração Pública.
Sejamos claros: o que está aqui em causa não são apenas as alterações constantes nesta proposta de lei mas, sim, todo o formato e conteúdo em que se insere o processo de reforma da Administração Pública.
O Governo tem conduzido este processo de forma desastrosa e o caminho que está a seguir, na nossa opinião, não vai conduzir aos resultados prometidos e desejáveis.
Recorde-se que, com o objectivo claramente demagógico de ganhar apoio popular, o Governo começou, de forma irresponsável e injusta, por eleger os funcionários públicos como os «maus da fita» e os culpados por todos os males do País.
Decorridos dois anos e meio de governação socialista, o que é que temos? Temos um saldo da propalada reforma da Administração Pública a resumir-se a mais confusão nos serviços e a mais insegurança e desmotivação nos trabalhadores. As empresas continuam fortemente condicionadas pela burocracia e não têm a sua vida mais simplificada, as famílias e os cidadãos têm as dificuldades do costume.
Este é o resultado do processo de reforma da Administração Pública!