38 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que se nos coloca é saber se existe alguma avaliação do actual Estatuto.
Tem sido pela aplicação do regime previsto no Código de Trabalho que o desafio da qualificação do País falhou? Não conhecemos estudos que o confirmem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por isso é que é preciso o observatório!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Assim como não se conhecem avaliações sobre a eficácia ou ineficácia do actual regime.
Mais uma vez, pretende-se alterar legislação sem avaliar a que está em vigor.
Esta é uma das razões pela qual não concordamos com o projecto do BE.
Reconhecemos, contudo, aspectos positivos nesta proposta. Refiro-me ao alargamento do âmbito da aplicação do estatuto do trabalhador-estudante aos trabalhadores por conta própria. O já referido relatório do INE informa-nos que são já mais de 900 000 os trabalhadores neste regime. Torna-se fundamental perceber quantos destes trabalhadores são na verdade «contratados» ou trabalham por conta própria. Aos primeiros, aos contratados, deve dar-se a possibilidade de usufruírem dos direitos previsto no actual Estatuto do Trabalhador-Estudante.
As alterações propostas nas dispensas de serviço para frequência das aulas em mais uma hora semanal ou a alteração da forma de marcação de férias são pontuais e deveriam ser sustentadas pela avaliação e a aferição das actuais condições.
Pretende, ainda, o Bloco de Esquerda conceder um apoio financeiro às entidades empregadoras em função do número de trabalhadores-estudantes empregados. Pomos muitas reservas a esta proposta. Não é nesta sede que este tipo de apoio deve ser considerado.
Concordamos que o Governo pouco ou nada tem feito nas políticas activas de criação e estímulo de emprego, que pouco faz para desenvolver as actividades económicas e para fomentar a formação dos quadros. Mas não acreditamos que seja através de um novo estatuto do trabalhador-estudante que se deva apoiar financeiramente as empresas. Deve, sim, pugnar-se para que os direitos dos trabalhadores-estudantes sejam respeitados e cumpridos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que são públicas, por força da acção deste Governo, as enormes dificuldades nas instituições universitárias e politécnicas, de que destaco o facto de cinco universidades não terem orçamento para pagar todos os seus vencimentos de pessoal até ao final do ano, não podemos considerar ser esta a sede mais adequada para a criação obrigatória de cursos nocturnos no ensino superior.
Não é com a aprovação de dois artigos no Estatuto do Trabalhador-Estudante que vamos resolver esta situação.
Já o alerta que este projecto nos dá, no que respeita à adequação dos cursos «Bolonha», é pertinente e deve merecer a nossa reflexão, de molde a assegurar que os estudantes-trabalhadores não sejam excluídos do seu processo de valorização.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Por fim, temos a proposta da criação de um observatório do trabalhadorestudante, proposta que pretende ser inovadora mas com a qual não concordamos.
Não é com mais um observatório, com mais um organismo, com mais despesa, com mais nomeação de uns quantos boys para uns quantos jobs que ajudamos a cumprir os direitos dos trabalhadores-estudantes. A missão que o Bloco de Esquerda preconiza para este observatório pode e deve ser assegurada pelas máquinas dos ministérios e dos organismos já existentes. Não faz sentido criar algo de raiz para fazer o que pode e deve ser feito com o que já existe.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Percebemos e compreendemos a bondade da proposta do Bloco de Esquerda. Reconhecemo-la, em muito do que é proposto, como uma crítica clara à actuação do Governo nas políticas activas de criação de emprego, nas políticas de educação e nas políticas de financiamento do ensino superior.