43 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, se me permitir, gostaria de responder às suas questões.
Em primeiro lugar, não é o Bloco de Esquerda que marca os calendários políticos!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Não é o Bloco de Esquerda, é o País!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Quem marca os calendários políticos e as decisões é o Partido Socialista.
Uma vez que o estatuto do trabalhador-estudante é uma questão da maior importância para o Partido Socialista, à qual estamos muito sensíveis, devo dizer-lhe que esta avaliação, para ter uma sustentação, não pode ser feita desta forma. Não pode ser criado um estatuto como um apêndice de um tronco comum, tem de ser feito em sede do Código do Trabalho.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Afinal foi bem feito em 2004!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — As perguntas que me está a fazer acerca de matérias pontuais e que muitas vezes não correspondem à verdade, com certeza estarão a ser equacionadas»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Conhece o sistema de prescrições, uma lei que votaram contra?!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Conheço, sim. E também sei o que consta do vosso diploma acerca desta matéria. Portanto, vamos ser coerentes.
Há ainda uma outra matéria a ter em conta. É que o Bloco de Esquerda confunde diplomas preambulares com o articulado, mas essa já é outra questão.
Este aspecto é para nós da maior importância, e posso garantir-lhe que o vamos discutir em sede própria.
Os erros cometidos pela maioria PSD/CDS-PP no que diz respeito a este assunto serão, com certeza, corrigidos, a bem da qualificação dos portugueses e, fundamentalmente, a bem dos trabalhadores-estudantes!

Aplausos do PS.

O Sr. António Chora (BE): — Cuidado com as promessas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho, publicado em Dezembro de 2003, previa a sua revisão no prazo de 4 anos. Estamos, portanto, a chegar ao termo do prazo previsto no próprio Código para a sua revisão. Curiosamente, o Governo do Partido Socialista inscreveu no Programa com que se apresentou às eleições e, depois, no Programa de Governo que apresentou a esta Câmara uma revisão a vários aspectos do Código do Trabalho até ao final de 2005, até ao final do primeiro ano da Legislatura.
Como todos sabemos, 2005 já passou, 2006 já passou, estamos quase no fim de 2007 e a verdade é que a revisão global do Código do Trabalho continua adiada para as calendas.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É para 2011!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Governo vem agora dizer que, até ao final de Novembro, será publicado o relatório da Comissão do Livro Branco para a Revisão do Código do Trabalho. Vamos ver, o último dia do mês é já na próxima sexta-feira!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Isso mesmo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, vamos ver se o Governo não vai incumprir mais um dos prazos que tinha estabelecido.
A grande verdade é que o Partido Socialista, que foi particularmente crítico relativamente ao novo Estatuto do Trabalhador-Estudante e ao que nele vinha previsto, quer em sede do Código do Trabalho quer em sede de