34 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

Por último, quanto à extensão do regime de mobilidade, percebe-se que o Governo reconhece o enorme falhanço da sua promessa de reduzir 75 000 funcionários públicos no espaço de tempo desta Legislatura.
Percebe-se o enorme falhanço desta medida, mas não se percebe por que é que o Governo nos propõe que haja um regime de mobilidade voluntário, que o trabalhador possa voluntariamente aderir a esse regime de mobilidade mas, ao mesmo tempo, que só o possa fazer no prazo de 30 dias. Isso é algo que ninguém percebe.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de perguntar: mas, então, o que é que vai acontecer? Quem é que Governo quer mandar para o regime de mobilidade? São aqueles que os chefes escolherem, sem avaliação e sem hipótese de recurso? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o PS traz à Câmara é uma medida pontual, é uma medida desgarrada, é uma medida indefinida e, pior do que isso, é um «cheque em branco» a esta maioria para continuar a fazer mal uma reforma muito necessária da Administração Pública.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, há pouco, antes de inscrever o Sr. Deputado Jorge Machado, interroguei a Mesa no sentido de saber se havia inscrições e foi-me dito que estava inscrito o Governo.

O Sr. Presidente: — E estava, Sr. Deputado. Dei agora a palavra ao PCP unicamente para conservar um direito seu, que é o da alternância. De facto, o PCP inscreveu-se depois do Governo, mas como o Governo já interveio, estava a observar o princípio da alternância no uso da palavra. Não foi por outra razão que não essa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, esse princípio nem se aplica, porque, por acaso, o PCP fez perguntas ao Governo, às quais o Governo respondeu.

O Sr. Presidente: — A alternância é sobre a ordem de intervenções e não sobre pedidos de esclarecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente. Mas gostaria que fosse respeitada a ordem de inscrição.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Sr. Presidente, na sequência das intervenções dos Srs. Deputados, gostaria também de fazer uma brevíssima intervenção.
Na perspectiva do Governo — é natural que a tenha — , esta é uma boa proposta de lei para a Administração e para os trabalhadores. Isso, no fundo, resulta das intervenções dos Srs. Deputados, apesar dos vossos «mas». É uma boa medida porque prevê a protecção dos trabalhadores da Administração Pública no desemprego, que não a tinham, e no que diz respeito ao seu regime de aposentação, que em muitos aspectos tinham um tratamento de desfavor em relação à generalidade dos trabalhadores e que, assim, passam a ter um tratamento igual.
Finalmente, relativamente às questões da mobilidade, é entendimento do Governo que esta também é uma boa medida para a Administração Pública e para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Vozes do PS: — Muito bem!